PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO RETIDO. TRF4. 5011799-54.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

APARECIDA BENEDITA BERNARDO FERREIRA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 20set.2012, objetivando o restabelecimento de auxílio doença (interrompido em março de 2011) ou a concessão de aposentadoria por invalidez.

Ao sanear o processo (Evento 33) o Juiz determinou perícia, decisão contra a qual interpôs a autora embargos de declaração (Evento 48), que foram rejeitados por intempestividade (Evento 52), condenada a autora a multa por litigância de má-fé, fixada em um por cento do valor da causa. Contra essa decisão interpôs a autora agravo retido, postulando o afastamento da referida multa (Evento 57).

Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido, por não ter sido comprovada a alegada incapacidade para o trabalho, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários de advogado, estes fixados em dois mil reais, cuja exigibilidade foi suspensa em razão do deferimento de AJG.

A autora apelou, requerendo, preliminarmente, a apreciação do agravo retido. No mérito, alega que o conjunto probatório comprova sua incapacidade para o trabalho.

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

AGRAVO RETIDO

Merece acolhida o agravo retido apresentado pela autora. Conforme a petição apresentada no Evento 57, é verossímil a alegação do advogado da recorrente no sentido da ocorrência de equívoco quando da visualização dos prazos no sistema eletrônico da Justiça Estadual. Tanto é assim que a demandante não se insurge contra o mérito da decisão, que reconheceu a intempestividade e manteve a perícia. Ademais, esse foi um episódio isolado noo processo, não havendo reiterada apresentação de embargos de declaração a configurar a litigância de má-fé.

Merece provimento o agravo retido para afastar a condenação da multa por litigância de má-fé à qual foi condenada a autora pela decisão do Evento 52.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

1) a qualidade de segurado do requerente;

2) o cumprimento da carência de doze contribuições mensais;

3) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral suficiente para a própria subsistência; e

4) o caráter permanente (para aposentadoria por invalidez) ou temporário (para auxílio-doença) da incapacidade.

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto à carência, é de ser observada a regra do parágrafo único do art. 24 da L 8.213/1991:

Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Conjugando este último preceito com o contido no inc. I do art. 25 da L 8.213/1991, a recuperação da condição de segurado autoriza qeu a carência seja de pelo menos quatro meses.

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

CASO CONCRETO

A qualidade de segurada da autora e o preenchimento da carência necessária são incontroversos, conforme a documentação apresentada no Evento 1-OUT7 e OUT8.

Quanto à alegada incapacidade, o laudo médico produzido pelo perito do Juízo (Evento 63-LAUDPERI1), datado de 19jun.2013, informa que a autora é portadora de gonartrose (CID M17), espondilose lombar (CID M47), e hipertensão arterial sistêmica. O perito afirma que há quadro degenerativo leve em joelhos, sem sinal inflamatório ou restrição, e achados leves em radiografias. Coluna lombar sem restrição no exame físico e na ressonância magnética, achados degenerativos próprios da idade, e sem compressão de estruturas nervosas, não havendo restrição funcional, e controle sintomático com medicamentos prescritos. Por fim, faz seguimento, tratamento e controle de hipertensão arterial sistêmica sem dano em órgão alvo. Afirma ainda que não foi evidenciada incapacidade laborativa, que a demandante tem vida independente plena, e que o tratamento sintomático de dores e para hipertensão arterial sistêmica pode ser realizado concomitantemente ao labor. Aduz, por fim, que os achados são degenerativos, e não apresentam nexo com o trabalho.

É certo que o Juiz, ao avaliar a incapacidade, não se limita necessariamente ao laudo pericial, mas no caso, embora a autora questione as conclusões do laudo, trouxe ao processo apenas documentos que comprovam a existência de moléstia na coluna lombar (Evento 1-OUT9 e OUT10), sem referência acerca de comprometimento da capacidade laborativa.

Por outro lado, conforme entendimento desta Turma, laudos médicos particulares não têm o condão de infirmar o laudo pericial elaborado em Juízo, equidistante dos interesses das partes:

Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo retido e negar provimento à apelação.

Pedi vista para melhor refletir sobre a matéria. Após atento exame, concluo que o ilustre Relator solucionou a lide com a acuidade costumeira.

Ante o exposto, voto por acompanhar o bem lançado voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/09/2015, na seqüência 240, disponibilizada no DE de 08/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL MARCELO DE NARDI NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. AGUARDA O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ ACOMPANHANDO O RELATOR, E O VOTO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.