PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO RETIDO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INTERESSE PROCESSUAL. TRF4. 5002215-72.2011.4.04.7001...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido, à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ROSANA ACÁSSIA BEZERRA DE LIMA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 29abr.2011, postulando restabelecimento de auxílio-doença, desde a cessação, em 31mar.2011, ou sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Foi determinada a imediata implantação do benefício de auxílio-doença (Evento 103).

Após a apresentação do laudo pericial, foi proferida decisão afastando as preliminares de falta de interesse processual e incompetência absoluta (Evento 156), contra a qual o INSS apresentou agravo retido.

A sentença (Evento 169-SENT1) julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar de 31mar.2011, e ao pagamento das parcelas em atraso, com correção monetária desde cada vencimento, e juros desde a citação, ambos em conformidade com o art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação dada pela L 11.960/2009. A Autarquia foi condenada ainda ao reembolso dos honorários periciais, e ao pagamento de honorários de advogado fixados em dez por cento do valor das parcelas vencidas da condenação. O julgado foi submetido ao reexame necessário, e foi renovada a medida cautelar, sendo determinada a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, medida cujo cumprimento foi comprovado no Evento 181.

O INSS apelou (Evento 174), requerendo, preliminarmente, a apreciação do agravo retido. Aduziu não estar configurado o interesse processual, e que o conteúdo econômico da causa não superaria sessenta salários mínimos. Sustentou a nulidade da sentença, porque seria determinado o restabelecimento do auxílio-doença a partir de 1ºjun.2012, mas a concessão de aposentadoria por invalidez a contar de 31mar.2011. Afirmou não haver incapacidade e que, em caso de manutenção do julgado, a DIB do benefício deve ser fixada na data da perícia (13ago.2012).

Com contrarrazões, veio o recurso a este Tribunal.

INTERESSE PROCESSUAL

O INSS alega que a demandante não teria interesse processual porque, na data do ajuizamento deste processo, já saberia que seu benefício seria reativado. Não lhe assiste razão. Ao ser comunicada a cessação do benefício, a autora apresentou pedido de reconsideração em 16mar.2011, o qual foi indeferido por não ter sido constatada incapacidade para o trabalho (Evento 149-LAU1-p. 17). Após, em 1ºabr.2011, foi apresentado pedido de reconsideração, deferido para que o benefício fosse mantido até 12abr.2011 (Evento 149-LAU1-p. 16). Nessa data, foi realizada perícia pelo INSS, sendo novamente concluído que não haveria incapacidade laborativa e que a autora poderia retornar ao trabalho (Evento 149-LAU1-p. 10). Na data da propositura desta ação (27abr.2011), portanto, a demandante já tinha certeza da cessação do benefício, estando presente o interesse processual.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

A Autarquia afirma que, em razão do conteúdo econômico da ação, o processo deveria ser apreciado pelos Juizados Especiais Cíveis. Não merece acolhida a preliminar. Observe-se o regramento previsto no art. 260 do Código de Processo Civil:

O INSS, em apelação, informa que o valor da RMI do auxílio-doença seria de R$ 3.013,00. O valor de uma prestação anual, portanto, seria correspondente a R$ 36.156,00, ou seja, 12 parcelas de 3.012,00. O valor do salário mínimo em abril de 2011 era de quinhentos e quarenta e cinco reais (R$ 545,00), de forma que as ações de competência do Juizado Especial Cível teriam por teto o valor de R$ 32.700,00, ou seja, 545 multiplicado por 60 meses. Portanto, não prospera a alegação de incompetência absoluta.

AGRAVO RETIDO

As duas matérias abordadas no agravo retido - ausência de interesse processual e incompetência absoluta - também foram apresentadas como preliminares à apelação. Sendo ambas rejeitadas, conforme acima exposto, nega-se provimento ao aravo retido.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto à carência, é de ser observada a regra do parágrafo único do art. 24 da L 8.213/1991:

Conjugando este último preceito com o contido no inc. I do art. 25 da L 8.213/1991, a recuperação da condição de segurado autoriza qeu a carência seja de pelo menos quatro meses.

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

CASO CONCRETO

A sentença analisou adequadamente a parte central da controvérsia, motivo pelo qual se transcreve aqui o seguinte trecho, adotado como razões de decidir:

Mantém-se a sentença que determinou a concessão de aposentadoria por invalidez a contar da data da cessação do auxílio-doença (31mar.2011). Não há parcelas prescritas.

Observe-se que, na hipótese, os requisitos de qualidade de segurado e carência não são controvertidos. Por outro lado, não há nulidade da sentença, como alega o INSS em apelação. Embora tenha sido mencionado, no corpo da fundamentação, a data de 1ºjun.2012 como restabelecimento do auxílio-doença, trata-se de erro material, porque a argumentação da sentença é toda dirigida para determinar esse restabelecimento e a concessão de aposentadoria por invalidez desde 31mar.2011, conforme constou no dispositivo. Por evidente, devem ser descontados dos valores a adimplir os montantes eventualmente já pagos referentes ao auxílio-doença entre 1ºabr.2011 e 12abr.2011.

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

Os consectários da sentença foram fixados nos termos da jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo retido, à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2016, na seqüência 19, disponibilizada no DE de 29/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.