PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALTERAÇÃO PARA AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO E CONDIÇÕES SOCIAIS. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR e confirmar a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juiz a quo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária de concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez proposta por MARIA DO LIVRAMENTO DO NASCIMENTO SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Processado o feito, a ação foi julgada procedente para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, desde 25-4-2014, bem como a pagar as parcelas vencidas. Condenou o INSS ao pagamento de custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ). Deferida a tutela antecipada para implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento.

O INSS apela, pugnando seja dado efeito suspensivo ao recurso. No mais, afirma que não estão presentes os requisitos legais ensejadores da concessão da aposentadoria por invalidez, devendo ser reformada a sentença. Diz que tanto o início da moléstia da autora como da incapacidade laboral ocorreram em 25-8-2009, data da sua cirurgia cardíaca, e são anteriores ao seu reingresso no RGPS, que se deu em agosto de 2011. Requer a reforma do julgado, em razão da preexistência da incapacidade ao reingresso do apelado ao RGPS. Assevera, ainda, que a autora, segundo a perícia judicial, é totalmente passível de reabilitação, além de tratar-se de pessoa jovem, com idade inferior aos 30 anos. Entende que lhe é devido o auxílio-doença com encaminhamento ao programa de reabilitação profissional.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Nos termos do artigo 496 do CPC/2015, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos.

Assim estabelecidos os parâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 8-1-2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que a partir de 1-1-2016 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Decorrentemente, por meio de simples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese de concessão de aposentadoria com RMI estabelecida no teto máximo, com o pagamento das parcelas em atraso nos últimos 5 (cinco) anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

Logo, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

O INSS alega que a incapacidade da parte autora remonta à data anterior ao seu reingresso ao RGPS. Afirma que a perícia judicial reconhece que tanto o início da moléstia como da incapacidade ocorreram em 2009, quando ainda não ostentava a qualidade de segurado do RGPS.

Com efeito, foi realizada perícia médica no segurado em 12-8-2015, pela perita médica judicial, com laudo técnico acostado aos autos (evento 1 LAUDPERI28), conforme descrito a seguir:

a) enfermidades: permeabilidade do canal arterial e presença de enxerto cardíaco e vascular não especifiado (CID Q25.0, Z95.9 e T98.3;

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: total;

d) prognóstico da incapacidade: definitiva para o seu trabalho habitual - empregada doméstica/diarista;

e) início da incapacidade: julho de 2013,

f) outras informações pertinentes: o perito concluiu que as doenças da autora são congênitas e foram objeto de correção cirúrgica em 25-8-2009. Referiu que em julho de 2013 sofreu nova descompesação das doenças cardíacas, circunstância que a tornou incapacitada total e definitivamente para exercer atividades que exijam médios e grandes esforços físicos com risco de morte súbita. Acrescentou que há possibilidade da autora ser inserida em programa de reabilitação laboral previdenciário, pois pode exercer atividades leves, como em área administrativa, além de contar apenas 24 anos de idade.

Com efeito, prevê o art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, a concessão do auxílio-doença ao portador de moléstia existente antes da filiação ao regime, quando a incapacidade sobrevier em função da progressão ou agravamento da doença. E, da mesma forma, prevê o art. 42, §2º, da Lei nº 8.213/91, no que tange à aposentadoria por invalidez.

Na hipótese, o laudo pericial do Juízo concluiu, pelos exames de imagem apresentados pela autora, e pelo histórico clínico, anamnese e exame físico, que as doenças foram diagnosticadas em 2009, quando passou por processo cirúrgico que a possibilitou a retomar as atividades laborativas. Somente a partir de julho de 2013 é que retornou seu quadro incapacitante, devido ao agravamento do seu quadro. Tal circunstância afasta a alegação de incapacidade preexistente, já que ingressou no RGPS em 2011. Outrossim, a perícia técnica do INSS realizada em abril de 2014 (evento 1 OUT9), quando do pedido de concessão do benefício na via administrativa, concluiu por sua capacidade laborativa. Dessa forma, não há falar em incapacidade preexistente ao ingresso da autora à previdência social.

Alega o INSS que a autora, segundo a perícia judicial, é totalmente passível de reabilitação, além de tratar-se de pessoa jovem, com idade inferior aos 30 anos. Entende que lhe é devido o auxílio-doença com encaminhamento ao programa de reabilitação profissional.

De acordo com o laudo judicial e os documentos acostados pela autora (evento 1 OUT8), a autora tem, efetivamente, chances de ser reabilitada para atividades mais leves, podendo voltar ao trabalho que lhe garanta a subsistência. Do exame dos autos colhe-se que a autora, na data do exame pericial, contava 23 anos de idade (atualmente conta 25 anos de idade), que sempre exerceu a atividade de empregada doméstica/diarista, e que curso até a 7ª série do ensino fundamental.

Com efeito, as conclusões do laudo pericial dão conta de que a autora possui um quadro com limitações parciais, definitivas para atividades que exijam esforços extenuantes, mas com possibilidade de reabilitação para o desempenho de outras funções, fazendo jus, portanto, à concessão do auxílio-doença, e não à aposentadoria por invalidez.

Por essa razão, entendo que merece ser reformada a sentença, a fim de que seja concedido o auxílio-doença à autora.

Quanto ao termo inicial, evidenciado que a incapacidade laboral estava presente quando indeferido o benefício de auxílio-doença na via administrativa, mostra-se correta sua fixação em tal data - 25-4-2014.

Devem, também, ser pagas as parcelas atrasadas, corrigidas, compensando-se os valores já recebidos a esse título.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11- 2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

JUROS MORATÓRIOS

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6- 2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11- 2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o montante das parcelas vencidas (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC.

Presente a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo, determinando a implantação do benefício previdenciário, confirmo-a, tornando definitivo o benefício concedido, e, caso ainda não tenha sido implementada, que o seja no prazo de 45 dias.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

a) apelação do INSS: provida em parte, para conceder à autora o benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação.

b) de ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR e confirmada a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juiz a quo.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR e confirmar a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juiz a quo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 565, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E DO STJ NO RESP Nº 1.492.221/PR E CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA PELO MM. JUIZ A QUO.