PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. necessidade de conversão do julgamento em diligência para a realização de...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, converter o julgamento em diligência, com o objetivo de produção de nova prova pericial com médico especialista em oftalmologia, vencidos o Relator e a Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício previdenciário. O requerente foi condenado ao pagamento das despesas do processo e de honorários advocatícios, fixados em um mil reais, suspensos em razão da concessão de AJG.

A parte autora, em suas razões de apelação, requer seja condenada a Autarquia Previdenciária à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Alega ser portadora de retinopatia diabética.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Inicialmente, importa referir que o apelo deve ser conhecido, por ser próprio, regular e tempestivo.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto o segurado permanecer nessa condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

A qualidade de segurado e ao período de carência restaram incontroversos.

Compulsando os autos, observa-se que, durante a instrução processual, foi realizada a perícia judicial (fls. 63/70), em 25/01/2016, pela Dra. Lérida Azeredo, especialista em endocrinologia, cujo laudo atestou a inexistência de incapacidade laborativa. A perita apontou que "não há elementos que permitam concluir pela existência de retinopatia, conforme consta em atestado, pois não tem retinografia ou laudo atualizado. A angiografia de 2013 foi considerada normal, com discreto prejuízo pela opacificação dos meios." Consignou que o requerente (51 anos de idade, serviços gerais) "é portador de diabetes mellitus tipo 2 (E 11), desde os 45 anos de idade, e hipertensão arterial (I10). [...] Durante o exame médico pericial, o autor não demonstra redução de acuidade visual importante ou que seja impeditiva de realizar suas atividades."

Estampa, ainda, a jurisprudência:

Deve, pois, ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

A sentença julgou improcedente a concessão de benefício previdenciário. Foi improvido o recurso de apelação da parte autora, haja vista a ausência da comprovação da incapacidade laboral.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a para R$ 1.200,00, considerando as variáveis dos incisos I a IV do §2º do artigo 85 do NCPC, mantida a suspensão da verba sucumbencial em razão do deferimento de AJG.

Ante o exposto, voto por de negar provimento à apelação da parte autora.

É o voto.

Na presente ação, o autor pretende a concessão de auxílio-doença, com a conversão em aposentadoria por invalidez, desde a DER (11/06/2014).

A sentença foi de improcedência, e o autor apelou.

O eminente Relator nega provimento à apelação.

Peço vênia para divergir.

O autor trouxe aos autos atestados médicos declarando a sua incapacidade para o trabalho (fls. 9, 13 verso e 37 verso), em virtude de apresentar hipertensão arterial e complicações decorrentes de diabetes mellitus, em especial, por ser portador de retinopatia diabética grave e de polineuropatia diabética.

A perita judicial conclui que o demandante é portador de diabetes mellitus tipo 2 (CID E11), desde os 45 anos de idade, e de hipertensão arterial (CID I10) - doenças, segundo a expert, de natureza crônica e progressiva, mas passíveis de tratamento e controle, não necessariamente incapacitantes. Ressaltou que o autor queixa-se de não poder trabalhar em razão do diabetes e de problemas de visão e que refere que será operado em breve. Porém, como o autor não trouxe exame oftalmológico atualizado ou laudo de especialista com medida de acuidade visual, a perita entendeu que não havia elementos que permitissem concluir pela existência da retinopatia. Referiu, no entanto, a existência de catarata, que poderia ser curada com a realização de cirurgia.

De outro lado, a perita afirmou ser possível que o autor esteja sendo tratado de forma inadequada, pois, provavelmente, deveria estar (mas não está) usando insulina diariamente, ressaltando que o tratamento adequado do diabetes "resulta em importante redução do risco de surgimento de complicações crônicas, como cardiopatia isquêmica, vasculopatia períférica, neuropatia, nefropatia e retinopatia".

Da análise dos autos, não há como afirmar, com segurança, se o autor é efetivamente portador de complicações oftalmológicas decorrentes do diabetes que o incapacitem para o labor.

Em virtude disso, entendo seja necessária a reavaliação do demandante por especialista em oftalmologia.

Dessarte, impõe-se a conversão do julgamento do presente feito em diligência, na forma do art. 938, §3º, do NCPC, com o objetivo de produção, no juízo de origem, de nova prova pericial com médico especialista em oftalmologia.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 331, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL ROGER RAUPP RIOS NO SENTIDO DE DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. AGUARDA O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/04/2017, na seqüência 103, disponibilizada no DE de 27/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, COM O OBJETIVO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL COM MÉDICO ESPECIALISTA EM OFTALMOLOGIA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 30-5-2017, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 23, disponibilizada no DE de 12/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, E O VOTO DA DES. FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE ACOMPANHANDO O RELATOR, A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, COM O OBJETIVO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL COM MÉDICO ESPECIALISTA EM OFTALMOLOGIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, VENCIDOS O RELATOR E A DES. FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE.