EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO CONCLUDENTE. CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO. TRF4. 0017406-...

É indevida a aposentadoria por invalidez, quando a perícia judicial é concludente da capacidade da parte autora para o trabalho.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido concessão de aposentadoria por invalidez. O demandante foi condenado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 750,00 (CPC, art. 20, § 4º), sendo suspensa a exigibilidade com fulcro no no caput do art. 4º da Lei 1.060/50.

Em seu apelo, o autor pede a anulação da sentença com a nomeação de outro perito.

Sem contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

O perito judicial é um auxiliar do Juízo e não um servidor público, de modo que a sua desconstituição dispensa até mesmo a instauração de qualquer processo administrativo ou argüição por parte do magistrado que o nomeou, podendo se dar ex officio e ad nutum quando não houver mais o elo de confiança; tal não foi considerado necessário pelo MM. Juízo a quo, denotando que não houve precariedade do vínculo entre ele e o poder público.

Outrossim, é certo que se aplicam ao perito, por força do disposto no art. 138 do CPC, as causas de impedimento e suspeição. É dizer, em outras palavras, que deve o profissional nomeado pelo julgador para a realização de perícia em sede de ação judicial ser pessoa absolutamente alheia ao litígio, sem qualquer tipo de envolvimento com qualquer das partes envolvidas na controvérsia, sendo isso o que se verifica no em caso em tela.

Ademais, a simples discordância com as conclusões periciais, sem haver específica razão para tanto, não é suficiente para justificar a realização de nova perícia técnica.

Nesta perspectiva, cumpre enfatizar que, in casu, a identidade da conclusão das perícias do INSS e a Judicial afasta a necessidade de uma nova prova pericial (CPC, art. 437) ou de eventual complementação da prova, porquanto a matéria de fato em torno da incapacidade do autor restou suficientemente esclarecida, como dão conta os fundamentos neste sentido da sentença sob apelação, in verbis:

Com efeito, em seu laudo, o Perito Judicial é bem claro no sentido de que, quanto ao autor-periciando, não houve, "da patologia ortopédica relatada, confirmação clínica de redução e comprometimento de sua capacidade laboral funcional ortopédica..". O demandante referiu ao perito uma dor na musculatura da coluna lombar (lombalgia mecânica), e que passou por uma cirurgia de fratura do úmero direito (fratura do braço), acarretando, naquele momento, uma redução parcial e temporária da sua capacidade funcional laborativa ortopédica (CID S 42.2), haja vista que recebeu auxílio-doença até a concessão da aposentadoria por invalidez (10/01/2013 - conforme consulta ao Sistema Único de Benefícios DATAPREV). O perito judicial esclareceu, ainda, que algumas alterações referidas nos exames médicos particulares são decorrentes da idade (51 anos), não tendo caráter patológico por não haver comprometimento clínico incapacitante ortopédico, neurológico ou cardiológico.

Tem-se, então, neste contexto, que não há nenhuma razão para opor suspeita sobre a lisura do trabalho do perito judicial, sendo suficientemente esclarecedoras as informações que respaldaram as conclusões sobre a situação funcional do autor, ora apelante, sem embargo de outra ser a sua situação atual conforme conclusões da própria Autarquia Previdenciária.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 691, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.