PREVIDENCIÁRIO. concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA homologatória de ACORDO. CABIMENTO. QUALIDADE DE SEGURADa ESPECIAL da parte au...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO JUDICIAL. CABIMENTO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. I. A sentença homologatória de acordo pode ser anulada, sendo necessária a caracterização de algum elemento do art. 849 do CC. II. Evidenciado que a manutenção da qualidade de segurada especial da autora decorreu do recebimento de benefício previdenciário desde 2006, fica assegurada a cobertura pelo RGPS independentemente de alterações de sua condição pessoal. III. Honorários advocatícios corretamente fixados pelo Julgador aw quo. (TRF4, AC 5004051-39.2014.4.04.7207, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 21/05/2015)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 486 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO CARÊNCIA. BENEFÍCIO CANCELADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE.1. A sentença homologatória de acordo pode ser anulada, nos termos do art. 486 do Código de Processo Civil, sendo necessária a caracterização de algum elementos do art. 849 do Código Civil.2. Sentença homologatória anulada, em virtude de haver erro essencial quanto à coisa controversa, porquanto não preenchido o requisito carência, necessário para a pretendida concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.3. É indevida a repetição do indébito quando, não obstante a ausência de preenchimento do requisito carência, o próprio INSS concorreu para a ocorrência do pagamento indevido, oferecendo acordo de forma precipitada que foi concluído com homologação judicial. Ademais, cancelado o benefício, não se caracteriza a hipótese de aplicação do art. 115 da Lei 8.213/91. (TRF4, APELREEX 0005154-35.2014.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, D.E. 11/07/2014)

"De início, cumpre salientar que entendo desnecessária qualquer dilação probatória, visto que os elementos que estão nos autos permitem a análise da questão posta em juízo.

Não obstante a possibilidade, em tese, de anulação de acordo judicial, atendo-se aos limites da lide aqui proposta, a rejeição do pedido se revela inevitável.

Pretende o INSS anular o acordo celebrado no processo nº. 2010.72.57.002668-4 e, consequentemente, cancelar o benefício de aposentadoria por invalidez concedido à ré Stelita Bortolato Marcon, condenando-se esta a restituição dos valores recebidos.

Por força do acordo ora impugnado, foi determinada a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez NB 32/542.681.371-6 desde o dia seguinte ao cancelamento do auxílio-doença que a segurada recebia (evento 1, PROCADM2, p. 4-5 e 21). Assim, a aposentadoria teve sua DIB fixada em 11/09/2009.

Alega a autarquia que incidiu em erro ao propor e celebrar o acordo em questão precisamente quanto à qualidade de segurada especial da ré.

A razão deste erro, segundo o INSS, reside no fato de que a ré é também titular do benefício de pensão por morte urbana NB 21/080.026.672-2, com DIB em 13/11/1985 e com renda superior ao salário mínimo.

Por isso, defende a autarquia que incide no caso a vedação introduzida pela Lei nº. 11.718/2008 (publicada em 23/06/2008 e em vigor desde então), por meio da inclusão do § 9º e seu inciso I no artigo 11 da Lei de Benefícios:

Conclui a autarquia que 'o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez em data posterior a junho de 2008 foi indevido, já que a parte ré não mais se caracterizaria como segurada especial' (grifos do original: petição inicial, p. 2).

Ocorre que, ao contrário do que alega o INSS, o preenchimento do requisito da qualidade de segurado pela ré para a obtenção da aposentadoria por invalidez com DIB em 11/09/2009, não decorre de sua efetiva caracterização como segurada especial nesta data.

Com efeito, quando do acordo aqui impugnado, não haveria como partir da premissa de que por volta de 11/09/2009 a ré tivesse desenvolvido atividade rural em regime de economia familiar ou outra atividade análoga que a enquadrasse nas disposições do inciso VII do artigo 11 da Lei de Benefícios.

Isso porque ela estava em auxílio-doença desde 10/07/2009 (NB 31/536.560.998-7), benefício este que foi precedido de outros dois concedidos também na condição de segurada especial: NB 31/506.445.976-5, com DIB em 17/11/2004 e NB 31/516.397.291-6, com DIB em 22/03/2006 (evento 1, PROCADM4, p. 23-24), sendo que este último, não obstante um cancelamento inicial em 21/06/2006, por razões que não constam dos autos, acabou posteriormente restabelecido até o cancelamento do auxílio-doença mais recente, ou seja, englobou este, passando a ter DCB em 10/09/2009 (evento 1, PROCADM2, p. 32).

Logo, desde 22/03/2006 e, portanto, antes da vigência da Lei nº. 11.718/2008, a ré esteve em gozo de auxílio-doença (NB 31/516.397.291-6), este sim concedido a partir da premissa de se tratar de segurado especial e cuja concessão ou restabelecimento não é objeto da presente ação anulatória.

Portanto, a concessão da aposentadoria por invalidez mediante acordo celebrado no processo nº. 2010.72.57.002668-4 se deu a partir do preenchimento da qualidade de segurado na forma do artigo 15, I, da Lei nº. 8.213/91:

Com efeito, no caso em questão, atribuída à ré a qualidade de segurado especial para concessão do auxílio-doença em 22/03/2006, a partir disso e na vigência deste benefício, fica-lhe assegurada a cobertura do RGPS independentemente de alterações de sua condição pessoal.

Assim, é irrelevante que, em 11/09/2009 (DIB da aposentadoria por invalidez), a ré não atendesse os requisitos para o enquadramento como segurada especial, porque isso, especificamente, não modifica seu direito ao benefício que aqui se pretende cancelar.

Nestes termos, não se verifica erro que possa ter influído na manifestação de vontade do INSS, não havendo fundamento para anular o acordo judicial celebrado na ação nº. 2010.72.57.002668-4, razão pela qual se rejeita a pretensão."