PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZADO. ATIVIDADE INFORMAL PARALELA DE CORRETOR. IMPROC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido com o seguinte dispositivo:

Em sua apelação, a parte autora alega que sempre trabalhou na atividade rural familiar e nunca exerceu atividade urbana. Pondera que a atividade rural é extremamente informal, sem qualquer fiscalização do INSS, o que implica a dificuldade de comprovar documentalmente a atividade. Destaca os documentos relacionados à atividade rural e justifica ter se candidatado a vereador como "Toninho corretor" porque, esporadicamente, vende algumas propriedades e animais, enquanto a profissão de comerciante somente fora informada em contrato de 1984, anterior ao período de carência.

O INSS apresentou contrarrazões e os autos vieram a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

O caso dos autos trata do pedido de concessão de aposentadoria por idade rural desde 10/07/2013, mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural em regime de economia familiar para preenchimento do período de carência.

O benefício de aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais está previsto no art. 48, § 1º da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Já o art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91, estabelece a concessão do benefício no valor de um salário-mínimo, desde que comprovado o desempenho da atividade rural em regime de economia familiar no período de carência, nos seguintes termos:

A partir da redação dos dispositivos supra, retira-se que os requisitos necessários à concessão do benefício são a qualidade de segurado, o preenchimento do período de carência e a idade. O legislador, sensível às condições mais dificultosas do trabalhador do campo, reduziu a idade mínima exigida em cinco anos, para ambos os sexos.

Anoto que não é necessária a carência em si, ou seja, as contribuições referentes ao período, mas apenas o lapso temporal da carência. Para verificar-se qual o número de meses necessários utiliza-se o art. 142, quando o segurado especial tenha iniciado suas atividades em período anterior à Lei nº 8.213/91, bem como sua tabela de transição. O segurado deverá, por conseguinte, comprovar a atividade rural pelo número de meses correspondente ao ano de implemento das condições.

Caso o segurado tenha iniciado o desempenho de suas atividades em período posterior à Lei nº 8.213/91, aplica-se a carência de 180 meses de atividade rural, conforme o art. 25, II da Lei nº 8.213/91.

Seguindo o entendimento do STJ, a atividade rural para preenchimento do período de carência não deve, necessariamente, ser contínua e ininterrupta. Em decorrência disso, o exercício de trabalho urbano intercalado ou concomitante ao labor campesino, por si só, não retira a condição de segurado especial do trabalhador rural. (AgRg no REsp 1342355/SP, DJe 26/08/2013; AgRg no AREsp 334.161/PR, DJe 06/09/2013).

Inicialmente, entende-se por "regime de economia familiar" nas palavras da Lei nº 8.213/91, através de seu art. 11, § 1°, "a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados".

No que concerne à prova do tempo de serviço exercido nesse tipo de atividade, deve-se observar a regra art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, que dispõe que "a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento".

Para a análise do início de prova material, filio-me aos seguintes entendimentos sumulados:

Quanto à contagem do tempo de serviço rural em regime de economia familiar prestado por menor de 14 anos, entendo ser devida. Conforme o STJ, a legislação, ao vedar o trabalho infantil do menor de 14 anos, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social (AR nº 3.629/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 9/9/2008; EDcl no REsp nº 408.478/RS, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 5/2/2007; AgRg no REsp nº 539.088/RS, Ministro Felix Fischer, DJ 14/6/2004). No mesmo sentido é a Sumula nº 05 da TNU dos JEF.

Esclareço ser possível a formação de início razoável de prova material sem a apresentação de notas fiscais de produtor rural em nome próprio. Com efeito, a efetiva comprovação da contribuição é flexibilizada pelo fato de o art. 30, inciso III, da Lei nº 8.212/91, atribuir a responsabilidade de recolher à empresa que participa da negociação dos produtos referidos nas notas fiscais de produtor, seja na condição de adquirente, consumidora, consignatária ou se trate de cooperativa. Nesse caso, a contribuição especificada não guarda relação direta com a prestação de serviço rural em família, motivo pelo qual se pode reconhecer o tempo de serviço rural, ainda que ausentes notas fiscais de produtor rural como início de prova material.

