PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. TRF4. 0010812-11.2012.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelações contra sentença em que o magistrado a quo julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, desde o cancelamento administrativo (03-2007), condenando o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas.

Em suas razões, a Autarquia Previdenciária sustenta que a parte autora não está incapacitada definitivamente para o trabalho, motivo pelo qual requer a reforma da sentença, a fim de que seja concedido o benefício de auxílio-doença. Postula, caso mantida a condenação, que o marco inicial do benefício seja fixado na data do laudo pericial. Além disso, requer a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, conforme a Lei n. 11.960/09.

A parte autora, por sua vez, requer que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% sobre o montante total recebido desde o início do processo.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte, onde o feito foi convertido em diligência para realização de nova perícia médica judicial.

Cumprida tal decisão, retornaram os autos.

É o relatório.

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Cabe referir que a qualidade de segurado e a carência mínima exigidas para a concessão dos benefícios requeridos não restaram questionadas nos autos. Além disso, o próprio INSS reconheceu o preenchimento de tais requisitos quando concedeu à parte autora o benefício de auxílio-doença, nos períodos de 03-04-2003 a 17-07-2005, 13-10-2005 a 31-01-2006 e 03-07-2006 a 30-09-2006, conforme as fls. 39-41. Tenho-os, assim, por incontroversos.

Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão dos benefícios postulados.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, foi realizada perícia médica judicial, por especialista em ortopedia e traumatologia, em 24-09-2008 (fls. 92-94). Na oportunidade, o expert concluiu que a parte autora estava impossibilitada para retorno ao seu trabalho. Em complementação apresentada em 05-12-2009, consoante a fl. 112, referiu o perito que a demandante estava incapacitada para seu trabalho de forma permanente. Em 04-07-2011, foi realizada nova complementação do laudo (fl. 126), ocasião em que o médico do juízo relatou que havia incapacidade total para as atividades laborais e que houve redução da capacidade laborativa.

Em 20-03-2014, foi realizada nova perícia judicial, com perita especialista em medicina do trabalho, medicina legal e perícias médicas (fls. 189-193), que assim se manifestou: "Ao exame físico, apresenta-se deambulando normal, sem alterações neurológicas evidentes, orientada no tempo, espaço e pessoa, vestimentas adequadas e cuidados gerais preservados. Refere: Peso 84kg e altura 1,50m, sinais vitais estáveis. Membros superiores: sem limitação funcional, ou motora, ausência de sinais inflamatórios evidentes, sem hipotrofias, ou deformidades articulares, manobras realizadas com boa amplitude; presença de varizes, sem sinais de úlceras, ou inflamação local. Teste de lasegue negativo bilateral. Ausência de contraturas musculares, hipotrofias ou deformidades articulares. Demais, sem particularidades. CONCLUSÃO PERICIAL: Após avaliação pericial realizada (anamnese, exame físico e verificação documental) conclui-se que a parte autora apresenta história clínica das seguintes moléstias: obesidade, hipertensão essencial (primária), outros transtornos de discos intervertebrais, outros transtornos dos tecidos moles, não classificados em outra parte. Com isto, considerando a história natural das doenças diagnosticadas na parte autora, verifica-se que, no momento, sob o ponto de vista clínico-ocupacional, não há evidências clínicas de incapacidade laborativa".

Considerando o primeiro laudo pericial (realizado em 24-09-2008) e suas complementações (efetuadas em 05-12-2009 e 04-07-2011), bem como os atestados médicos juntados aos autos, datados de 12-03-2007 (fls. 13-14) e 27-04-2007 (fls. 15-16), entendo que restou comprovada a incapacidade laborativa da parte autora para suas atividades habituais, desde o cancelamento administrativo, em março de 2007 (conforme a fl. 28), o que enseja a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez a partir de então.

