PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO JUDICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4. 5015892-26.2016...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pelo INSS para, acolhendo a preliminar, anular o processo a partir da perícia, inclusive, devendo o feito retornar à origem para que outra perícia seja realizada, e após, proferida nova sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação visando à concessão de benefício de aposentadoria por invalidez.

Apela o INSS postulando a declaração da nulidade da perícia, realizada por fisioterapeuta, com a reabertura da instrução.

No mérito sustenta inexistir prova da incapacidade e que o juízo do perito fisioterapeuta não pode se contrapor aos laudos administrativos do INSS, firmados por médicos.

Em contrarrazões a autora postula a manutenção da sentença prolatada.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Compulsando os autos, verifico que o laudo pericial anexado no Evento 80 - LAUDPERI1, efetivamente, foi elaborado por fisioterapeuta, profissional cujas conclusões não se prestam à comprovação da incapacidade laborativa, porquanto não possui habilitação para emitir diagnóstico médico.

A propósito, colaciono os seguintes julgados das Turmas de Direito Previdenciário deste tribunal:

Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade da perícia e de todos os atos processuais posteriores, inclusive a sentença. Assim, deve ser reaberta a instrução processual para que seja realizada nova perícia por médico, preferencialmente da especialidade relativa ao caso concreto, e, após, proferida nova sentença.

Assim sendo, voto por dar provimento ao recurso interposto pelo INSS para, acolhendo a preliminar, anular o processo a partir da perícia, inclusive, devendo o feito retornar à origem para que outra perícia seja realizada, e após, proferida nova sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 1073, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PARA, ACOLHENDO A PRELIMINAR, ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA PERÍCIA, INCLUSIVE, DEVENDO O FEITO RETORNAR À ORIGEM PARA QUE OUTRA PERÍCIA SEJA REALIZADA, E APÓS, PROFERIDA NOVA SENTENÇA.