PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RURAIS. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar Do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11960/2009, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária (valor da causa de R$ 30.600,00), julgou procedente o pedido, para o fim de condenar o INSS a conceder em favor da requerente o benefício de aposentadoria por invalidez, tomando por base para o cálculo do benefício a remuneração anterior ao início do recebimento do auxílio-doença, bem como a lhe pagar as parcelas devidas mensalmente, a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ou seja, 27.04.2008. O MM. Juízo a quo fixou os juros de mora e a correção monetária e determinou, em antecipação de tutela, a implantação do benefício. O Magistrado condenou o INSS ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ e Súmula 76 do TRF4) (evento 1 - OUT86).

Apelou o INSS, postulando a reforma do decisum. Defendeu que o benefício previdenciário devido à parte autora deveria ser o de auxílio-doença e não o de aposentadoria por invalidez, visto que a demandante possui 41 anos, sendo possível a sua reabilitação (evento 11 - OUT1).

Presentes as contrarrazões (evento 18 - PET1), subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na referida lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

A Lei nº 8.213/91 estabelece que, para a concessão dos benefícios em questão, deve ser cumprida a carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), a qual é dispensada nos casos legalmente previstos (art. 26, II, da Lei nº 8.213/91).

O fato de a incapacidade temporária ser total ou parcial para fins de concessão do auxílio-doença não interfere na concessão desse benefício, uma vez que, por incapacidade parcial, deve-se entender aquela que prejudica o desenvolvimento de alguma das atividades laborativas habituais do segurado. No mesmo sentido, assim já decidiu o e. STJ, verbis:

Por fim, a diferença entre os dois benefícios restou esclarecida consoante excerto doutrinário abaixo colacionado, verbis:

De modo geral, o acesso aos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença pressupõe a presença de 3 requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 contribuições mensais, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, que dispensam o prazo de carência, e (3) requisito específico, relacionado à existência de incapacidade impeditiva para o labor habitual em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91.

No caso em comento, o MM. Juízo a quo concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (evento 1 - OUT86). O INSS, contudo, entende que a autora faria jus apenas ao benefício de auxílio-doença, tendo em vista a possibilidade de reabilitação profissional, já que a demandante possui idade de 41 anos.

Percebe-se, portanto, que não há, nos autos, insurgência da autarquia previdenciária em relação aos requisitos relativos à qualidade de segurado e ao período de carência, de modo que entendo que os referidos pressupostos estão preenchidos neste feito. A questão litigiosa resume-se, por conseguinte, a verificar a definitividade da incapacidade da segurada, o que acarretará implicações sobre o benefício previdenciário que faz jus à parte autora: aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

A solução passa pelo exame do laudo pericial. Por oportuno, transcrevo excerto do referido laudo, verbis:

Da análise do laudo pericial, conclui-se que a parte autora possui doença incapacitante que a impossibilita de ter o movimento de pinça na mão esquerda. O próprio perito entende que a patologia não tem cura, visto que a autora já se submeteu a 3 procedimentos cirúrgicos, várias sessões de infiltração e fisioterapia motora, sem conseguir obter melhora.

Ainda que o perito tenha cogitado que a parte autora poderia exercer atividades de escritório ou ser professora, essa possibilidade teórica colide com as reais circunstâncias que envolvem a vida da demandante.

Não se pode olvidar que, hoje, a parte autora já conta com 44 anos de idade (evento 1 - OUT2), não tendo exercido outra atividade que não aquela realizada nas lides rurais, conforme se depreende da exordial, do laudo pericial e do conjunto probatório dos autos. Faço ver que, em sua certidão de nascimento (evento 1 - OUT2), a profissão de seu pai era de lavrador, o que faz supor que a autora sempre esteve relacionada às lides do campo. Ademais, verifico que foram juntadas diversas notas fiscais de comercialização de produtos provenientes do meio rural (evento 1 - OUT8), o que é corroborado pela própria perícia que menciona, entre as atividades da autora, a lavoura e a colheita de café e mandioca. Por fim, observo que a parte autora possui grau de escolaridade baixo, tendo frequentado apenas até o 8º ano do ensino fundamental (evento 1 - OUT14).

Ora, diante dessas circunstâncias, não é razoável concluir que a parte autora possa passar por uma reabilitação a fim de poder exercer atividades de escritório ou ser professora. Não se pode olvidar que a demandante não tem o movimento de pinça na mão esquerda, apesar de já ter se submetido a 3 procedimentos cirúrgicos e varias sessões de infiltração e fisioterapia motora, conforme descrito no laudo pericial. Ademais, a sua baixa escolaridade seria outro problema a dificultar sua inserção no mercado profissional. No mesmo sentido, verbis:

Deve, portanto, ser mantida a r. sentença que concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, tomando por base para o cálculo do benefício a remuneração anterior ao início do recebimento do auxílio-doença, e que determinou o pagamento das parcelas devidas mensalmente, a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ou seja, 27.04.2008.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução." (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101, 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e, de ofício, diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11960/2009.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/08/2017, na seqüência 71, disponibilizada no DE de 25/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11960/2009.