PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RENDA MENSAL. TERMO INDICIAL. COISA JULGADA. TRF4. 0024267-72.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença publicada em 26/05/2014 na qual o juízo a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, lançando o seguinte dispositivo:

A parte autora insurgiu-se contra a sentença, requerendo sua reforma diante da diversidade do pedido ora formulado, referente à renda mensal do benefício previdenciário.

Processado o feito, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada aplicável a lei da data:

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Nota-se que há plena identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, sendo inafastável a conclusão de que há coisa julgada a obstar o reconhecimento do pedido da parte autora, não sendo o caso de se considerar que nova argumentação, ou a produção de novas provas venha a descaracterizar a imutabilidade da coisa julgada.

Alega o apelante que não foi debatida na demanda anterior a questão relativa à renda mensal inicial do benefício, objeto de presente demanda. Entretanto, a renda mensal inicial é um dos elementos intrínsecos ao ato de concessão ou restabelecimento do benefício, o que restou definido pelo termo inicial do benefício, estabelecido de acordo com a data da presença da incapacidade do autor. Observa-se que foi justamente este ponto o objeto da controvérsia na demanda anterior, que ora se cita (fls. 104-105):

Observa-se que ao requerer a aplicação da renda mensal inicial do benefício NB 1075700792 (fl. 22) busca o autor repristinar a discussão travada acerca do termo inicial do benefício por incapacidade e mesmo acerca da persistência, por agravamento desta mesma incapacidade, o que já fora objeto da referida demanda, ainda que travestida a questão sob novo viés. Neste sentido:

Já vaticinou a Sexta Turma deste Tribunal que "a preservação da coisa julgada constitui garantia fundamental consagrada no art. 5º, XXXVI, da CF/88, de modo que a sua relativização, mesmo para aqueles que defendem a aplicação do referido instituto em nosso ordenamento jurídico, só pode ser permitida em hipóteses absolutamente excepcionais" (apelação cível nº 0024011-66.2013.4.04.9999/PR, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. de 03/07/2015).

Não considero haja excepcionalidade no caso a ensejar a relativização da coisa julgada.

Não destoa deste entendimento, a orientação já adotada nesta Quinta Turma:

Por fim, acrescento que a matéria está sendo debatida nos autos da demanda executiva nº 074/1.11.003410-0 em que se cumpre a pretensão de cobrança da demanda anterior, sendo a presente formulada como insurgência aos encaminhamentos executivos lá lançados.

Assim, tendo em vista a identidade de partes, pedido e causa de pedir, impõe-se a manutenção da sentença com o reconhecimento da existência de coisa julgada e extinguindo o feito sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes da entrada em vigor do NCPC, e diante do exposto no tópico relativo ao direito intertemporal, esclareço que são inaplicáveis as regras do CPC/2015 ao caso e, portanto, não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Assim, resta mantida a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizados, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça.

Neste contexto, nega-se provimento ao recurso da parte autora.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/09/2018, na seqüência 6, disponibilizada no DE de 04/09/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.