De outro lado, em que pesem as conclusões da perícia médica realizada em 20-03-2014, na qual a perita constatou a superveniência de um quadro de melhora no estado de saúde da parte autora, com a consequente retomada da capacidade para o trabalho, entendo que, no caso em apreço, tal retomada é inviável, considerando a idade avançada da demandante, que já conta quase 67 anos (nascida em 01-02-1948), sua qualificação profissional restrita e o histórico de seus problemas de saúde, ressaltando-se a circunstância de ser pessoa obesa (pesa 84 kg e mede 1m50cm, segundo a última perícia).

Além disso, deve ser salientado que a demandante esteve em gozo de benefício por incapacidade desde 2003 até 2006, ocasião em que o próprio INSS reconheceu o seu estado incapacitante.

Assim, analisando o conjunto probatório dos autos e considerando as condições pessoais da autora, entendo que faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez desde a época do cancelamento administrativo do auxílio-doença (março de 2007), devendo o INSS pagar as respectivas parcelas, descontados os valores eventualmente já adimplidos por força da antecipação de tutela.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade do art. 100 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009 (ADIs 4.357 e 4.425), além de declarar a inconstitucionalidade dos §§ 9.º e 10, da expressão "na data de expedição do precatório" contida no § 2.º e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza" do § 12, também declarou inconstitucional, por arrastamento, o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n. 11.960/2009, relativamente à sistemática de atualização monetária dos débitos judiciais.

Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária dos créditos judiciais sem afastar, no entanto, os juros da caderneta de poupança para a recomposição da mora desses créditos, independentemente de sua natureza, exceto os tributários. Tal interpretação recentemente também foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.270.439/PR, Relator Min. Castro Meira, tido por representativo de controvérsia.

Por conseguinte, no tocante à atualização monetária, deve ser restabelecida a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, uma vez que as disposições a ela relativas, constantes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei nº 11.960/09, foram expungidas do ordenamento jurídico.

Assim, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/2009, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1.207.197/RS, Relator Min. Castro Meira, julgado em 18-05-2011). Nesse ponto, acolho o apelo do INSS e a remessa oficial.

Sucumbente, deve o INSS arcar com a integralidade dos honorários periciais.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte. Acolho, pois, o apelo da parte autora.

A isenção das despesas judiciais, especialmente na condução de Oficiais de Justiça, prevista pela Lei Estadual n° 13.471/2010, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70038755864, Órgão Especial, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 03-10-2011), de modo que cabe reconhecer-lhe os decorrentes efeitos erga omnes e ex tunc - ressalvada a eventual situação de coisa julgada, onde isenção pelo decisório reconhecida somente pode ser excluída pela pertinente rescisória. Como mera admissibilidade de efeitos, e não nova declaração de inconstitucionalidade, não se aplica a cláusula da reserva de plenário.

De outro lado, não acompanho a compreensão de inconstitucionalidade da isenção de custas para entes públicos, prevista pela mesma Lei Estadual n° 13.471/2010 (admitida na Argüição de Inconstitucionalidade nº 70041334053, Órgão Especial, Tribunal de Justiça do RS, Relator para Acórdão: Des. Eduardo Uhlein, Julgado em 04/06/2012), matéria ainda pendente de decisão na ADI 4584/STF, porque limitada e proporcional a isenção criada, que não afasta parcela representativa das custas e o faz em prol de entes voltados à satisfação social (similarmente admitiu o Supremo Tribunal Federal isenção criada pelo Estado de Minas Gerais em favor de entidades beneficentes de assistência social - ADI 1624, Relator Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJU de 08-05-2003) e porque a destinação dos tributos (no caso das custas, taxas, às atividades específicas da Justiça - art. 98, § 2º CF, incluído pela EC nº 45/04) não lhe altera a competência legislativa (e de isenção), como se dá na análoga situação de imposto de renda de servidores estaduais e municipais. Está o INSS, pois, isento das custas processuais, mas obrigado ao pagamento das despesas judiciais, notadamente na condução de Oficiais de Justiça.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09-08-2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (CPF 580.265.250-00), a ser efetivada em 45 dias.

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/11/2014, na seqüência 130, disponibilizada no DE de 22/10/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA.