PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA FACULTATIVA. TRF4. 0011370-12.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARIA LEONOR ALVES, nascida em 22/02/1952, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 11/03/2013, requerendo aposentadoria por idade, como trabalhadora urbana, mediante o cômputo do período de recolhimento como contribuinte facultativa, no período de 05/2011 a 04/2012, os quais, somados aos demais períodos de atividade como empregada de 01/01/1971 a 03/02/2009, permitiriam sua aposentação.

A sentença (fls. 119/120), proferida em 02/07/2014, julgou o pedido improcedente, sob o argumento de que a autora não poderia ter se filiado ao RGPS como segurada facultativa, por ser servidora de regime próprio de previdência no período postulado. A demandante foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em R$ 800,00, verbas cuja exigibilidade ficou suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária.

A autora apelou (fls. 121-126), alegando não haver óbice ao acolhimento da pretensão, pois quando de sua inscrição como contribuinte individual não era segurada obrigatória, razão porque o período requerido deve ser contabilizado como carência.

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

MÉRITO

Conforme a documentação apresentada no processo, em particular a declaração emitida a 41, a autora, em 30/04/2012, data do referido documento, era servidora estatutária da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, desde 03/03/2009. No período de 05/2011 a 04/2012 verteu contribuições ao RGPS como facultativa. A demandante pretende o cômputo desse período de vinculação ao RGPS para aposentar-se por idade, uma vez que completou 60 anos em 22/02/2012. O requerimento administrativo foi efetuado em 27/04/2012 (fl. 12).

O art. 201, § 5º, da Constituição Federal, assim dispõe:

A intenção do constituinte foi impedir o ingresso no Regime Geral, como segurados facultativos, de pessoas já incluídas em outros regimes de previdência, à semelhança do que ocorre com a exclusão dos servidores públicos do RGPS, a menos que exerçam atividades que impliquem filiação obrigatória:

Essa, contudo, não é a situação do segurado facultativo, figura legal que abrange aqueles que não exercem atividades que acarretem filiação obrigatória ao sistema. Nesse sentido, o seguinte precedente deste Tribunal:

Dessa forma, correta a sentença ao não computar as contribuições vertidas como facultativa para aposentadoria por idade, sem as quais a autora não atinge a carência necessária de 15 anos (180 contribuições), para a aposentação pretendida.

Observo, por fim, ser possível à demandante postular a devolução das contribuições previdenciárias recolhidas na condição de facultativa, porém por via própria.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/06/2018, na seqüência 27, disponibilizada no DE de 11/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.