PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. TRF4. 0008797-64.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Joanilda Carrer Ceolin interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, condenando-a ao pagamento de honorários de advogado e custas processuais, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força do deferimento da justiça gratuita.

Sustentou, em síntese, que o laudo pericial judicial reconheceu ser portadora de uma série de moléstias, no entanto, concluiu pela ausência de incapacidade, sem atentar para sua condição pessoal e para os exames particulares apresentados, requerendo a baixa dos autos à origem para a realização de nova prova pericial. De forma subsidiária, reiterou o pedido de concessão do benefício inicialmente requerido.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

São incontroversos no processo a qualidade de segurado e a carência mínima, exigíveis para a concessão dos benefícios por incapacidade.

O próprio INSS, a propósito, reconheceu o preenchimento destes requisitos, quando concedeu à parte autora o benefício de auxílio-doença, no período de 11 de agosto de 2011 a 18 de março de 2013 (fl. 46).

No caso concreto, da produção da prova pericial por especialista em ortopedia, em 15 de outubro de 2013, resultou conclusivo diagnóstico no sentido de que a autora não se encontra incapacitada, sequer temporariamente, para o exercício de qualquer atividade profissional (fls. 73-80).

Em que pese tenha reconhecido que a autora é portadora de uma série de patologias degenerativas da coluna e nos membros superiores, com base nos exames de imagem apresentados, a resposta a quesito do juízo foi peremptória: As patologias as quais a autora é portadora não estão lhe causando incapacidade laboral no momento.

O exame clínico da parte autora foi descrito nos seguintes termos:

Além disso, o perito relatou que a autora apresenta um quadro de degeneração das articulações, relacionado à característica própria do seu organismo, compatível com a faixa etária (54 anos), podendo causar episódios de dor e até incapacidade temporária, passando por longos períodos de ausência de sintomas, no entanto, destacou que na data do exame não havia limitações.

Por fim, concluiu que a autora pode desempenhar qualquer atividade profissional, inclusive a sua de agricultora.

A despeito de referir que a autora é portadora de doenças degenerativas, dispenso ao parecer médico a confiança necessária para concluir que a patologia é naturalmente recorrente em muitas pessoas em pleno exercício de atividades profissionais, sem prejudicá-las de modo algum, e que é, em muitos casos, como este que se examina, insuficiente para afastá-las do trabalho.

Por sua vez, não procede a pretensão de baixa dos autos à origem para nova prova técnica.

O laudo foi elaborado por profissional habilitado na área de ortopedia, compromissado e equidistante do interesse das partes, devendo ser prestigiado.

Além disso, foi bem fundamentado, com exame clínico da autora e com respostas conclusivas aos quesitos elaborados pelas partes e pelo juízo.

O fato da prova técnica ter culminado com resultado desfavorável à autora não configura razão suficiente à determinação de novo exame pericial, que somente poderia ter origem na omissão ou inexatidão dos resultados da prova produzida (art. 438 do Código de Processo Civil), o que não foi objetivamente caracterizado pela recorrente.

A sentença deve ser mantida, inclusive em relação aos ônus de sucumbência.

Por fim, vale dizer que os honorários periciais também devem ficar a cargo da parte autora, vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, permanecerá suspensa até modificação favorável de sua situação econômica.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Em face do que foi dito, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/10/2015, na seqüência 92, disponibilizada no DE de 29/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.