PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRF4. 0006303-32.2015.4.04.999...

III. Hipótese em que não restou caracterizado o cumprimento dos requisitos legais para concessão de benefício por incapacidade, uma vez que a inaptidão laboral teve início quando a autora não ostentava a qualidade de segurada.

IV. Embora a autora não faça jus ao benefício postulado, nada impede que venha a requerer pela via administrativa o benefício assistencial, previsto na Lei nº 8.472/93, no caso de implemento dos requisitos para sua concessão, se comprovada sua condição de invalidez.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em que a autora postula a concessão de aposentadoria por invalidez.

A sentença julgou improcedente o pedido, nos termos do seguinte dispositivo:

Em apelo, alega a autora que laborou até 01/12/2010, quando se afastou em razão de suas enfermidades, tendo recebido auxílio-doença até 12/06/2013. Afirma que o quadro clínico de Transtorno Depressivo Recorrente, relatado na ação 069/1.11.0000564-6, foi agravado pela Esquizofrenia, por distúrbios de conduta, por infecções respiratórias decorrentes do vírus HIV (diagnosticado em 2005) e pela Síndrome do Manguito Rotador. Sustenta que, conforme perícia, as patologias começaram a se manifestar a partir de 2010, ocasionando incapacidade total e definitiva. Requer a concessão de aposentadoria por invalidez.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

Intimadas as partes a juntarem documentos (fls. 148/149v).

Após manifestações, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Trata-se de ação ordinária visando à concessão de aposentadoria por invalidez desde o cancelamento do auxílio-doença NB 5540602915, cessado em 12/06/2013 (fl. 94).

O Juízo a quo entendeu pela ocorrência da coisa julgada em razão da ação n.º 069/1.11.0000564-6.

Conforme cópia da sentença às fls. 84/85v, naquela demanda, a autora visava à concessão do benefício de auxílio-doença NB 5442585277, formulado em 05/01/2011.

Note-se que os requerimentos de benefícios que ensejaram as ações são diversos e ocorridos em um lapso temporal de um ano e meio.

Além disso, a autora alega o agravamento do quadro clínico, com surgimento de outras doenças, nada impedindo, portanto, que postule novamente a concessão do benefício.

Nesse sentido, o seguinte precedente:

Afasto, pois, a existência de coisa julgada, passando à análise de mérito.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade.

No caso, a qualidade de segurada e carência estão diretamente relacionadas ao termo inicial da inaptidão laboral, razão pela qual serão verificados concomitantemente.

Trata-se de autora que exerceu, por último, serviços gerais na construção civil, nascida em 16/07/1964, contando, atualmente, com 51 anos de idade.

O laudo de fls. 71/73 atesta que a parte autora apresenta transtornos mentais e patologias infecciosas devido à síndrome de imunodeficiência adquirida (CID F 33.3, F 20 e F 91).

No tocante à alegada inaptidão, o perito judicial concluiu pela incapacidade total e definitiva.

Questionado quanto ao termo inicial da doença, respondeu o expert: "início comprovado com atestado médico psiquiatra a partir de 2010." (sic, quesito 7.1, fl. 71). Quanto ao início da incapacidade total, a resposta foi semelhante: "provavelmente desde o ano de 2010 segundo atestados médicos." (quesito 7.5, fl. 72).

Contudo, não foram encontrados nos presentes autos atestados médicos do ano de 2010 ou que fizessem referência a essa data, a fim de melhor precisar o início da incapacidade.

Registro que, mesmo intimada nesta Instância, a parte autora não colacionou qualquer documento hábil a elucidar referido termo inicial.

Conforme dados do CNIS, após contribuir até 22/05/1997, a autora apresentou novo vínculo empregatício somente em 01/11/2010, o qual durou apenas um mês, visto que, conforme requerimento administrativo, o último dia de trabalho da autora foi em 01/12/2010 (fl. 54).

Como se vê, a autora readquiriu a qualidade de segurada, mas não cumpriu com o prazo de carência de quatro meses para a concessão de benefícios por incapacidade (art. 24, parágrafo único, Lei 8.213/91).

Não obstante existam doenças que dispensam a carência, verifica-se que a requerente é portadora do vírus HIV desde 2005 (fl. 116).

Além disso, a autora apresenta graves doenças psiquiátricas (depressão com transtornos psicóticos e esquizofrenia), que acarretam quadro de incapacidade total e permanente, com início provável em 2010, conforme perícia judicial (fls. 71/73).

Por outro lado, registro que o atestado particular mais remoto acostado aos autos é datado de 02/06/2011 (fl. 27) e refere "quadro de evolução arrastada e de difícil resolução dada à recorrência dos sintomas, inclusive psicóticos. Seu tempo de tratamento é indefinido à cronicidade de sua evolução.".

Nesse contexto, não é crível que, tratando-se de enfermidades de longa evolução, e após ficar mais de treze anos sem contribuir (desde 22/05/1997), a incapacidade laboral tenha surgido justamente no mês seguinte ao reingresso ao RGPS, em dezembro de 2010, ressaltando-se que houve um único recolhimento.

Portanto, examinando o conjunto probatório produzidos nos autos, conclui-se que, quando do início da incapacidade, a autora não ostentava a qualidade de segurada, não fazendo jus ao benefício postulado.

Assim, deve ser mantida a sentença de improcedência.

Embora a autora não tenha direito ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sua incapacidade, em tese irreversível, poderá ser motivo para a concessão de outro benefício, diga-se, de natureza assistencial, observada a análise dos requisitos, no caso concreto, acrescida, ainda, da condição sócio-econômica. Esta alternativa poderá ser analisada na via administrativa ou judicial.

Desprovida a apelação do autor, confirmando a improcedência do pedido.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/11/2015, na seqüência 77, disponibilizada no DE de 20/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.