Apelação Cível Nº 5028335-04.2019.4.04.9999/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000755-42.2018.8.16.0076/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: ANGELINA ARNO MENDES
ADVOGADO: WANDERLEY ANTONIO DE FREITAS (OAB PR030575)
ADVOGADO: DIEGO BALEM (OAB PR046441)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária proposta por ANGELINA ARNO MENDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença.
Processado o feito, a ação foi julgada procedente (artigo 487, I, do CPC) para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez com efeitos financeiros desde 13-9-2018 (DII), bem como ao pagamento das parcelas em atraso com juros e correção monetária. Condenado o INSS ao pagamento de custas e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação (Súmula 111 do STJ). Foi deferida a antecipação de tutela para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). A sentença foi submetido ao reexame necessário.
A parte autora apela apenas quanto ao termo inicial do benefício. Alega ter direito à aposentadoria por invalidez a partir do momento em que foi cessado o primeiro benefício, ou seja, 17-10-2013, pois a partir daquela data encontra-se totalmente incapaz. Afirma que possui atestados e exames médicos comprovando a sua incapacidade e o frequente afastamento das atividades laborais devido às patologias alegadas. Destaca que, de acordo com a perícia médica realizada, o perito do juízo, em resposta aos quesitos, deixa claro que a data de início da sua incapacidade deu-se há aproximadamente 3 (três) anos, concordando assim com a data do primeiro requerimento administrativo. Pugna pela reforma da sentença no ponto.
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002037902v4 e do código CRC 2dd1e686.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5028335-04.2019.4.04.9999/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000755-42.2018.8.16.0076/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: ANGELINA ARNO MENDES
ADVOGADO: WANDERLEY ANTONIO DE FREITAS (OAB PR030575)
ADVOGADO: DIEGO BALEM (OAB PR046441)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
VOTO
DIREITO INTERTEMPORAL
Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.
MÉRITO
CASO CONCRETO
Quanto aos requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez, como qualidade de segurado, carência e incapacidade, inexiste controvérsia.
A apelação da parte autora refere-se apenas ao termo inicial fixado pelo Juízo monocrático. Alega ter direito à aposentadoria por invalidez a partir do momento em que foi cessado o primeiro benefício, ou seja, 17-10-2013, pois a partir daquela data encontra-se totalmente incapaz. Afirma que possui atestados e exames médicos comprovando a sua incapacidade e o frequente afastamento das atividades laborais devido às patologias alegadas. Destaca que, de acordo com a perícia médica realizada, o perito do juízo, em resposta aos quesitos, deixa claro que a data de início da sua incapacidade deu-se há aproximadamente 3 (três) anos, concordando assim com a data do primeiro requerimento administrativo.
As conclusões periciais dão conta de que a autora está acometida por Osteoartrite de joelho (CID M17.9) e Lombalgia crônica (CID M54.5), restando certo que está parcial e definitivamente incapacitada para o trabalho.
A sentença concedeu a aposentadoria por invalidez à autora a contar da data da perícia judicial (13-9-2018), pois quando atestada a incapacidade laboral da autora.
Entendo que o pedido da parte autora não merece acolhimento.
A documentação acostada com a inicial (evento 1 LAUDOPERIC7), que se refere a dois atestados médicos, datados de outubro de 2017 e fevereiro de 2018, e um exame de raio X feito em julho de 2017, não se prestam, por si só, a demonstrar que a autora estava incapacitada desde quando cessado o auxílio-doença na via administrativa, em 21-5-2014. Nos atestados médicos exames constam apenas referência que a autora necessita afastar-se do trabalho porque aguarda cirurgia. O laudo do exame de raio x refere que a autora é portadora de importante alteração degenerativa, palavras que não induzem, necessariamente, à presença de incapacidade laboral pretérita. O perito judicial, de outro lado, atesta que "Considero incapacidade a partir do exame médico pericial de 13/09/2018.".
O conjunto probatório, portanto, formado pelos documentos acostados pelas partes não apontam a existência de incapacidade desde maio de 2014, sendo suficientes para o estabelecimento de um juízo de certeza sobre a capacidade laboral do autor e o afastamento dos benefícios de auxílio-doença em tais ocasiões.
Dessa forma, mantenho a sentença que concedeu a aposentadoria por invalidez à autora a contar de 13-9-2018. Devidas, também, as parcelas em atraso, descontados pagamentos já realizados a tais títulos.
TUTELA ANTECIPADA
Presente a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo, determinando a implantação do benefício previdenciário, confirmo-a, tornando definitivo o amparo concedido, e, caso ainda não tenha sido implementada, que o seja no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
PREQUESTIONAMENTO
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
CONCLUSÃO
a) Apelação da parte autora: improvida, nos termos da fundamentação.
b) remessa ex officio: não conhecida.
c) de ofício: confirmada a tutela deferida pelo Juízo a quo.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, não conhecer da remessa ex officio e, de ofício, confirmar a tutela deferida pelo Juízo monocrático.
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APELANTE: ANGELINA ARNO MENDES
ADVOGADO: WANDERLEY ANTONIO DE FREITAS (OAB PR030575)
ADVOGADO: DIEGO BALEM (OAB PR046441)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. requisitos ATENDIDOS. TERMO INICIAL. DATA ATESTADA PELO PERITO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA.
1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).
2. Hipótese em que o conjunto probatório, formado pelos documentos acostados pelas partes e pelas perícias administrativas, não aponta a existência de incapacidade no período pretérito pretendido, fazendo jus o segurado à aposentadoria por invalidez a contar da DII atestada pelo perito judicial, pois quando efetivamente comprovada a incapacidade.
3. Mantida a antecipação de tutela, pois presentes os requisitos exigidos para o deferimento da tutela de urgência seja na forma do CPC/73 ou no CPC/15.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, não conhecer da remessa ex officio e, de ofício, confirmar a tutela deferida pelo Juízo monocrático, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 29 de setembro de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 22/09/2020 A 29/09/2020
Apelação Cível Nº 5028335-04.2019.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART
APELANTE: ANGELINA ARNO MENDES
ADVOGADO: WANDERLEY ANTONIO DE FREITAS (OAB PR030575)
ADVOGADO: DIEGO BALEM (OAB PR046441)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/09/2020, às 00:00, a 29/09/2020, às 16:00, na sequência 738, disponibilizada no DE de 11/09/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NÃO CONHECER DA REMESSA EX OFFICIO E, DE OFÍCIO, CONFIRMAR A TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Conferência de autenticidade emitida em 10/10/2020 04:01:40.