PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. reabilitação.<br> 1. Quatro são os requisitos para a conc...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS, apenas para converter o benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em primeira instância, em auxílio-doença, com sujeição da demandante à reabilitação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença (de 18/04/2016) que, determinando a imediata implantação do benefício, julgou procedente o pedido, concedendo à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez.

Sustenta, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos necessários ao benefício concedido, uma vez que, por suas condições pessoais, poderia haver reabilitação para atividade laboral diversa da habitual.

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora.

Diante disso, a partir da perícia médica realizada por perito de confiança do juízo (Evento 57 - LAUDPERI1), é possível obter os seguintes dados:

Como se pode observar, o laudo pericial é categórico quanto à incapacidade da autora, a qual é temporária, uma vez que decorre do contato da demandante com os alérgenos específicos de sua atividade habitual, o que justifica a concessão de auxílio-doença, sendo possível a sua reabilitação em razão da idade e demais condições pessoais (reabilitação essa ventilada no laudo).

No tocante ao termo inicial do benefício, tendo o laudo asseverado que a incapacidade iniciou em 01-05-2014, é devido o benefício desde a data do requerimento indeferido na esfera administrativa, ocorrido em 23/12/2014 (Evento 1 - OUT6).

Por conseguinte, inexiste prescrição quinquenal, porquanto a presente ação foi ajuizada em 22/07/2015.

Dessarte, o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora possui incapacidade, devendo ser reconhecido o direito ao auxílio-doença, com submissão da segurada à reabilitação, desde 23/12/2014 (DER), impondo-se a reforma da sentença.

Da antecipação de tutela

Pelos fundamentos anteriormente elencados, é de ser mantida a antecipação da tutela deferida, apenas convertendo-se o benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em primeira instância, em auxílio-doença, permanecendo presentes os requisitos da verossimilhança do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como o caráter alimentar do benefício, porquanto relacionado diretamente com a subsistência, propósito maior dos proventos pagos pela Previdência Social.

Conclusão

Reforma-se a sentença, dando-se provimento ao apelo da autarquia para converter o benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em primeira instância, em auxílio-doença, com sujeição da demandante à reabilitação, ante as condições pessoais favoráveis.

Dispositivo

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 300, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS, APENAS PARA CONVERTER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM AUXÍLIO-DOENÇA, COM SUJEIÇÃO DA DEMANDANTE À REABILITAÇÃO.