PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ATIVIDADE RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL ANTERIOR À 24/07/1991. APLICAÇÃO DA TABELA DO ART. 142 DA LBPS. REQ...

1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e aos recursos das partes para o fim de reconhecer o exercício de atividade rural pela autora na qualidade de segurada especial apenas no período de 28/07/1956 a 03/04/1968 e condenar o INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por idade urbana desde a DER, 28/09/2006, respeitada a prescrição das parcelas anteriores à competência de 07/2008, bem como, de ofício, determinar o imediato cumprimento do acórdão no tocante à averbação do período reconhecido e diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, julgando prejudicado no ponto os recursos e a remessa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária contra o INSS objetivando o reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 28/07/1956 a 31/12/1977 e, consequentemente, a qualidade de segurada especial da requerente para valer-se da tabela de proporcionalidade da carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/91 e, com isto, o reconhecimento de seu direito à aposentadoria por idade urbana quando do requerimento administrativo formulado em 28/09/2006 e a condenação da autarquia ao pagamento do benefício no intervalo compreendido entre aquela data e 01/03/2013, data em que passou a receber o benefício postulado. Postulou ainda a antecipação da tutela requerida.

A sentença julgou procedente em parte os pedidos, reconhecendo o trabalho rural no período de 24/03/1969 a 31/12/1974 e, consequentemente, seu direito ao benefício desde o requerimento realizado em 28/09/2006, condenando a autarquia ao pagamento do montante devido desde então, respeitada a prescrição dos valores anteriores a 16/07/2008. Em vista disto, reconheceu a sucumbência mínima da requerente e condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% do montante devido, excluídas as prestações vincendas.

Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte autora, indeferiu-se o pleito antecipatório.

Apelaram ambas as partes.

O INSS, apontando a necessidade do reexame necessário, defendeu a reforma do julgado ao argumento de que não há prova material suficiente à comprovação do labor rural pela requerente, especialmente se considerado o fato de que seu marido tornou-se segurado urbano no ano de 1968. Além disto, sustentou não ser o caso de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, uma vez que não comprovou a atividade rural no período imediatamente anterior ao implementou do requisito etário e do requerimento administrativo. Asseverou não ser o caso da aposentadoria prevista no §3º do art. 48 da Lei 8.213/91 tendo em vista que tal possibilidade permite a inclusão de tempo urbano ao requerente segurado especial, o que não é o caso dos autos. Por fim, em sendo mantida a condenação, requereu a reforma no que tange aos índices adotados para o cômputo do montante devido.

A autora, por seu turno, requereu o reconhecimento integral do período rural referido a inicial, assim como a reforma quanto aos consectários legais, corrigindo-se o valor devido pelo INPC com a incidência de juros de 1% ao mês.

Processados e também em razão do reexame necessário, subiram os autos a esta Corte.

É o sucinto relatório.

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Conforme já referido, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Tendo o requerimento administrativo sido protocolado em 28/09/2006 e a ação sido ajuizada em 16/07/2013, encontram-se prescritas as parcelas anteriores à competência de 07/2008.

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

A atividade rural de segurado especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis anos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao boia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

A idade mínima a ser considerada, no caso de segurado especial, em princípio, dependeria da data da prestação da atividade, conforme a legislação então vigente (nesse sentido: EREsp 329.269/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2002, DJ 23/09/2002, p. 221). Não obstante, cumpre destacar que a limitação constitucional ao trabalho de menor é norma protetiva da infância, não podendo conduzir ao resultado de que, uma vez verificada a prestação laboral, a incidência do preceito legal/constitucional resulte em sua nova espoliação (desta feita, dos direitos decorrentes do exercício do trabalho).

Assim, é de ser admitida a prestação laboral, como regra, a partir dos 12 anos, pois, já com menos responsabilidade escolar e com inegável maior potência física, os menores passam efetivamente a contribuir na força de trabalho do núcleo familiar, motivo pelo qual tanto a doutrina quanto a jurisprudência aceitam esta idade como termo inicial para o cômputo do tempo rural na qualidade de segurado especial (nesse sentido: TRF4, EIAC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Terceira Seção, julgado na sessão de 12-03-2003; STF, AI n.º 529694/RS, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, decisão publicada no DJU de 11-03-05).

