PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA. DOENÇA PREEXISTENTE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, não conhecer da remessa ex officio e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária de concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez proposta por JORGE LUIZ FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Processado o feito, a ação foi julgada procedente para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício o benefício de auxílio-doença desde 27-7-2012 (quando foi cessado), convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da perícia realizada em Juízo (4-6-2013), bem como a pagar as parcelas vencidas. Condenou o INSS ao pagamento de custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ). Deferida a tutela antecipada para implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) em caso de descumprimento. O feito foi submetido ao reexame necessário.

O INSS apela, pugnando seja dado efeito suspensivo ao recurso. No mais, afirma que não estão presentes os requisitos legais ensejadores da concessão da aposentadoria por invalidez, devendo ser reformada a sentença. Diz que o início da moléstia do autor, assim como da incapacidade laboral, ocorridas no ano de 2009, são anteriores ao seu reingresso no RGPS, que se deu em 1-6-2010. Afirma, inclusive, que a concessão do benefício de auxílio-doença feita administrativamente se mostra equivocada, sendo passível de revisão. Requer a reforma do julgado, em razão da preexistência da incapacidade ao reingresso do apelado ao RGPS (artigos 42, § 2º e 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91).

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Nos termos do artigo 496 do CPC/2015, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos.

Assim estabelecidos os parâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 8-1-2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que a partir de 1-1-2016 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Decorrentemente, por meio de simples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese de concessão de aposentadoria com RMI estabelecida no teto máximo, com o pagamento das parcelas em atraso nos últimos 5 (cinco) anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

Logo, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

O INSS alega que a incapacidade da parte autora remonta à data anterior ao seu reingresso ao RGPS. Afirma que a perícia judicial reconhece que tanto o início da moléstia como da incapacidade ocorreram em 2009, quando ainda não ostentava a qualidade de segurado do RGPS.

Com efeito, foi realizada perícia médica no segurado em 12-8-2015, pela perita médica judicial, com laudo técnico acostado aos autos (evento 1 LAUDPERI28), conforme descrito a seguir:

a) enfermidades: CID I.10 - Hipertensão promaria -; E 78.2 - Hiperlipidemia mista -; I.2 - Infarto Agudo do Miocardio -, e I.20 - Angina Pectoris);

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: total;

d) prognóstico da incapacidade: definitiva;

e) início da incapacidade: a perita concluiu não ser possível precisar a data exata, mas destacou que houve piora do quadro do autor ao longo do período após o Infarto Agudo do Miocárdio em 2009. Ainda, a respeito do início da incapacidade, relatou a perita que o autor, após o IAM, retornou ao trabalho de tratorista, mas, em 2011 não trabalhou mais devido a dificuldades respiratórias aos pequenos esforços.

f) outras informações pertinentes: início das doenças em período anterior a 2009 com agravamento e progressão no decorrer dos anos. Incapacidade é total, irreversível e omniprofissional. Em tratamento contínuo com cardiologista.

Com efeito, prevê o art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, a concessão do auxílio-doença ao portador de moléstia existente antes da filiação ao regime, quando a incapacidade sobrevier em função da progressão ou agravamento da doença. E, da mesma forma, prevê o art. 42, §2º, da Lei nº 8.213/91, no que tange à aposentadoria por invalidez.

Na hipótese, o laudo pericial do Juízo concluiu, pelos exames de imagem apresentados pelo autor, e pelo histórico clínico, anamnese e exame físico, que as doenças são anteriores a 2009, mas que não há como precisar a data exata do início da incapacidade, referindo apenas que mesmo após o IAM o autor voltou a trabalhar como tratorista, tendo que parar, devido a dificuldades respiratórias, no ano de 2011. Pelos exames médicos acostados com a inicial (evento 1 OUT5), percebe-se que somente a partir do IAM é que as moléstias, da qual é portador o autor, passaram a agravar o seu estado de saúde e a impossibilitá-lo de exercer sua atividade habitual - tratorista. Tal circunstância afasta a alegação de incapacidade preexistente. Outrossim, as perícias técnicas do INSS realizadas em 8-7-2011, 25-10-2011, 5-1-2012, 29-3-2012 (evento 1 OUT5), quando dos pedidos de concessão e prorrogação do benefício na via administrativa, concluíram por sua incapacidade laborativa temporária. Dessa forma, não há falar em incapacidade preexistente ao ingresso do autor à previdência social, tampouco que os benefícios foram concedidos por equívoco.

Por essa razão, entendo que deva ser mantida à parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão posterior em aposentadoria por invalidez.

Quanto ao termo inicial, evidenciado que a incapacidade laboral estava presente quando cessado o benefício de auxílio-doença na via administrativa, mostra-se correta sua fixação em tal data. No caso dos autos, todavia, considerando as conclusões da perita judicial, bem como as informações constantes nas perícias administrativas e nos atestados médicos acostados, valho-me dos fundamentos da sentença (evento 14):

Devem, também, ser pagas as parcelas atrasadas, corrigidas, compensando-se os valores já recebidos a esse título.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

JUROS MORATÓRIOS

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o montante das parcelas vencidas (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC.

Presente a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo, determinando a implantação do benefício previdenciário, confirmo-a, tornando definitivo o benefício concedido, e, caso ainda não tenha sido implementada, que o seja no prazo de 45 dias.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

a) apelação do INSS: improvida nos termos da fundamentação.

b) remessa ex officio: não conhecida.

c) de ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmada a tutela antecipada anteriormente deferida.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS, não conhecer da remessa ex officio e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 573, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NÃO CONHECER DA REMESSA EX OFFICIO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA.