PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERICIA INTEGRADA. LEGALIDAE. MÉDICO ESPECIALISTA - DESNECESSIDADE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍOD...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária, fixada em R$ 800,00, a serem suportadas na forma da Lei nº 1.060/50.

Apela a parte autora. Sustenta, em preliminar, seja anulada a perícia judicial, ante o cerceamento de provas ocasionado pela forma de realização (perícia integrada) e ante a não especialização do médico perito nomeado pelo juízo para diagnosticar e proferir laudo conclusivo sobre a capacidade/incapacidade laboral da apelante. No mérito, sustenta a incapacidade laboral postulando a concessão do benefício pleiteado.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Alega a parte autora nulidade da pericia judicial, uma vez se tratar de perícia médica integrada, realizada por oportunidade da audiência de instrução e julgamento, por médico especialista em ginecologia, o qual segundo alega, não teria proficiência médica para avaliar seu quadro de incapacidade laboral.

A legalidade do procedimento pericial adotado, ou seja, a "perícia integrada" ou "perícia médica judicial concentrada em audiência", vem sendo aceita nesta Corte, ao entendimento de que é possibilitado ao Julgador, a teor do disposto no art. 421, §2º, do Código de Processo Civil, optar pelo procedimento de perícia informal, na qual ocorre apenas a inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, durante a audiência de instrução e julgamento, acerca dos fatos que foram apurados no decorrer da demanda.

Considera-se que a chamada perícia informal apresenta vantagens a ambas as partes, dentre elas o tempo de tramitação do processo, viabilizando a concentração dos atos processuais, evitando custos com deslocamento das partes e a produção de laudos incompletos, além de permitir o contato direto do Magistrado e das partes com o perito, efetivando a obtenção da verdade real dos fatos.

Saliento que a divergência quanto às conclusões do laudo não implica realização de nova perícia ou complementação do procedimento, quando se verifica que as questões formuladas pela requerente foram devidamente atendidas.

In casu, não verifico, no laudo, ocorrência de parcialidade; pelo contrário, o expert funda seu parecer na anamnese de exames apresentados pela segurada. Não há, pois, prova pericial deferida de forma precária, incompleta e evasiva. O médico perito Dr. Gerson Luiz Weissheimer é especialista em perícias médicas judiciais, além de ser médico do trabalho.

A jurisprudência estampa:

Igualmente razão não assiste à requerente ao alegar nulidade da pericia por ser o perito do juízo especialista em ginecologia e não na área das moléstias que acometem a autora. Consoante se vê dos autos, o perito médico nomeado pelo Juízo é especialista em medicina do trabalho, ginecologia e obstetrícia e pericias médicas judiciais (fls. 85).

Dispõe o art. 145 do Código de Processo Civil:

Não obstante a argumentação da recorrente, pedindo a desconsideração da perícia em razão de que o médico que proferiu o laudo não é expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, entendo que não há razão para a realização de outra perícia por profissional especializado.

Embora o médico que expediu o laudo técnico não seja especializado como postula a segurada, trata-se de profissional médico, portanto com formação adequada à apreciação do caso. Destaque-se, ainda, consoante bem apontado pelo julgador a quo, ser o perito judicial especializado em medicina do trabalho e perícias médicas judiciais (fls. 85).

Vejam-se precedentes desta Corte:

Não se pode exigir sempre a participação de especialista na área afeta a cada caso, sob pena de inviabilizar as possibilidades de perícia em cidades de menor porte. Ademais, o perito é profissional de confiança do juízo, que o escolheu e o considerou apto. Outrossim, o laudo emitido, se não possui um primoroso detalhamento nas respostas, consegue concluir satisfatoriamente sobre os quesitos formulados.

Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade da perícia médica.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, e terá vigência enquanto permanecer o segurado em tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo a parte autora, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

A qualidade de segurado não foi contestada pelo INSS, bem como o cumprimento do requisito da carência. Ademais, a autarquia previdenciária concedeu à parte autora o benefício de auxílio-doença no(s) período(s) de 09.07.2010 a 09.01.2011 (fls.69 e 72) tendo indeferido requerimento, formulado na via administrativa (fls. 20), postulando aposentadoria por invalidez, em face de parecer contrário da perícia médica, motivando o ajuizamento do presente feito.

O laudo pericial, realizado por médico do trabalho especialista em perícia judicial e emitido em audiência integrada, em 12.06.2012, informou ser a autora portadora de outras gastrites agudas (CID 10R - K29.1) e doença cardiaca hipertensiva (CID 10R - I11); as quais na forma da anamnese, do exame clínico realizado e da análise dos exames médicos e demais elementos constantes dos autos e apresentados pela requerente, não a incapacitam para o exercício de suas atividades laborais.

Assevera, ainda o perito (laudo pericial em mídia digital anexada ao processo - DVD - fls. 90) que: os testes ergométricos e cardiogramas constantes dos autos corroboram o exame clínico realizado mostrando a autora com boa capacidade funcional (classe 1) sem indicação de limitação da capacidade física, e que a autora é assintomática no exercício de suas atividades habituais. Acrescenta o experto, ainda, que as endoscopias digestivas apresentadas não mostram sinais que caracterizem doença incapacitante.

Assim sendo, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 70, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.