Busca a parte autora o reconhecimento de sua qualidade de segurada especial no período de 28/07/1956 a 31/12/1977 para valer-se da tabela prevista no art. 142 da Lei 8.213/91.

Como início de prova material do labor rural juntou a parte autora os seguintes documentos:

A fim de complementar a prova documental, oportunizou-se a produção de prova oral, momento em que a parte autora relatou que "seu esposo era guarda sanitário. Que residiam na casa do sogro, em imóvel com área de 12 hectares. Que residiam todos na mesma residência. Que está casada há 57 anos de idade. Que na época seu marido era guarda sanitário, mas moravam na casa do sogro, que trabalhava na agricultura. Que seu marido não trabalhou sempre como guarda sanitário. Que se mudaram para a cidade há muito tempo. Que a partir de então seu marido não mais exerceu a atividade de guarda sanitário. Que em Sapiranga montaram uma metalúrgica e passaram a trabalhar no local. Que quando se casou seu marido trabalhava na roça, que foi depois que ele começou a trabalhar como guarda sanitário".

JOÃO PIRES DA LUZ, quando inquirido, respondeu que "nasceu em 1960. Que morou na zona rural até 1981. Que a propriedade em que vivia era próxima à propriedade da família do marido da autora. Que o marido da autora e sua família trabalhavam na roça. Que posteriormente o marido dela passou a ter um emprego na região, por volta da década de 70. Que ele foi guarda sanitário, vacinador de gado. Que era trabalho vinculado à Secretaria da Agricultura. Que ele exerceu essa atividade por cerca de dez a doze anos. Que o casal morava com o sogro na mesma casa. Que quando se casaram o marido dela não era guarda sanitário, mas agricultor. Que não trabalhavam com empregados. Que a autora também trabalhava na roça. Que depois que o marido começou a trabalhar como guarda sanitário ela continuou a trabalhar na roça. Que ela lavrava, plantava, carpia. Que chegou a ver a autora trabalhando naquela época. Que o esposo da autora, apesar de trabalhar como guarda sanitário, auxiliava a família na atividade rural. Que o casal saiu uns anos antes do depoente. Que eles se mudaram para Sapiranga".

LEONIDA MARIA DA LUZ, a seu turno, afirmou que "conhece a autora de Alto Rolantinho, região pertencente atualmente a Rolante, mas antes a Santo Antônio. Que sempre residiu lá. Que conheceu a autora ainda quando eram crianças. Que faz cerca de trinta anos que a autora e seu marido saíram da região. Que quando eles moravam na região a autora trabalhava na roça nas terras do sogro e, antes de se casar, nas terras do pai. Que a conheceu antes de ela casar. Que o marido da autora trabalhava com vacinação de criação de gado. Que antes disso ele trabalhava como agricultor. Que via a autora trabalhando. Que mesmo depois que o marido começou a trabalhar, a autora manteve a atividade rural. Que o marido da autora, quando trabalhava, retornava para a casa diariamente, não se ausentando por longos períodos. Que eles plantavam para sobreviver".

Por fim, DELMO SILVEIRA DA LUZ revelou que "conhece a autora da cidade de Rolante. Que o marido da autora trabalhava na roça naquela região. Que não sabe se o marido dela foi guarda sanitário. Que sabe que ele trabalhava como fiscal. Que não sabe por quanto tempo ele exerceu essa atividade. Que não se recorda quando o casal se mudou para Sapiranga. Que saiu da região com 27 anos de idade e hoje possui 63 anos. Que quando saiu da região o casal ainda morava lá. Que por isso não sabe quando eles saíram da região. Que quando estava no local sabe que o marido da autora trabalhava como fiscal nas fazendas. Que a autora trabalhava na roça".

