PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO NO FEITO. SENT...

3. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social ou realizado por perito nomeado pelo juízo. E, embora o julgador não esteja jungido à sua literalidade, podendo firmar sua convicção a partir da ampla e livre valoração da prova, a realização da perícia é indispensável à correta instrução dos processos dessa natureza. Não há, assim, de se falar em preclusão do direito à produção da prova pericial pelo não comparecimento da parte autora ao ato designado especialmente diante do fato de que não fora pessoalmente intimada para tanto.

4. Ausente o autor à perícia médica agendada, necessária a sua intimação pessoal para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito e na realização da perícia, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. Anulação da sentença.

5. O julgamento de mérito sem a intimação pessoal da parte autora, gerando sentença de improcedência, contraria precedentes desta Corte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, de honorários periciais e de honorários advocatícios, esses fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), cuja exigibilidade restou suspensa em razão da assistência judiciária gratuita concedida.

A parte autora, em suas razões, sustenta que houve cerceamento de seu direito de defesa, uma vez que não foi pessoalmente intimada a comparecer às perícias médicas agendadas. Requer a declaração da nulidade do processo, para que seja novamente determinada a realização do ato pericial.

Tendo o INSS apresentado contrarrazões remissivas aos fundamentos da sentença, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

O autor, segurado especial, ajuizou a presente demanda em dezembro de 2003, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo mais antigo, que havia sido formulado em 06.03.2003 (fl. 14).

Sobreveio sentença julgando improcedente o pedido, considerando que, não tendo o autor comparecido à perícia médica, não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, a teor do art. 333, I, do CPC.

Compulsando os autos, vê-se que o autor efetivamente mostrou-se interessado no deslinde da controvérsia, tendo comparecido, após pessoalmente intimado, à data designada pelo Dr. Frederico Nemesio Cabredo Lizano (24.01.2006) que, entretanto, não apresentou o laudo pericial e foi substituído pelo Dr. Cícero José Bezerra Lima, nomeado em outubro de 2008, para a realização do encargo (fl. 76).

Todavia, a partir daí observa-se a ocorrência de uma série de equívocos - sobretudo cartorários - alheios à vontade do autor e que sempre culminavam com o não comparecimento desse ao consultório do perito nas datas designadas.

A primeira perícia foi marcada para o dia 22.01.2009, mas as partes não foram intimadas (fls. 78/79). A segunda, marcada para o dia 28.04.2009, também não foi realizada por ausência de tempo hábil para intimar as partes (fls. 81/82). Na terceira e quarta designações, para os dias 02.06.2009 e 21.08.2009, foram apenas emitidas intimações eletrônicas ao procurador da parte (fls. 83/85 e 89).

Manifestado o interesse da parte autora no prosseguimento do feito (fl. 92), foi designada nova data para a realização do exame (23.01.2011), acerca da qual também somente foi expedida intimação ao procurador do autor (fls. 96/97). E, na última tentativa, marcada para o dia 05.07.2011, não houve qualquer tipo de intimação das partes (fls. 100/101).

Diante disso, o R. Juízo a quo decidiu pela preclusão da prova pericial (fl. 101).

Importante consignar que no caso de benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a perícia médica oficial se torna necessária para comprovação da alegada incapacidade. E, embora o julgador não esteja jungido à sua literalidade, podendo firmar sua convicção a partir da ampla e livre valoração da prova, a realização da perícia é indispensável à correta instrução dos processos dessa natureza. Não há, assim, de se falar em preclusão do direito à produção da prova pericial pelo não comparecimento da parte autora ao ato designado especialmente diante do fato de que não fora pessoalmente intimada para tanto.

De qualquer forma, a hipótese em tela seria caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, III, do CPC; porém, precedida de intimação pessoal do autor para manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento da ação, nos termos do parágrafo 1º do mencionado artigo; e não de julgar-se improcedente o pedido inicial.

Verifico, pois, a existência de cerceamento de defesa no fato de não ter sido o autor pessoalmente intimado tanto das datas designadas para a realização do exame pericial quanto acerca do interesse no prosseguimento do feito depois do constatado não comparecimento à perícia.

Estampa a jurisprudência desta Corte:

A apelação do autor merece provimento para determinar a anulação da sentença e a remessa dos autos à origem para que realizada a intimação pessoal para manifestação sobre o interesse no prosseguimento do feito e para que seja oportunizada a prova pericial.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 131, disponibilizada no DE de 25/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.