PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. AGRAVO RETIDO. TRF4. 5005822-84.2011.4.04.7004...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento agravo retido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização da prova requerida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ADELAIDE DA SILVA AMORIM, nascida em 18/07/1933, ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, devida ao trabalhador urbano. Aduz que em 18/07/1993 completou a idade mínima necessária para a concessão do benefício (60 anos) e, em 14/12/2006, requereu o benefício já tendo cumprida a carência exigida. Ressalta ter a jurisprudência pátria firmado o entendimento segundo o qual não se exige que os requisitos da idade e da carência sejam preenchidos concomitantemente.

Na sentença (Evento 31), o Juiz a quo julgou improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Em suas razões de apelação, a parte autora alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, tendo em vista a não realização de audiência de instrução para oitiva da apelante e de suas testemunhas. Sustenta que o conteúdo probatório é robusto, caracterizando sua condição de segurada especial. No mérito, seja julgado procedente o pedido de aposentadoria por idade urbana, eis que a requerente cumpriu o período de carência exigido segundo a tabela de transição do art. 142 da Lei de Benefícios.

Regularmente processados, subiram os autos.

É o relatório.

Em face do requerimento expresso da parte autora, conheço do agravo retido.

Em razões de apelo, a parte autora ratifica o agravo retido interposto contra a decisão que indeferiu produção de prova oral. Requer o retorno dos autos à origem para tal mister.

Juntou aos autos início de prova material onde há indícios de que a parte autora trabalhava no meio rural.

É sabido que a prova é destinada ao Juiz, cabendo, pois, a ele, avaliar a necessidade de produção de novas provas para seu próprio convencimento e materialização da verdade. Perfeitamente possível, assim, o magistrado indeferir a realização de prova oral, se satisfeito estiver com o conjunto probatório acostado ao processo.

No caso dos autos, entretanto, a comprovação do trabalho rural (segurada especial) da autora é condição necessária ao status de filiada ao RGPS, sem o qual não possui direito ao benefício pleiteado.

Do exposto, voto por dar provimento agravo retido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a realização da prova requerida.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/09/2015, na seqüência 797, disponibilizada no DE de 19/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AGRAVO RETIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA REQUERIDA.