Como visto, a título de prova material do exercício de sua atividade rural, a autora acostou aos autos documentos em nome de seu sogro (referido no item 'a') e de seu marido.

Ainda que tal hipótese seja admitida, é certo que não será possível a utilização dos documentos em nome do membro do grupo familiar que tiver migrado para o meio urbano.

A questão foi apreciada em sede de Recurso Especial nº 1.304.479-SP, em conformidade com a sistemática dos recursos repetitivos, resultando na decisão assim ementada:

No caso apreciado pelo STJ, apesar de terem sido juntados documentos em nome do cônjuge da parte autora, o qual passou a exercer atividade urbana, verificou-se que também foram carreados aos autos documentos em nome da requerente, consoante constou do voto do Ministro Relator, verbis:

Em decorrência disso, o recurso especial interposto pelo INSS não foi provido, mantendo-se o reconhecimento da atividade rural da recorrida.

No caso dos autos, o INSS trouxe aos autos a informação e que o marido da autora, em 04/04/1968, passou a exercer atividade urbana (E9 - CNIS2), fato que foi ratificado pelas testemunhas inquiridas durante a instrução.

Neste sentido, ambos os recursos comportam acolhimento parcial para que a sentença proferida seja modificada no que tange ao período reconhecido, uma vez que o interregno objeto de acolhimento pelo juízo a quo, de 24/03/1969 a 31/12/1974, reporta-se a período posterior ao início, pelo marido da requerente, de atividade como funcionário público.

Por outro lado, é possível reconhecer o período anterior, compreendido entre a data do casamento da autora, 28/07/1956, e a data imediatamente anterior ao início das atividades como funcionário público pelo cônjuge dela, 03/04/1968, visto que amparado em início de prova material em nome de integrante do núcleo familiar que não migrou para a atividade urbana (sogro).

Assim, havendo início de prova material contemporânea e idônea para comprovação do período rural em parte do período postulado, faz jus a parte autora ao reconhecimento de sua qualidade de segurada especial no período anterior ao termo fixado no art. 142 da Lei 8.213/91 e, consequentemente, à averbação do lapso em que a atividade rural foi reconhecida, 28/07/1956 a 03/04/1968. De ofício, determino o imediato cumprimento do julgado no tocante à averbação.

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida por Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28/04/95.

Com relação à carência, considerando que a exigência legal passou de 60 contribuições (art. 32, caput, da revogada CLPS/84) para as 180 contribuições exigidas pela novel Lei de Benefícios (art. 25, inciso II), foi estabelecida uma norma de transição (art. 142 da Lei n.º 8.213/91), majorando gradativamente o número de contribuições necessárias, conforme o ano de implemento dos requisitos pelo segurado.

Como se vê, além da regra geral imposta a todos os beneficiários do sistema previdenciário advindo com a Lei 8.213/1991, há ressalva legal para aqueles que, uma vez inscritos nos regimes anteriores (dentre eles o decorrente da CLPS), estiveram, por algum tempo, sujeitos a regime jurídico diferente.

Interpretando, então, a legislação de regência, à luz dos princípios da ampla proteção e da razoabilidade, e tendo em vista que a condição essencial para a concessão da aposentadoria por idade é o suporte contributivo correspondente, consubstanciado na carência implementada, a jurisprudência nacional caminhou no sentido de entender que é irrelevante a perda da condição de segurado para a concessão do referido benefício. Desta forma, os requisitos necessários à obtenção do benefício (idade e carência) podem ser preenchidos separadamente. Referido entendimento está expresso no seguinte precedente da 3ª Seção do STJ:

A Lei 10.666/2003, decorrente da conversão da MP 83/2002, acolheu tal entendimento, prevendo:

Em conclusão, o preenchimento de todos os requisitos não necessita ser concomitante.

