PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CUSTAS. HONORÁRIOS. TRF4. 5021326-93.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, dar provimento à apelação da autora e, de ofício, adequar os consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de apelações interpostas nos autos de ação ordinária (valor da causa de R$ 10.687,12) em face de sentença que julgou procedente o pedido (evento 102 - SENT1; evento 115 - SENT1), para o fim de: a) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, com renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com efeitos financeiros desde a data do ajuizamento dessa ação (19.08.2014); b) CONDENAR o INSS ao pagamento dos valores atrasados e c) CONDENAR, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento, com incidência de juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (Súmula 111 do STJ). O magistrado fixou os consectários legais e antecipou os efeitos da tutela.

Apelou o INSS, postulando a reforma do decisum. Alegou que não foi preenchido o requisito relativo à incapacidade laboral total e definitiva. Asseverou que não há falar em aposentadoria por invalidez, enquanto houver possibilidade de reabilitação ou readaptação. Insurgiu-se em relação ao termo inicial do benefício e ao índice de correção monetária fixado na r. sentença (evento 108 - OUT1).

Apelou a parte autora, postulando a reforma parcial do decisum. Requereu que a aposentadoria por invalidez seja fixada desde a data de cessação do auxílio-doença, ocorrido em 30.05.2014 (NB 604.062.146-3), uma vez que a incapacidade que acomete a autora é a mesma que ensejou aquele requerimento administrativo (evento 119 - PET1).

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na referida lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

A Lei nº 8.213/91 estabelece que, para a concessão dos benefícios em questão, deve ser cumprida a carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), a qual é dispensada nos casos legalmente previstos (art. 26, II, da Lei nº 8.213/91).

O fato de a incapacidade temporária ser total ou parcial para fins de concessão do auxílio-doença não interfere na concessão desse benefício, uma vez que, por incapacidade parcial, deve-se entender aquela que prejudica o desenvolvimento de alguma das atividades laborativas habituais do segurado. No mesmo sentido, assim já decidiu o e. STJ, verbis:

Por fim, a diferença entre os dois benefícios restou esclarecida consoante excerto doutrinário abaixo colacionado, verbis:

De modo geral, o acesso aos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença pressupõe a presença de 3 requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 contribuições mensais, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, que dispensam o prazo de carência, e (3) requisito específico, relacionado à existência de incapacidade impeditiva para o labor habitual em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91.

No caso em comento, o MM. Juízo a quo concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, fixando como termo inicial a data de 19.08.2014.

Contra esse entendimento, interpuseram tanto o INSS quanto a parte autora os seus recursos de apelação.

Passo ao exame dos requisitos legais.

A incapacidade está demonstrada no laudo pericial, conforme excerto que ora transcrevo, verbis:

Extrai-se do laudo judicial que a autora é agricultora e que tem incapacidade parcial e permanente, existindo limitações para esforço físico, movimentos repetitivos com membros superiores e deambulação prolongada.

Em que pese o perito tenha informado ser possível, em tese, a parte autora exercer atividades leves, entendo que, in casu, não é possível a sua reabilitação. Para a análise da reabilitação profissional, deve-se levar em consideração não apenas as limitações da doença, mas também as condições pessoais do segurado (idade, escolaridade e histórico laboral). No caso em comento, a autora é trabalhadora rural (evento 1 - OUT6 - p. 5) e possui, hoje, 74 anos de idade (nascimento em 25.06.1943 - evento 1 - OUT6 - p. 7). Ademais, a autora não é alfabetizada (dados do CNIS). Ora, diante dessas circunstâncias, não é razoável concluir que a parte autora possa passar por uma reabilitação a fim de poder exercer outro tipo de atividade que não faz parte de seu histórico laboral.

Os requisitos relacionados à qualidade de segurado e ao período de carência estão preenchidos, uma vez que a autora já gozou de anterior benefício de auxílio-doença entre 11.11.2013 e 24.03.2014.

No que tange à data de início do benefício de aposentadoria por invalidez, entendo razoável adotar o dia imediato ao da cessação do anterior benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 43, caput, da Lei nº 8.213/91, visto que se trata da mesma enfermidade que levou à concessão daquele benefício (ver resposta do perito ao quesito 1 acima reproduzido).

Considerando que o benefício de auxílio-doença se encerrou em 24.03.2014 (NB 6040621463) (evento 1 - OUT6 - p. 5), é devido o benefício de aposentadoria por invalidez a partir do dia imediato ao da cessação desse auxílio-doença.

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art.1º- F da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04-2006 a 29-06-2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20-09-2017).

Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-06-2009. A partir de 30-06-2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Considerando a sucumbência do INSS, mantenho a sua condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas até a data da sentença, porquanto em conformidade com o disposto nas Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS, dar provimento à apelação da autora e, de ofício, adequar os consectários legais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 545, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E, DE OFÍCIO, ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.