Apelação Cível Nº 5008627-11.2019.4.04.7107/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: LAZIO LUCAS DE JESUS (AUTOR)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido e concedeu a tutela de urgência antecipada, para declarar o direito da parte autora ao benefício de incapacidade permanente desde a data da cessação (12/06/2018) e condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas desde a cessação indevida, corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, calculadas de forma simples, a partir da citação. O INSS também foi condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença.
Nas razões de apelação, o INSS alegou que conforme o laudo pericial, a incapacidade da parte autora é apenas parcial, não ensejando a concessão de aposentadoria por invalidez. Afirmou que a aposentadoria por invalidez pressupõe a incapacidade total e permanente do segurado para qualquer atividade laborativa que lhe garanta a subsistência e requereu o provimento do apelo, com a reforma da sentença e a aplicação da Lei 11.960/09 no cálculo das parcelas vencidas.
Intimada, a parte autora não ofereceu contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
O apelo preenche os requisitos de admissibilidade.
Mérito
A prova pericial nos casos de benefício por incapacidade tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo e se destina à formação do convencimento do juízo. No entanto, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, devendo indicar os motivos que o levam a entendimento diverso se entender por não acolher as conclusões do perito, à luz dos demais elementos presentes nos autos, nos termos do art. 479 do CPC.
No caso, a perícia médica judicial (evento 33 - perícia 1), realizada em 09/09/2019, pelo Dr. Miguel Grazziotin, especialista em Oftalmologia, concluiu que o autor, Supervisor adm. de vendas, que conta com 54 anos de idade, é portador de Coriorretinopatia Serosa Central (CID H35.7) e Visão subnormal em um olho (CID H 54.5) e está incapaz de forma parcial e permanente para a realização de atividades laborais. Fixou o início da incapacidade em outubro de 2004.
De acordo com o perito:
"Há diminuição da capacidade laboral de forma inequívoca, pois o periciado demanda maior esforço e tempo para a realização das tarefas que o trabalhador sadio."
"A baixa visual compromete a visão global como também a visão de detalhe (visualização de telas de computador, leituras em geral)."
"A incapacidade parcial é de caráter definitivo e com possibilidade de progressão por ser patologia degenerativa."
"Não há possibilidade de recuperação da capacidade visual já perdida."
"Paciente com incapacidade permanente e irreversível para toda e qualquer atividade que necessite de visão binocular e/ou presença de campo visual periférico bilateral."
"Com a visão atual, o paciente está apto com restrições para desenvolver sua atividade declarada.
"Cabe-se ressaltar que o quadro é degenerativo, ou seja tende a evoluir negativamente, como se pode observar que vem se acontecendo desde o inicio da patologia."
O laudo pericial concluiu que o quadro incapacitante, embora permanente, é parcial, não impedindo, em tese, a parte autora do exercício de sua atividade laboral habitual, embora com maior esforço e tempo que um trabalhador sadio. Afirmou, ademais, que a baixa visual compromete a visão global como também a visão de detalhe (visualização de telas de computador, leituras em geral).
Tratando-se, porém, de segurado com 54 anos de idade, portador de doença progressiva, que tende a piorar com o tempo, e que se encontra fora do mercado de trabalho desde 2004 (evento 1 - ccon9), aposentado no período de 16/02/2006 a 12/06/2018 (evento evento 1 - ccon11 e indeferimento12), cabível reconhecer-se o direito à aposentadoria por invalidez e ao seu restabelecimento desde a data da cessação, tal como decidiu o magistrado de origem, pois são mínimas as chances de recolocação no mercado de trabalho de forma a prover a sua subsistência, com as limitações que possui.
- Correção monetária
A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices:
- IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94);
- INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91, na redação da Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, e art. 31 da Lei n.º 10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso).
A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, que fora prevista na Lei 11.960/2009, que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/97, foi afastada pelo STF no julgamento do tema 810, através do RE 870947, com repercussão geral, com trânsito em julgado em 03/03/2020.
No julgamento do tema 905, através do REsp 1.495146, e interpretando o julgamento do STF, transitado em julgado em 11/02/2020, o STJ definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, no recurso representativo da controvérsia e que, aos previdenciários, voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados.
A conjugação dos precedentes dos tribunais superiores resulta, assim, na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.
Juros de mora
Os juros de mora devem incidir a partir da citação.
Até 29-06-2009, já tendo havido citação, deve-se adotar a taxa de 1% ao mês a título de juros de mora, conforme o art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.
A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado, no ponto, constitucional pelo STF no RE 870947, decisão com repercussão geral.
Os juros de mora devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo legal em referência determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP).
Honorários advocatícios
O juízo de origem fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.
Conforme a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, a verba honorária deve incidir sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença).
Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do art. 85 do CPC.
Assim, os honorários vão majorados em 50% sobre o valor das parcelas vencidas, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.
Conclusão
Apelo do INSS não provido.
Honorários advocatícios majorados nos termos do §11 do artigo 85 do CPC.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS.
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Apelação Cível Nº 5008627-11.2019.4.04.7107/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: LAZIO LUCAS DE JESUS (AUTOR)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. condições pessoais.
Cabível a concessão de aposentadoria por invalidez, quando constatada, no confronto do laudo pericial com os demais elementos de prova, a condição definitiva da incapacidade.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de março de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 23/03/2021 A 30/03/2021
Apelação Cível Nº 5008627-11.2019.4.04.7107/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PROCURADOR(A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: LAZIO LUCAS DE JESUS (AUTOR)
ADVOGADO: ANA KELEN GRASSI PISTORE (OAB RS064414)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/03/2021, às 00:00, a 30/03/2021, às 14:00, na sequência 627, disponibilizada no DE de 12/03/2021.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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