Apelação Cível Nº 5010931-37.2019.4.04.9999/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001209-27.2018.8.16.0042/PR
RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ
APELANTE: NEUZA DE SOUZA MIRANDOLA
ADVOGADO: CLAUDIO DÉCIO CAETANO (OAB PR038321)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação ordinária, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, ajuizada por NEUZA DE SOUZA MIRANDOLA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, tendo em vista a falta de interesse de agir.
A autora sustenta, em suma, que a revisão e a cessação do benefício são indevidas e ilegais, pois ocorrida decadência. Requer seja declarada a decadência ao direito de revisão do seu beneficio, tendo em vista que o primeiro pagamento ocorreu em 06-2006, portanto, há quase 12 anos, após, haja vista que a cessação se deu em 19-7-2018. No mais, contesta a perícia judicial realizada e defende fazer jus ao benefício por incapacidade, repisando os argumentos expendidos em sua inicial. Pugna pela concessão da tutela de urgência, com o pagamento das parcelas retroativas a 19-7-2018. Ainda, requer seja realizada perícia médica com médico especialista na área de psiquiatria, psicologia e fisioterapia. Afirma que foi juntada a comunicação de decisão no evento 1 OUT10 em que está flagrante o seu interesse de agir, tendo em vista que cessado o beneficio.
Com contrarrazões, vieram os autos este Tribunal.
É o relatório. Peço dia.
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Apelação Cível Nº 5010931-37.2019.4.04.9999/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001209-27.2018.8.16.0042/PR
RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ
APELANTE: NEUZA DE SOUZA MIRANDOLA
ADVOGADO: CLAUDIO DÉCIO CAETANO (OAB PR038321)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
VOTO
DIREITO INTERTEMPORAL
Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.
INTERESSE PROCESSUAL
A autora pede o restabelecimento de aposentadoria por invalidez, em face de cessação pelo INSS. Está comprovada a revisão do benefício (evento 1.10). Há interesse processual para discutir o ato de cancelamento do benefício. O que acontece é que, por aplicação do art. 47 da Lei 8.213/91, a autora recebeu mensalidades de recuperação até 19/02/2020 (evento 15.1). Portanto, diferentemente do que argumentou o réu na contestação, não se cuidava de pedido de prorrogação (incidente nos casos de aposentadoria por invalidez), mas somente de pagamento da aposentadoria de forma escalonada, até a DCB fixada. Já no ajuizamento da ação, a autora tinha interesse de discutir o ato administrativo impugnado.
A causa não pode ser julgada sem a produção de perícia técnica na área médica. O argumento da decadência, invocado pela autora, não se aplica aos casos de benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, que, de natureza eminentemente precária, são mantidos se e enquanto perdurar a incapacidade.
Assim, dou provimento à apelação, reconhecendo a presença do interesse processual, a fim de que seja aberta a instrução processual, com novo julgamento da causa.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5010931-37.2019.4.04.9999/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001209-27.2018.8.16.0042/PR
RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ
APELANTE: NEUZA DE SOUZA MIRANDOLA
ADVOGADO: CLAUDIO DÉCIO CAETANO (OAB PR038321)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. aposentadoria por invalidez. mensalidades de recuperação. INTERESSE DE AGIR.
Existe interesse processual para discussão do ato administrativo de cessação da aposentadoria por invalidez desde o momento em que o INSS revisa o benefício e institui o pagamento escalonado das mensalidades, aplicando o art. 47 da Lei 8.213/91. Sentença reformada, para que a prova seja produzida e o mérito seja julgado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 17 de março de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 10/03/2020 A 17/03/2020
Apelação Cível Nº 5010931-37.2019.4.04.9999/PR
RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: NEUZA DE SOUZA MIRANDOLA
ADVOGADO: CLAUDIO DÉCIO CAETANO (OAB PR038321)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/03/2020, às 00:00, a 17/03/2020, às 16:00, na sequência 420, disponibilizada no DE de 28/02/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ
Votante: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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