PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORATIVA PREEXISTENTE. AÇÃO IMPROCEDENTE. TRF4. 0000665-18.201...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, deferindo a tutela antecipada, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde 17-08-12;

b) pagar as parcelas atrasadas, com correção monetária pelo IGPM e juros conforme a caderneta de poupança;

c) arcar com os honorários advocatícios de 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença;

d) pagar os honorários periciais;

e) arcar com as custas e emolumentos por metade e com as despesas processuais integrais.

Sustenta o INSS, em suma, que não restou comprovada a qualidade de segurada na DII fixada no laudo judicial em 13-12-10 ou que não restou comprovada a incapacidade laborativa total e definitiva. Sendo outro o entendimento, requer que o marco inicial do benefício seja fixado na data da juntada do laudo judicial, que seja aplicada a Lei 11.960/09 também quanto à correção monetária, que seja isento das custas e que sejam reduzidos os honorários advocatícios para 10%.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que, deferindo a tutela antecipada, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde 17-08-12.

É caso de reexame necessário, porque não há condenação em valor certo, de modo que não incide a exceção do art. 475, § 2.º do CPC. Aplica-se a Súmula n.º 490 do STJ.

Conforme entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial em 27-07-13, juntada às fls. 60/62 e 69/71, da qual se extraem as seguintes informações sobre o quadro clínico da parte autora:

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora:

a) idade: 51 anos (nascimento em 11-08-64 - fl. 11);

b) atividade: a autora teve vínculo empregatício entre 1983 e 2005, em períodos intercalados, tendo recolhido CI entre 2002/03 e 12/10 a 02/11 (fls. 12/16);

c) histórico de benefícios: a autora gozou de auxílio-doença de 10-03-11 a 17-08-12, tendo sido indeferido o pedido de 09-08-12 em razão de falta de carência (fls. 12/25); ajuizou a presente ação em 14-12-12;

d) laudo do INSS de 24-03-11 (fl. 17), cujo diagnóstico foi de CID C50.8 (neoplasia maligna da mama com lesão invasiva);

e) exame na mama E de 13-12-10 (fl. 26), cuja conclusão foi de carcinoma infiltrante; exame de mama E de 21-12-10 (fl. 27);

f) atestado de oncologista de 01-03-11 (fl. 28), referindo carcinoma de mama CID C50.8 em tratamento neste hospital; atestado de oncologista de 31-05-11 (fl. 39), referindo tratamento e necessidade de três meses de afastamento de suas atividades; atestado de mastologista de 08-09-11 (fl. 30), onde consta necessidade de 120 dias de afastamento do trabalho por CID C50.9; outros atestados de 2012 (fls. 31/34).

Diante de tal quadro, o juízo a quo concedeu a aposentadoria por invalidez desde 17-08-12.

O INSS alega, inicialmente, que não restou comprovada a qualidade de segurada na DII fixada no laudo judicial em 13-12-10.

Com razão, o apelante. Com efeito, o laudo judicial vai ao encontro das demais provas produzidas no sentido de que a autora padece de câncer de mama e está incapacitada para o seu trabalho como dona de casa desde 13-12-10, sendo que, nessa época a autora tinha perdido a sua qualidade de segurada, já que, conforme CNIS de fls. 14/16, seu último vínculo empregatício foi em 28-02-05, tendo reingressado no RGPS em dez/10, quando já estava incapacitada para o trabalho. Observe-se que a autora recolheu a CI como facultativo relativa à dez/10 em 14-01-11 (fl. 16), sendo que o exame de 13-12-10 (fl. 26) já demonstrava a existência do carcinoma infiltrante na mama esquerda e, consequentemente, sua incapacidade laborativa. Assim, não há dúvida de que a autora reingressou no RGPS já portadora de doença incapacitante.

Dessa forma, tratando-se de incapacidade preexistente ao reingresso da parte autora no RGPS, entendo que é indevido o benefício de aposentadoria por invalidez concedido na sentença, nos termos do art. 42, § 2º, da LBPS, devendo ser julgada improcedente a ação.

Assim, dou provimento ao recurso e à remessa oficial para julgar improcedente a ação, condenando a parte autora ao pagamento das custas, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios, esses de R$ 788,00, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da AJG, revogando a tutela antecipada deferida na sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/10/2015, na seqüência 138, disponibilizada no DE de 23/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL.