PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÔMPUTO PARA FINS ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Delmar Aloísio Faller ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, a contar do citação, mediante o reconhecimento, para fins de carência, de período em que se encontrava aposentado por invalidez.

A sentença foi julgada improcedente ao argumento de que a Lei 8.213/91 não prevê a possibilidade de conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade.

A parte autora recorre, sustentando, em síntese, (1) que o requerente cumpriu ambos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana - idade e carência, e (2) que o art. 29 da Lei dos benefícios expressamente admite a consideração de período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez para efeito de carência, no que tange ao cálculo da renda mensal inicial do novo benefício.

Regularmente processados, subiram os autos a esta Corte.

É o sucinto relatório.

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida por Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28/04/95.

Com relação à carência, considerando que a exigência legal passou de 60 contribuições (art. 32, caput, da revogada CLPS/84) para as 180 contribuições exigidas pela novel Lei de Benefícios (art. 25, inciso II), foi estabelecida uma norma de transição (art. 142 da Lei n.º 8.213/91), majorando gradativamente o número de contribuições necessárias, conforme o ano de implemento dos requisitos pelo segurado.

Como se vê, além da regra geral imposta a todos os beneficiários do sistema previdenciário advindo com a Lei 8.213/1991, há ressalva legal para aqueles que, uma vez inscritos nos regimes anteriores (dentre eles o decorrente da CLPS), estiveram, por algum tempo, sujeitos a regime jurídico diferente.

Vale lembrar que no regime pretérito o benefício similar ao postulado tinha prazo de carência de apenas 60 meses (= 5 anos), conforme delineava a Consolidação das Leis Previdenciárias (Decreto 89.312/84):

Ressalte-se que, de acordo com o § 1º, do art. 102, da Lei n.º 8.213/91, a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.

Interpretando os dispositivos acima transcritos à luz dos princípios da ampla proteção e da razoabilidade, e tendo em vista que a condição essencial para a concessão da aposentadoria por idade é o suporte contributivo correspondente, consubstanciado na carência implementada, a jurisprudência nacional caminhou no sentido de entender que é irrelevante a perda da condição de segurado para a concessão do referido benefício. Desta forma, os requisitos necessários à obtenção do benefício (idade e carência) podem ser preenchidos separadamente. Referido entendimento está expresso no seguinte precedente da 3ª Seção do STJ:

Assim sendo, deve ser observada a orientação do STJ, segundo a qual o preenchimento de todos os requisitos não necessita ser concomitante.

Saliente-se que não se aplicam obviamente as regras de transição estabelecidas no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 aos segurados inscritos na Previdência após 24 de julho de 1991. Para estes há necessidade de se observar o prazo de carência previsto no artigo 25, inciso II, do mesmo Diploma (180 meses).

A comprovação de tempo de atividade urbana deve obedecer a inteligência do artigo 55 da LBPS, parágrafo 3º, o qual dispõe que: "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."

Nesse sentido, entende-se como início de prova material a existência de documentos que demonstrem o trabalho exercido pela parte requerente, tais como anotações existentes na CTPS, fichas de empregados, livro de frequência, recibos de pagamento.

Ainda, com relação às anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social, estas constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Decreto 3.048/99, arts. 19 e 62, § 2º, I), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento.

Nessa esteira, reputando a CTPS como documento hábil a comprovar os períodos de trabalho nela lançados, salvo nas hipóteses acima elencadas, os seguintes precedentes desta Corte:

Cabe referir ainda, que mesmo a ausência de recolhimentos previdenciários correspondentes, os quais estavam a cargo do empregador, não pode obstar o reconhecimento do labor prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando o interregno vem regularmente anotado em CTPS, respeitando a ordem cronológica.

Nestes autos, o requerente, nascido em 26/03/1942, completou o requisito etário em 26/03/2007. Nesta data, já havia cumprido o período de carência de 156 meses de contribuição (regra de transição, art. 142 da Lei de Benefícios). Efetivamente, há época em que obteve o benefício de aposentadoria por invalidez (01/05/1985), a parte autora já contava com 23 anos, 05 meses e 29 dias de tempo de serviço (Evento 7, "PROCADM8", fl. 05 de 10), fazendo, portanto, (implementado o requisito etário), jus ao benefício de aposentadoria por idade.

Entretanto, para que o presente processo acarrete vantagem ao requerente, a aposentadoria por idade urbana, conforme requerido na inicial, teria que utilizar-se, para o cálculo da renda mensal inicial, de interregno correspondente à aposentadoria por invalidez percebida, como de carência.

Dispõe o art. 29, § 5º, da Lei de Benefícios:

Já o art. 55, e seu inciso II, estabelecem:

Interpretando os artigos mencionados, manifestou-se o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no sentido de que a utilização, para fins de carência, do tempo em que a parte autora esteve em gozo de benefício, só é possível se intercalado com períodos onde vertidas contribuições.

Neste sentido:

Portanto, considerando-se que a parte autora não recolheu contribuições no período que antecedeu ao deferimento da aposentadoria por invalidez, não pode utilizar-se deste período para fins de carência.

Em conclusão, nos estritos limites do pedido veiculado, de concessão de aposentadoria por idade urbana com a utilização do período em que estava o requerente em gozo de auxílio doença para o fim de recálculo de sua renda mensal inicial (posto que implementou os requisitos necessários à aposentadoria por idade urbana), é de ser mantida a sentença de improcedência.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/07/2015, na seqüência 550, disponibilizada no DE de 06/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.