PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO. PATOLOGIA PREVISTA NO ART. 151 DA LEI Nº 8. 213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TRF4. 0011739-35.2...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em 08 de março de 2016, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ao autor, por não ter sido constatada a incapacidade na perícia médica indireta, uma vez que o segurado faleceu durante a tramitação da demanda. Os sucessores do autor foram condenados a pagar honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, condenação suspensa em face do deferimento do AJG.

Sustentam os recorrentes que foi inicialmente deferida a antecipação dos efeitos da tutela em face das moléstias do segurado, quais sejam seqüelas de AVC e câncer de garganta, deferindo o recebimento de auxílio-doença. Alegam que a gravidade das doenças levou a óbito o autor da demanda. No entanto, a sentença julgou improcedente a ação por não ter sido constatada na perícia indireta a incapacidade laboral. Afirmam que não foram levados em consideração os inúmeros atestados e receitas médicas na perícia, o que demonstraria o quadro grave de saúde do segurado. Pedem a reforma da sentença.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

A decisão de fl. 217 determinou a baixa dos autos para a realização de nova perícia indireta. Cumprida a diligência, os autos retornaram.

É o relatório.

Milton Gschneitner promoveu ação de concessão de benefício previdenciário em julho de 2009 e faleceu no dia 25 de maio de 2013, com 56 anos de idade.

A sentença, apesar de ter sido deferida a antecipação dos efeitos da tutela, não reconheceu a incapacidade laboral e negou o pedido de aposentadoria por invalidez.

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

Além disso, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode esquecer de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral.

Em tal sentido, já se manifestou a Terceira Seção desta Corte:

Na hipótese em apreço, foi confirmada pela perícia indireta que:

Em julho de 2010 teve confirmação laboratorial de tumor de amígdala e palato (carcinoma epidermóide moderadamente diferenciado). A lesão foi considerada inoperável e evoluiu para o óbito após cerca de 3 anos de evolução." (fl. 225).

O art. 151 da Lei nº 8.213/91 relaciona as patologias que independem de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez:

Dessa forma, confirmada pela perícia indireta que o segurado era portador de tumor maligno de orofaringe (carcinoma), além de seqüelas de AVC, a concessão de benefício é de direito.

Procede, portanto, o recurso para o fim de ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez desde julho de 2010 quando foi diagnosticado o tumor maligno.

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-2016. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar a metodologia constante no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

A sentença proferida na vigência do CPC/73 rege a distribuição do ônus da sucumbência na forma do art. 20. Dessa forma, fixo os honorários advocatícios em favor do patrono do autor em 10% sobre as parcelas vencidas até do óbito.

O INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010).

O apelo dos sucessores do autor merece provimento, para reconhecer o direito à aposentadoria por invalidez desde julho de 2010, data do diagnóstico da doença, até a data do óbito do segurado, condenando-se o INSS a pagar as parcelas vencidas acrescidas dos consectários legais na forma do Tema 810 do STF.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Pedi vista dos autos para melhor análise do pedido formulado por Milton Gschneitner, ora falecido.

Compulsando os autos, observa-se que, com efeito, o falecido reunia as condições para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde julho de 2010, como concluiu o relator.

Ante o exposto, voto por acompanhar o voto do eminente relator.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 297, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 1929, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO ACOMPANHANDO O RELATOR, E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.