PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PSIQUIATRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 5017121-55.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada por MARIA TEREZA DENARDE contra o INSS, pretendendo haver aposentadoria por invalidez.

Contra a decisão que indeferiu nova perícia, foi interposto agravo retido pela parte autora (Evento 54).

São os seguintes os dados da sentença (Evento 71):

Apelou a parte autora alegando que a perícia foi realizada por médico clínico geral e que o laudo é vago e contraditório. Alega cerceamento de defesa causado pela não realização de perícia por profissional especialista na moléstia que a acomete (depressão). Pede o provimento do apelo para que, com base nos documentos existentes no processo, seja concedido o benefício, ou a anulação do processo para que seja submetida à perícia por médico psiquiatra.

Sem contrarrazões, veio o processo a esta Corte.

O parecer do Ministério Público Federal é pelo improvimento do apelo.

AGRAVO RETIDO (Evento 54)

Não se conhece do agravo retido interposto, porquanto não requerida sua análise por esta Corte, descumprido o § 1º do art. 523 do CPC1973, em cuja vigência o recurso foi apresentado

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

CASO CONCRETO

Os requisitos de qualidade de segurado e carência são considerados atendidos, porque a condição de segurado especial do autor não foi controvertida pelo INSS.

Afirma a parte autora ser portadora de Transtorno Depressivo Recorrente.

O laudo pericial (Evento 41), elaborado por médico clínico geral, informa que a patologia da autora está clinicamente estável no momento da perícia médica, o prognóstico é bom fazendo uso de medicação e acompanhamento médico. O uso continuado de medicamentos, não é, por si só, motivo para afastamento laborativo. A patologia estando clinicamente estável, não há incapacidade. A Lombalgia Crônica no estágio em que se encontra não gera incapacidade.

Respondendo aos quesitos das partes e aos do juízo, o experto é firme em reiterar a ausência de incapacidade laborativa, não entrando, em momento algum, em contradições, conforme alegado nas razões de apelo.

Embora a autora tenha apresentado atestados médicos informando incapacidade para o trabalho em razão da moléstia de Transtorno Depressivo (Evento 1 OUT5), conforme entendimento deste Tribunal, laudos médicos particulares não têm o condão de infirmar o laudo pericial elaborado em Juízo:

Não merece acolhida a alegação da apelante de requerimento de nova perícia. Tratando-se de exame pericial, é de se considerar que todo médico, de acordo com os atos normativos que dispõem sobre o exercício da Medicina, pode ser perito. Conforme a jurisprudência deste Regional, apenas em hipóteses excepcionais é cabível a nomeação de médico especialista como perito, o que não é o caso da presente ação, já que o laudo é coerente e firme ao concluir pela capacidade da autora para o trabalho:

Havendo capacidade para o trabalho não é possível conceder auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Pelo exposto, voto por não conhecer do agravo retido e, no mérito, negar provimento à apelação.

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso em apreço a requerente alega apresentar, além de problemas ortopédicos, transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos (CID F 33.2) e outras complicações psiquiátricas graves.

O laudo pericial realizado por profissional médico clínico geral, informa que a parte autora, 58 anos, lavradora, apresenta depressão e lombalgia crônica, não se verificando, contudo, qualquer incapacidade laboral.

Assim conclui o experto do Juízo, verbis:

Destaque-se, ainda, a seguinte passagem do laudo pericial:

Vê-se, portanto, que a parte autora trouxe aos autos atestado médico, emitido por médico psiquiatra, informando encontrar-se em tratamento psiquiátrico (Evento 1 - OUT 5), o que restou confirmado pelo perito do juízo que, inclusive, especificou o tratamento medicamentoso a que se submete a requerente em função de moléstia psiquiátrica.

Este tribunal possui sólida jurisprudência no sentido de que, em se tratando de moléstia de cunho psiquiátrico, é indeclinável que a prova pericial deve ser realizada por médico especialista em psiquiatria.

Recentemente esta Turma decidiu, em feitos análogos, pela realização de perícia por médico psiquiátrico:

Considerando, assim, que este tribunal entende inafastável a realização de perícia com especialista para os casos de moléstias psiquiátricas, e tendo em vista que os autos comprovam estar a parte autora em tratamento psiquiátrico, entendo que é o caso de reabrir a instrução para realizar perícia médica com especialista na área de psiquiatria.

Dessa forma, merece provimento o apelo para que anulada a com a conseqüente reaberta a instrução para a realização de perícia, a ser conduzida por médico psiquiatra.

Provido o apelo para anular a sentença para que reaberta a instrução com a realização de nova perícia médica por médico especialista na área de psiquiatria.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2017, na seqüência 514, disponibilizada no DE de 20/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇAO, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, FICANDO AS PARTES DESDE JÁ INTIMADAS, INCLUSIVE PARA O FIM DE EVENTUAL PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DO PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO, QUE SE DARÁ NA SESSÃO DESTA 6ª TURMA DO DIA 19/04/17.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, E DO VOTO APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FAVRETO, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, PRIMEIRA NA DIVERGÊNCIA. JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/2015.