PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. TRF4. 5070554-72.2014.4.04.7100...

1. Mesmo que haja indícios da existência de possível irregularidade na manutenção do benefício da autora, o seu cancelamento não precinde de notificação do interessado para apresentação de defesa, provas ou documentos de que dispuser, não podendo ser suprimido da impetrante o direito constitucional e legalmente assegurado à defesa e ao contraditório.

2. É dever do INSS a notificação ao beneficiário quanto ao resultado da perícia.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para conceder a segurança e determinar o restabelecimento do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Miriam Marilza Pereira dos Santos impetrou Mandado de Segurança contra ato do INSS que cancelou seu benefício de aposentadoria por invalidez.

A sentença a quo denegou a segurança.

A autora interpôs recurso de apelação pugnando pela reforma do decisum para que seja restabelecida a aposentadoria por invalidez, tendo em vista que o benefício foi cancelado sem a devida observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso.

É o breve relatório.

Peço dia.

Os arts. 69 da Lei 8212/91 e 179 do Decreto 3.048 são claros ao dispor que a suspensão e o cancelamento de benefício previdenciário, em havendo indícios de irregularidade na sua concessão, deverão ser precedidos de notificação do beneficiário para apresentação de defesa.

In casu, a segurada objetiva o restabelecimento de seu benefício, eis que este foi cessado sem a observância de tais princípios.

Os arts. 69 da Lei 8.212/91 e 179 do Decreto nº 3.048 são categóricos ao dispor que a suspensão e o cancelamento de benefício previdenciário, em havendo indícios de irregularidade na sua concessão, deverão ser precedidos de notificação do beneficiário para apresentação de defesa.

O INSS afirma que o procedimento adotado foi o adequado, todavia, não faz prova de que a impetrante tenha sido notificada do resultado da perícia. Assim, não foi dado cumprimento integral ao art. 11, § 3º, da Lei 10.666/03, que prevê:

O fato de a impetrante tomar conhecimento informalmente sobre a cessação do seu benefício, quando do recebimento de seus proventos, não elide o dever legal do apelado de cumprir a formalidade de comunicar previamente o segurando sobre a cessação do valor do benefício.

Caberia à Autarquia provar a existência de má-fé do segurado. E essa comprovação, por óbvio, deveria observar o devido processo administrativo, sendo-lhe oportunizado o direito de defesa.

Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:

No caso dos autos, o INSS não demonstrou que o impetrante tenha agido de má-fé. A revisão se baseou unicamente na justificativa de que "a renda mensal atual está com valor superior ao devido" , e o segurado só foi intimado a se defender após ter a renda de seu benefício revisada para menor. Ou seja, o ato de revisão é flagrantemente ilegal e abusivo.

Dessa forma, fica claro que o INSS tinha o dever de notificar a beneficiária do resultado da perícia, a fim de que ela tivesse a oportunidade de apresentar sua defesa, juntando provas e eventuais documentos de que dispusesse, a fim de contestar o resultado da nova perícia, direito que lhe é assegurado pelo Lei 10.666/03 e constitucionalmente.

Concluindo, mesmo que haja indícios da existência de irregularidade na manutenção do benefício da autora, não pode o impetrante ter suprimido o direito à defesa e ao contraditório.

Assim, o valor do benefício deve ser restabelecido aos patamares anteriores à indevida revisão administrativa, cessando, em consequência, os descontos nos proventos, se estes foram efetuados, devendo o INSS proceder à devolução dos valores eventualmente descontados, a contar da data da impetração do mandamus.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para conceder a segurança e determinar o restabelecimento da aposentadoria por invalidez da impetrante.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 248, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA CONCEDER A SEGURANÇA E DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA IMPETRANTE.