Decorrência, ainda, da inexigência de simultaneidade na implementação dos requisitos, o fato de o tempo de carência a ser comprovado consolidar-se na data da implementação do requisito etário: não possuindo nesta data o tempo de contribuição exigido para aposentadoria, pode o segurado cumpri-lo posteriormente pelo mesmo período então previsto, sendo incorreta a exigência de novo enquadramento na tabela do art. 142 em função da data do requerimento administrativo. Neste sentido:

Saliente-se, por fim, que não se aplicam obviamente as regras de transição estabelecidas no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 aos segurados inscritos na Previdência após 24 de julho de 1991. Para estes há necessidade de se observar o prazo de carência previsto no artigo 25, inciso II, do mesmo Diploma (180 meses).

A comprovação de tempo de atividade urbana deve obedecer a inteligência do artigo 55 da LBPS, parágrafo 3º, o qual dispõe que: "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."

Nesse sentido, entende-se como início de prova material a existência de documentos que demonstrem o trabalho exercido pela parte requerente, tais como anotações existentes na CTPS, fichas de empregados, livro de frequência, recibos de pagamento.

Ainda, com relação às anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social, estas constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Decreto 3.048/99, arts. 19 e 62, § 2º, I), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento.

Nessa esteira, reputando a CTPS como documento hábil a comprovar os períodos de trabalho nela lançados, salvo nas hipóteses acima elencadas, os seguintes precedentes desta Corte:

Cabe referir ainda, que mesmo a ausência de recolhimentos previdenciários correspondentes, os quais estavam a cargo do empregador, não pode obstar o reconhecimento do labor prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando o interregno vem regularmente anotado em CTPS, respeitando a ordem cronológica.

Tendo nascido em 13/04/1937, a parte autora completou o requisito etário em 13/04/1997, motivo pelo qual deveria demonstrar carência de 96 meses, conforme a regra de transição prevista no art. 142 da Lei de Benefícios.

O tempo urbano de contribuição, equivalente a 8 anos, 10 meses e 10 dias, correspondente a 105 contribuições, não é objeto de controvérsia nos autos, pois já foi reconhecido pelo INSS na via administrativa quando do requerimento administrativo realizado em 28/09/2006, conforme Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição (Evento1 - PROCADM9 - p.3).

De outro lado, em consulta ao sistema Plenus, verifica-se que a autora passou a perceber benefício de aposentadoria por idade (NB 1619703200), com DIB em 01/03/2013, sendo que das parcelas devidas deverão ser abatidos os valores já disponibilizados em favor da requerente na via administrativa.

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sua alteração não implica falar em reformatio in pejus.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101, 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Assim, a despeito do acolhimento parcial do recurso da autarquia, não foi alterada a sucumbência mínima da autora, devendo em razão disto serem mantidos os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado (Súmula nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ), devendo ser suportados pelo INSS.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo Código de Processo Civil, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à averbação do período reconhecido. Prazo: 45 dias.

Faculta-se ao beneficiário manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Com relação ao conteúdo relativo à condenação ao pagamento das parcelas certas e pretéritas, não é caso de incidência do art. 497 do CPC/2015.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa necessária e aos recursos das partes para o fim de reconhecer o exercício de atividade rural pela autora na qualidade de segurada especial apenas no período de 28/07/1956 a 03/04/1968 e condenar o INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por idade urbana desde a DER, 28/09/2006, respeitada a prescrição das parcelas anteriores à competência de 07/2008, bem como, de ofício, determinar o imediato cumprimento do acórdão no tocante à averbação do período reconhecido e diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, julgando prejudicado no ponto os recursos e a remessa.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 929, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AOS RECURSOS DAS PARTES PARA O FIM DE RECONHECER O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELA AUTORA NA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL APENAS NO PERÍODO DE 28/07/1956 A 03/04/1968 E CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA DESDE A DER, 28/09/2006, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES À COMPETÊNCIA DE 07/2008, BEM COMO, DE OFÍCIO, DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À AVERBAÇÃO DO PERÍODO RECONHECIDO E DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, JULGANDO PREJUDICADO NO PONTO OS RECURSOS E A REMESSA.