A existência de início de prova material, todavia, não é garantia de obtenção do tempo de serviço postulado. A prova testemunhal é de curial importância para que se confirme a atividade e seu respectivo lapso temporal, complementando os demais elementos probatórios.

No que respeita à não exigência de contribuições para a averbação do tempo de serviço do segurado especial, a questão deve ser analisada sob o prisma constitucional, eis que em seu texto foi prevista a unificação da Previdência Social, outorgando a qualidade de segurado do RGPS aos trabalhadores rurais.

Obedecendo a tais mandamentos, o § 2º, do art. 55, da Lei nº 8.213/91 previu a possibilidade de que o tempo de serviço rural dos segurados especiais fosse computado independentemente do recolhimento de contribuições ou indenização:

Tal entendimento foi esposado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão liminar da ADIN 1664-4-DF. Assim, desde que devidamente comprovado, o tempo de serviço que o segurado trabalhou em atividade rural poderá ser utilizado para fins de qualquer aposentadoria por tempo de serviço independentemente de contribuições.

Também devem ser observados os precedentes vinculantes, conforme estipula o art. 927 do CPC/2015. Do STJ, temos as seguintes teses firmadas:

No caso dos autos, a parte autora apresentou os seguintes documentos como início de prova material, juntados no Evento 1:

Os documentos compõem um início de prova material muito frágil para evidenciar a atividade rural por período suficiente ao preenchimento da carência. Há apenas a prova de o autor ser proprietário rural, ter solicitado financiamento rural em 2003 e ter comercializado café em 2012. Ademais, o INSS traz elementos que colocam em dúvida o início de prova material apresentado, pois:

A dúvida presente no conjunto probatório documental deve ser esclarecida pela prova testemunhal.

Em seu depoimento pessoal, o autor declarou (Evento 74):

Já as testemunhas afirmaram o seguinte (Evento 74):

O depoimento pessoal do autor permite compreender a razão da fragilidade do seu início de prova material. O autor desenvolvia atividade paralela de intermediação de compra e venda de animais e de sítios, conforme esclareceu em seu depoimento. Essa atividade não foi formalizada, porque o autor não tinha a habilitação de corretor de imóveis para exercer a atividade como profissão, mas essa circunstância não impediu o autor de realizar a corretagem na informalidade. Considero que, apesar de informal, essa atividade exercida impede que se considere o autor como produtor rural em regime de economia familiar, pois exercia atividade paralela, ainda que sem formalização profissional.

Por isso entendo que a sentença avaliou adequadamente a questão, motivo pelo qual trago à citação a sua fundamentação que agrego às razões de decidir:

Caso o autor tivesse a atividade de produtor rural familiar como sua principal fonte de renda, teria mais documentos relativos à comercialização de sua produção rural, nos 15 anos imediatamente anteriores a 2011, quando completou 60 anos de idade (nascimento em 23/02/1951). Há apenas uma nota de produtor rural de 2012, associada a uma proposta de financiamento pelo PRONAF, em 2003, e a prova da propriedade rural, em 1997. Seria necessário estabelecer uma relação de continuidade entre esses documentos, que não é possível construir, diante da prova em sentido contrário pela candidatura eleitoral, em 2008, como "Toninho Corretor", associada ao depoimento pessoal em que o autor confessa que fazia atividades de corretagem na informalidade.

Esse quadro fático não é adequado ao trabalho rural em regime de economia familiar. Logo, mantenho a sentença de improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por idade rural.

Mantenho os consectários legais conforme fixados na sentença.

Os fundamentos para o julgamento do feito trazem nas suas razões de decidir a apreciação dos dispositivos citados, utilizando precedentes jurisprudenciais, elementos jurídicos e de fato que justificam o pronunciamento jurisdicional final. Ademais, nos termos do § 2º do art. 489 do CPC/2015, "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". Assim, para possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos em que fundamentado o voto.

Mantida a sentença na íntegra.

A apelação da parte autora não merece provimento.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 2124, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.