Apelação Cível Nº 5021845-97.2018.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: NELSO KULCKAMP
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação de rito ordinário proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela antecipada.
A sentença, proferida em 03/07/2018, julgou procedente o pedido para condenar o réu a restabelecer ao requerente o benefício de aposentadoria por invalidez a contar da data da cessação indevida do auxílio-doença concedido na via administrativa. Foi concedida, ainda, a tutela antecipada.
Recorre a parte autora, postulando a reforma da decisão no ponto em que condenou as partes à sucumbência recíproca, com o pagamento de 50% dos honorários para cada parte. Requer que a Autarquia ré seja condenada ao pagamento total das despesas processuais. Por fim, tendo em vista a necessidade da interposição de recurso requer, a majoração dos horários advocatícios arbitrados na sentença de acordo com os parâmetros fixados pelo novo Código de Processo Civil art. 85.
Sem contrarrazões, os autos foram encaminhados ao Tribunal.
É o relatório.
VOTO
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
A sentença apelada concluiu pela existência de sucumbência recíproca, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 50% do total apurado, restando ao INSS os demais 50%.
Em que pese o respeitável entendimento do julgador a quo, entendo que, na hipótese dos autos, a parte autora teve seu pedido considerado integralmente procedente. Desse modo, por não ter decaído de nenhuma parcela do pedido, deve o INSS arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais.
Por tais razões, merece provimento a apelação da parte autora, para afastar a sucumbência recíproca e condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação deste Acórdão, nos termos da Súmula 76 deste TRF4.
CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Em que pese a argumentação da parte autora para que sejam majorados os honorários advocatícios, se verifica a inocorrência dos fundamentos necessários para alterar a fixação determinada na sentença.
Ainda que a sentença tenha sido proferida na vigência do CPC/2015, o INSS não apresentou apelação, fato que não autoriza a majoração pretendida pelo ora recorrente. E isso se justifica pelo fato de não ser justo penalizar o réu na hipótese em não houve apresentação de recurso.
O entendimento desta Turma, sobre a majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC, sedimentou-se no sentido de que somente será possível quando o recurso interposto pela parte não for provido.
Desse modo, não merece provimento a apelação da parte autora quanto ao ponto.
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
Confirmado o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela concedida pelo juízo de origem.
PREQUESTIONAMENTO
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.
CONCLUSÃO
Apelação da parte autora parcialmente provida, para afastar a sucumbência recíproca e condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação deste Acórdão, nos termos da Súmula 76 deste TRF4.
Por fim, confirmada a tutela antecipatória concedida na sentença.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001171301v5 e do código CRC d7501d8a.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5021845-97.2018.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: NELSO KULCKAMP
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. consectários da sucumbência.
1. Na hipótese dos autos, a parte autora teve seu pedido considerado integralmente procedente. Desse modo, por não ter decaído de nenhuma parcela do pedido, deve o INSS arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais.
2. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação deste Acórdão, nos termos da Súmula 76 deste TRF4.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 16 de julho de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 16/07/2019
Apelação Cível Nº 5021845-97.2018.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
SUSTENTAÇÃO ORAL: JOÃO MORAIS DO BONFIM por NELSO KULCKAMP
APELANTE: NELSO KULCKAMP
ADVOGADO: JOÃO MORAIS DO BONFIM (OAB PR021436)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 16/07/2019, na sequência 172, disponibilizada no DE de 01/07/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
SUZANA ROESSING
Secretária
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