PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO. PATOLOGIA PREVISTA NO ART. 151 DA LEI Nº 8. 213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. IMPLANTAÇÃO IMEDIA...

4. Determinada a imediata implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 497 do CPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em 14.05.2015, que julgou improcedente o pedido de concessão e aposentadoria por invalidez por faltar qualidade de segurada especial da autora (fls. 101/103). A autora foi condenada a pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, condenação que fica suspensa em razão do deferimento de AJG.

Requer a recorrente, inicialmente, a realização de perícia médica com especialista em neurologia, porquanto foi diagnosticado que é portadora de doença de Parkinson, CID-10 G20. Sustenta que trouxe provas suficientes de seu trabalho rural, com notas fiscais da venda da produção de laranjas. Pede a reforma da sentença.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

A decisão de fls. 112 e v. determinou a baixa dos autos para a realização de perícia médica e oitiva de testemunhas. Realizadas as diligências, retornaram os autos.

É relatório.

Quanto à aposentadoria por invalidez, diz o art. 42 da Lei 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Por sua vez, estabelece o art. 25:

Da análise dos dispositivos acima elencados, pode-se concluir que quatro são os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

Além disso, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode esquecer de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral.

Em tal sentido, já se manifestou a Terceira Seção desta Corte:

Do caso dos autos:

Na perícia realizada em 17 de janeiro de 2017 por médico neurologista consta em resposta aos quesitos:

"4. Segundo informações da Autora e através de exame complementar apresentados, quando ocorreu a piora do quadro clínico, ocorreu o afastamento do trabalho em 2013. Ressalta-se, que a Autora é portadora da doença de Parkinson desde 2009, quando iniciou os sintomas clínicos. Durante um período desde o início dos sintomas até maio de 2013, estava em uso de medicação com bom controle clínico, tanto que trabalhava normalmente. Após a piora do tremor e da lentidão dos movimentos, mesmo com o uso da medição regularmente, piorou o quadro clínico devido a piora dos tremores e da lentidão dos movimentos, não conseguindo mais desenvolver as atividades laborais.

8. A incapacidade é total, definitiva e permanente, e não tem condições de ser reabilitado em outra atividade laboral." (fl. 126)

Na hipótese em apreço, foi confirmado pelo que a autora, tendo atualmente 56 ano de idade, é portadora de Doença de Parkinson CID -10 G20, causando incapacidade total e permanente para o trabalho.

O art. 151 da Lei nº 8.213/91 relaciona as patologias que independem de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez:

Dessa forma, confirmada pela perícia que a segurada é portadora de moléstia arrolada no art. 151, a concessão de benefício é de direito.

Fixo a data do início do benefício de aposentadoria por invalidez em maio de 2013, indicada pelo perito judicial como de piora dos sintomas.

Verifico, de outra parte, que a autora comprovou sua qualidade de segurada com a juntada de notas fiscais de produtora rural nos anos pertinentes à DII, bem como a confirmação das atividades agrícolas pelas testemunhas.

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-2016. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar a metodologia constante no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

A sentença foi proferida na vigência do CPC/73, por isso os honorários advocatícios são arbitrados segundo as orientações do art. 20, os quais fixo em 10% sobre as parcelas vencidas até a data do presente acórdão, na forma do disposto na Súmula 111 do STJ.

Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 9/8/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a contar da competência da publicação do acórdão, a ser efetivada em 45 (quarenta e cinco dias).

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

O INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010).

A sentença é reformada para o fim de conceder aposentadoria por invalidez à autora desde maio de 2013, condenando-se o INSS a pagar as parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros na forma do Tema 810 do STF, além de honorários advocatícios. Determinada a implantação do benefício.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/11/2017, na seqüência 516, disponibilizada no DE de 07/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.