Apelação Cível Nº 5005336-86.2021.4.04.9999/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ELENIR MARIA PEREIRA ROHR
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido e condenou o INSS a implantar o auxílio-doença, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, desde a data da cessação (15/10/2018) até o trânsito em julgado da sentença, momento em que o benefício deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09. O INSS também foi condenado ao pagamento de eventuais despesas de condução e de honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Nas razões de apelação, o INSS alegou que a incapacidade da autora é apenas temporária, não ensejando a concessão de aposentadoria por invalidez, que exige a existência de incapacidade total e permanente do segurado. Requereu o provimento do apelo, com a reforma da sentença e a improcedência do pedido da autora.
Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.
No evento 17, a parte autora requereu o restabelecimento do auxílio-doença, cessado na via administrativa.
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
O apelo preenche os requisitos de admissibilidade.
Mérito
No caso, a perícia médica judicial (evento 2 - laudo4), realizada em 17/06/2019, pela Dra. Fernanda Guidolin, especialista em Reumatologia, concluiu que a autora, diarista, que conta com 58 anos de idade, é portadora de artrite reumatóide e gonartrose e está incapaz de forma total e temporária para a realização de atividades laborais. Fixou o início da incapacidade em 13/08/2018.
De acordo com o perito:
"A autora apresenta moléstia crônica inflamatória (artrite reumatóide) e degenerativa inicial (gonartrose). Há sinais atividade da artrite com limitação funcional. A análise da anamnese, exame físico e exames complementares permite concluir que há incapacidade para atividades laborais, total e temporária, com provável DCI em 6 meses."
"Há limitação para deambulação, agachamento e transporte manual de cargas."
Em que pese a conclusão do perito pela existência de incapacidade temporária, é possível observar da consulta ao sistema Plenus/INSS que a autora esteve em gozo de benefício por incapacidade por um longo tempo, em virtude de artride reumatóide, recebendo auxílio-doença no período de 13/09/2013 a 28/10/2014, 11/07/2014 a 31/10/2015, e aposentadoria por invalidez de 29/10/2014 a 15/10/2018, momento em que, após a realização de perícia administrativa, começou a receber a mensalidade de recuperação, prevista no art. 49 do Decreto 3.048/99, pelo prazo de 18 meses, até 15/04/2020.
Além disso, é pouco crível que a autora, diarista, que possui 58 anos de idade e que não obteve durante sua vida laboral, maior grau de formação acadêmico-profissional, a permitir, hoje em dia, que venha a se dedicar a funções que não exijam esforço físico, consiga se recolocar no mercado de trabalho com as limitações que possui, de deambulação, agachamento e transporte manual de cargas, apontadas pela perita.
Depreende-se, portanto, do conjunto probatório, que a conclusão da autarquia-ré pela recuperação da capacidade laboral da autora após todos esses anos de aposentadoria por invalidez, foi precipitada e inconsequente, devendo ser mantida a sentença que condenou a autarquia à concessão de aposentadoria por invalidez à autora, no caso.
Apelo do INSS não provido.
Honorários advocatícios
O juízo de origem fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.
Conforme a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, a verba honorária deve incidir sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença).
Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do art. 85 do CPC.
Assim, os honorários vão fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.
Tutela específica - implantação do benefício
Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do CPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.
Dados para cumprimento: (X) Concessão ( ) Restabelecimento ( ) Revisão | |
NB | 6123857740 |
Espécie | 32 - Aposentadoria por incapacidade permanente |
DIB | data da presente decisão |
DIP | No primeiro dia do mês da implantação do benefício |
DCB | - |
RMI | a apurar |
Observações |
|
Requisite a Secretaria da 6ª Turma, à CEAB-DJ-INSS-SR3, o cumprimento da decisão e a comprovação nos presentes autos, no prazo de 20 (vinte) dias.
Conclusão
Apelo do INSS não provido.
Honorários advocatícios majorados nos termos do §11 do artigo 85 do CPC.
Determinada a implantação do benefício.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e determinar a implantação do benefício, via CEAB.
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Apelação Cível Nº 5005336-86.2021.4.04.9999/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ELENIR MARIA PEREIRA ROHR
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. condições pessoais.
Cabível a concessão de aposentadoria por invalidez, quando constatada, no confronto do laudo pericial com os demais elementos de prova, a condição definitiva da incapacidade.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de abril de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 14/04/2021 A 22/04/2021
Apelação Cível Nº 5005336-86.2021.4.04.9999/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PROCURADOR(A): ADRIANA ZAWADA MELO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ELENIR MARIA PEREIRA ROHR
ADVOGADO: ADRIANO JOSE OST (OAB RS048228)
ADVOGADO: DANIEL LUIS SCHMIDT (OAB RS086602)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/04/2021, às 00:00, a 22/04/2021, às 14:00, na sequência 1244, disponibilizada no DE de 05/04/2021.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, VIA CEAB.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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