PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. REINGRESSO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCAPACIDADE PREEXISTENTE CONF...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Setembrino Nunes Ribas interpôs o presente recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a contar do requerimento administrativo, condenando-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força do deferimento da justiça gratuita.

A parte autora sustentou, em síntese, estar incapacitada para o exercício de suas atividades profissionais, além de possuir qualidade de segurado, devendo a sentença ser reformada para que seja concedido o benefício.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Conforme dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, o autor, na qualidade de segurado, esteve vinculado ao Regime Geral da Previdência Social nos seguintes períodos:

- 19/05/1975 a 16/02/1976;

- 21/11/1977 a 06/03/1978;

- 02/07/1979 a 31/08/1979;

- 02/04/1980 a 22/05/1980;

- 25/05/1980 a 13/11/1980;

- 01/03/2000 a 31/07/2000;

- 01/10/2011 a 31/12/2011.

Uma vez que a parte autora não está em gozo de benefício, tampouco perfaz mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção, ou comprova situação de desemprego, aplicável o disposto no inciso II do artigo 15 da Lei 8.213/91, segundo o qual:

No caso concreto, como se vê, o autor reingressou como contribuinte individual ao Regime Geral da Previdência Social em março de 2000, tendo vertido contribuições referentes às competências de março, abril, maio, junho e julho de 2000. No entanto, a perícia judicial de fl. 95 atesta o início da incapacidade laborativa em fevereiro de 2000. Dessa forma, conclui-se que o autor só voltou a contribuir em face da doença, quando já estava incapacitado, o que afasta a possibilidade de concessão do benefício requerido.

Assim, demonstrado que a incapacidade é preexistente ao reingresso, não faz jus a parte autora à concessão dos benefícios previdenciários de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

Desde modo, resta mantida a sentença que julgou improcedente o pedido, inclusive em relação aos ônus de sucumbência..

Os honorários periciais também devem ficar a cargo da parte autora, vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, permanecerá suspensa até modificação favorável de sua situação econômica.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/07/2016, na seqüência 92, disponibilizada no DE de 11/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.