Apelação Cível Nº 5009400-73.2021.4.04.7208/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009400-73.2021.4.04.7208/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta, pelo INSS, de sentença que julgou a ação contra ele proposta por S. D. S., falecida no curso do processo e a partir de então representada por seus sucessores.
O dispositivo da sentença recorrida tem o seguinte teor:
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, acolho em parte os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:
a) averbar o vínculo laboral no período de 02/07/2009 a 07/10/2015 para todos os fins previdenciários, inclusive carência;
b) computar os recolhimentos como contribuinte individual de 01/05/2018 e 30/06/2018 para todos os fins previdenciários, inclusive carência;
c) implantar a aposentadoria por idade urbana (NB 188.538.314-0), a contar da reafirmação da DER (30/06/2018), consoante cálculo mais vantajoso ao segurado;
d) pagar os valores atrasados, acrescidos de correção monetária e juros, nos termos da fundamentação.
| DADOS DA IMPLANTAÇÃO: (X) CONCESSÃO () RESTABELECIMENTO) | |
| NB | 188.538.314-0 |
| Espécie | aposentadoria por idade |
| DIB | 30/06/2018 |
| DIP | primeiro dia do mês da prolação da implantação do benefício |
| DCB | - |
| RMI | A APURAR |
Transitada em julgado, requisite-se o cumprimento da presente sentença ao Gerente Executivo do INSS, devendo a CEAB-DJ promover a juntada aos autos de extrato do CONBAS, memória de cálculo da RMI, bem como, nos casos que envolvem complemento positivo, ou que haja benefício concomitante/mensalidade de recuperação a ser deduzido, promover a juntada do HISCRE detalhado do crédito em questão, a fim de viabilizar a elaboração do cálculo dos atrasados.
Benefício da gratuidade da justiça já deferido à autora (evento 19).
Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido pelo autor (art. 85, § 3º e § 4º, I do CPC), a serem calculados em liquidação de sentença. Atente-se para a Súmula 111 do STJ.
Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, já que decaiu em parte mínima do pedido, consoante parágrafo único do art. 86 do CPC.
Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 496, § 3º, I do CPC), haja vista que, utilizando como parâmetro o valor atribuído à causa, o proveito econômico obtido pelo autor certamente não será superior a 1.000 (mil) salários mínimos.
Intimem-se as partes da sentença proferida nos presentes autos para, querendo, recorrerem.
Apresentada apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região independentemente do juízo de admissibilidade (artigo 1.010 do CPC).
Registrada e publicada eletronicamente.
Em suas razões de apelação, o INSS pede a reforma da sentença, ao argumento de que:
a) o tempo de serviço à Prefeitura Municipal de Balneário Camboriu, de 02/07/2009 a 20/10/2015, prestado sob o RPPS, só poderia ser considerado mediante a apresentação da respectiva CTC;
b) com a reafirmação da DER, não são devidos juros de mora desde a citação, nem honorários advocatícios.
Com contrarrazões, os autos vieram a este Tribunal.
É o relatório.
VOTO
Ao contrário do que alega o INSS, a CTC relativa ao tempo de serviço/contribuição prestado pela autora, de 02/07/2009 a 20/10/2015, à Prefeitura do Município de Balneário Camboriú, consta dos autos (evento 1, arquiuvo ANEXOSPET7).
Aliás, a mesma certidão instrui o processo administrativo pertinente (evento 1, PROCADM6).
Ainda que a aludida CTC não atenda todos os requisitos estabelecidos no ordenamento de regência, em sua essência ela os atende.
Logo, esse trecho da razões de apelação não merece prosperar.
No que tange à reafirmação da DER, teço as considerações que se seguem.
A DER originária recaiu em 19/04/2018.
A DER reafirmada recaiu em 30/06/2018.
A carta de indeferimento do benefício é de 22/01/2019.
Portanto, a DER reafirmada recaiu em data anterior ao indeferimento administrativo do benefício.
Assim, a autarquia previdenciária poderia, ela própria, ter concedido o benefício mediante a reafirmação da DER.
Assim sendo, também no ponto a apelação não merece trânsito.
Em face do desprovimento da apelação, majoro, em 10% (dez por cento), o valor dos honorários advocatícios devidos pelo INSS, em função da sentença.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5009400-73.2021.4.04.7208/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009400-73.2021.4.04.7208/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
EMENTA
Previdenciário. aposentadoria por idade urbana. averbação de período estatutário. possibilidade no caso dos autos. reafirmação da DER para momento anterior ao término do processo administrativo. juros de mora e honorários advocatícios. cabimento.
1. Para a averbação do tempo de contribuição estatutário pretendido, faz-se necessária a certidão de tempo de contribuição (CTC) expedida pelo regime ao qual está vinculado o servidor.
2. A CTC relativa ao tempo de serviço/contribuição prestado pela autora à Prefeitura do Município de Balneário Camboriú, consta dos autos e, ainda que não atenda todos os requisitos estabelecidos no ordenamento de regência, em sua essência ela os atende e como tal deve ser considerada.
3. Caso em que a DER fora reafirmada para momento anterior ao término do processo administrrativo, de modo que a própria autarquia previdenciária poderia ter concedido o benefício, do que se conclui serem devidos juros de mora, desde a citação, bem como honorários advocatícios.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 10 de dezembro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/12/2024 A 10/12/2024
Apelação Cível Nº 5009400-73.2021.4.04.7208/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR(A): FÁBIO BENTO ALVES
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/12/2024, às 00:00, a 10/12/2024, às 16:00, na sequência 987, disponibilizada no DE de 22/11/2024.
Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO
Secretária
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