PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE DEFINITIVA DEMONSTRADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DESPESAS PROCESSUAIS. TRF4. 5045211-...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE DEFINITIVA DEMONSTRADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DESPESAS PROCESSUAIS

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, adequando-se, de ofício, o modo de cálculo dos consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LOUVANI DURREWALD, nascida em 01/10/1953, em face do INSS visando ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença em face de estar acometida de doenças psiquiátricas, moléstias que a impedem de exercer sua atividades laborativas habituais.

Narrou a autora ter ingressado com o pedido de concessão de benefício, o qual foi deferido durante um período e posteriormente cessado. Postulou a antecipação dos efeitos da tutela.

Processado o feito, sobreveio sentença, datada de 03/11/2016, que julgou procedente os pedidos para: a) determinar ao INSS que conceda, imediatamente, o beneficio de aposentadoria por invalidez, a contar de 03/08/2012 (cessação do benefício na via administrativa), possibilitado o desconto de eventuais parcelas recebidas em razão de outros benefícios no período; b) condenar a autarquia ao pagamento das prestações vencidas, acrescido de correção monetária, pela TR, até 25/03/2015, com juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança, com juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação da Lei n° 11.960/09. A partir de então, foi determinada a incidência do IPCA-E, respeitando-se a prescrição quinquenal, com juros moratórios de 6% ao ano, a contar da citação; c) fixar a verba honorária no percentual de 10% sobre o montante das parcelas vencidas, até a data da prolação da sentença; d) condenar a parte ré ao pagamento das despesas judiciais, estando isenta quanto às custas processuais (evento 03 - SENT59).

Alega o INSS, em suas razões de recurso excessivamente genéricas, que não há prova da incapacidade, merecendo ser reformada a sentença em sua integralidade (evento 03 - APELAÇÃO60).

Ofertadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

REEXAME NECESSÁRIO

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

Ante o exposto, correta a sentença ao não conhecer da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

Nesse sentido, traz-se a lição de José Antonio Savaris:

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

DO CASO CONCRETO

Da Incapacidade

Não há dúvidas sobre a incapacidade permanente e definitiva da demandante, aferida no exame pericial, realizado em 28/08/2014 (evento 03- LAUDPERI51). Restou certificado pelo perito o seguinte:

Como se pode observar, o laudo pericial é seguro sobre a efetiva incapacidade definitiva para o exercício de qualquer atividade profissional.

Diante desse contexto, e ponderando, também, acerca de suas condições pessoais - natureza do trabalho, baixa instrução e sem qualificação, idade avançada (64 anos), entendeu o expert ser inviável a reabilitação do mesmo, o que levou o julgador a reconhecer ser devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

O INSS se insurge quanto às conclusões do perito judicial, no entanto não apresenta qualquer elemento que possa autorizar o afastamento das conclusões do referido profissional médico, profissional de confiança do Juízo, equidistante dos interesses das partes, ônus que era seu (art. 333 do CPC/73).

Assim, em não se verificando motivos para se afastar da conclusão do perito judicial, há que ser mantida a sentença. Nesse sentido, o seguinte precedente deste Tribunal:

DOS CONSECTÁRIOS

Correção Monetária

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

Aplicação, de ofício, do entendimento acima mencionado.

Juros de mora

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

Custas

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

Honorários advocatícios

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC) e que foram apresentadas contrarrazões, aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas

CONCLUSÃO

Mantida a sentença. Adequação, de ofício, do modo de cálculo dos consectários legais (correção monetária e juros). Majorada a verba honorária em favor da parte autora.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS, adequando-se, de ofício, o modo de cálculo dos consectários legais

.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 485, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS, ADEQUANDO-SE, DE OFÍCIO, O MODO DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.