PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRF4. 5001494-19.2013.4.04.7012...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARIA ROSALINA CRUZETTA ECHER ajuizou ação ordinária contra o INSS em 17jun.2013, objetivando o restabelecimento de auxílio doença (cessado em 23maio.2011) ou a concessão de aposentadoria por invalidez.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar o restabelecimento do auxílio-doença desde 24maio2011, e sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da juntada do laudo pericial aos autos (26maio2014). O INSS foi condenado também ao pagamento das parcelas em atraso, com correção monetária desde cada vencimento, de acordo com o Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal, do CJF, e juros de mora incidentes desde a citação, conforme a caderneta de poupança, de forma simples, além do pagamento dos honorários periciais e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento das parcelas vencidas até a data da sentença. Não houve condenação em custas e o julgado foi submetido ao reexame necessário. Foi determinanda a implantação do benefício em até quinze dias, sob pena de multa diária de cinquenta reais.

O INSS apelou, afirmando ser caso de manutenção do auxílio-doença, e não concessão de aposentadoria por invalidez.

Foi confirmada a implantação do benefício (Evento 64).

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto à carência, é de ser observada a regra do parágrafo único do art. 24 da L 8.213/1991:

Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Conjugando este último preceito com o contido no inc. I do art. 25 da L 8.213/1991, a recuperação da condição de segurado autoriza qeu a carência seja de pelo menos quatro meses.

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

A qualidade de segurada da autora e o preenchimento da carência necessária são incontroversos, uma vez que ela sempre laborou como agricultora em regime de economia familiar, conforme reconhecido na sentença.

No tocante à alegada incapacidade, o laudo médico pericial produzido, datado de 6maio2014 (Evento 38-LAU1), atesta que a autora foi acometida de neoplasia maligna de mama (CID C50), e submetida à cirurgia de sectorectomia de mama e linfadenectomia axilar esquerda, seguido de tratamento radioterápico, quimioterápico e medicamentoso. É referido que a autora está incapacitada para o seu trabalho habitual na lavoura, sendo classificada como incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência. Apesar de mencionado que, se for possível, a autora poderia ser reabilitada para um trabalho leve, sem uso do membro superior, é atestado que a recorrente não tem condições de retorno ao trabalho rural. A data inicial da incapacidade foi fixada em 11fev.2009, data da intervenção cirúrgica.

A incapacidade para o trabalho, portanto, está suficientemente demonstrada, pois a atividade habitual de agricultora certamente não permite o desempenho apenas de funções leves, que não exijam força, ou dispensem o uso dos membros superiores. Ademais, o grau de instrução primário e a idade (nasceu em 15dez.1957, Evento1 -CERTNASC11) indicam, por si, a dificuldade de eventual reabilitação. Assim sendo, deve ser integralmente mantida a sentença.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/09/2015, na seqüência 241, disponibilizada no DE de 08/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.