PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. TRF4. 0005918-50.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade.

Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários a sua concessão. Requer, outrossim, a apreciação do agravo retido.

Embora intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

Vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Em atenção ao disposto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, conheço do agravo retido interposto pelo autor, porquanto em sede de apelação requereu, expressamente, a sua análise. Pois bem.

Requer a realização de nova perícia médica. Contudo, não merece prosperar o provimento do recurso, isto porque a patologia que acomete o autor tem natureza cardiológica, tendo a perícia judicial sido realizada por expert da área. Além disso, o referido laudo pericial, embora sucinto, mostra-se claro e objetivo, tendo tratado da doença da parte autora, não apresentando qualquer irregularidade.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora.

Diante disso, a partir da perícia médica realizada por perito de confiança do juízo (fl. 69), é possível obter os seguintes dados:

Ao analisar o caso em tela, o expert ressaltou aspectos relevantes no laudo pericial (fl. 70, quesito 7.3):

Como se pode observar, a perícia foi realizada por especialista da área cardiológica, cujo qual respondeu aos quesitos de forma clara e objetiva. Além disso, a análise dos documentos juntados pela autora, feita pelo perito, demonstra normalidade nos exames, como bem inferiu o expert no quesito 7.2 (fl. 70). Confira-se, a propósito:

Dessarte, o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora possui capacidade laboral, devendo a sentença ser mantida.

Confirma-se a sentença que julgou improcedente o pedido postulado na inicial, uma vez que a parte autora possui aptidão laboral.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/08/2016, na seqüência 79, disponibilizada no DE de 18/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.