PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE OCORRIDO DURANTE A PRESTAÇÃO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL. TRF4....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente a ação para condená-lo à concessão do benefício de auxílio-doença que fica convertido em aposentadoria por invalidez ao autor a partir da data do segundo requerimento administrativo (19-3-2013), em face de neoplasia maligna, pagando-lhe as prestações vencidas, com juros e correção monetária. Condenado o INSS em custas processuais e em honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, segundo a Súmula 111 do STJ. Sentença enviada para reexame necessário (Eventos 53, 58 e 73).

O INSS apela sustentando falta de interesse de agir do autor por ausência de requerimento acerca de neoplasia na próstata, pois o requerimento, documentos e perícia apenas fizeram referência a doença ortopédica e em nenhum momento foi relatado neoplasia. Requer a nulidade da sentença por falta de fundamentação, inclusive nos embargos de declaração. Refere, ainda, que a perícia afirmou incapacidade parcial sem redução da capacidade laboral, não havendo referência sobre neoplasia que, ademais, não teria origem no acidente do trabalho. Requer a revogação da tutela de urgência (Evento 79).

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

Na presente demanda, a parte autora propôs "ação previdenciária de auxílio-doença por acidente de trabalho".

A discussão trazida no presente feito diz respeito a benefício decorrente de grave doença ortopédica de origem acidentária. O autor relata, bem como consta no laudo do INSS, laudo pericial, sentença e demais documentos, que o autor sofreu acidente do trabalho quando prestava serviço habitual como tratorista na Prefeitura Municipal de Laranjal/PR.

O fato se enquadra na definição de acidente de trabalho conferida pelo artigo 19 da Lei nº 8.213/91:

Assim, tendo a alegada incapacidade origem em acidente ocorrido durante a prestação de serviço pelo autor na sua profissão de tratorista, cabe sua apreciação pela Justiça Estadual, conforme entendimento nos Tribunais Superiores (RE-AgR nº 478472/DF, STF, 1ª Turma, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJe 01-06-2007; AgRg no CC 122.703/SP, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 05-06-2013).

Trata-se de matéria não inserida na competência delegada do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, dado que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.

Destarte, impende-se concluir que houve equívoco na remessa do processo a este Tribunal. Cabe ser devolvido o mesmo à Justiça Estadual.

Ante o exposto, voto no sentido de solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame da apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 780, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA E REMETER OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.