Apelação Cível Nº 5010874-19.2019.4.04.9999/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000017-42.2018.8.16.0177/PR
RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: LUSINETE MARIA DA SILVA
ADVOGADO: MILENE CETINIC (OAB PR032452)
RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária de concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ajuizada por LUSINETE MARIA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
Instruído o feito, sobreveio sentença de procedência do pedido (artigo 487, I, do CPC) para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde 14-11-2017 (data de indeferimento do pedido de prorrogação do Requerimento Administrativo NB 620.906.602-3), bem como o pagamento das parcelas atrasadas com juros e correção monetária. Condenado o INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ. Foi deferida a antecipação de tutela para implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).
O INSS, não se conformando, apela, alegando, em suma, que para a concessão da aposentadoria por invalidez a incapacidade sempre deve ser total. Afirma que, no caso, o laudo médico judicial atestou que a incapacidade da parte autora é parcial. Pugna pela reforma da sentença.
Com contrarrazões, vieram os autos este Tribunal.
É o relatório. Peço dia.
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Apelação Cível Nº 5010874-19.2019.4.04.9999/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000017-42.2018.8.16.0177/PR
RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: LUSINETE MARIA DA SILVA
ADVOGADO: MILENE CETINIC (OAB PR032452)
VOTO
DIREITO INTERTEMPORAL
Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.
MÉRITO
A aposentadoria por invalidez deve ser concedido, na forma do art. 42 da Lei 8.213/91, ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A autora se está inserida nessa hipótese, conforme resposta ao quesito 8 do laudo da perita judicial, em face de incapacidade para exercer atividade braçal, para a qual está qualificada, quadro causado por espondiloartrose. Estando a autora inapta para o exercício de sua atividade habitual e não havendo, por causa de sua idade e grau de instrução, viabilidade de ser reabilitada para exercer profissão compatível com as restrições físicas, a solução é a implantação de aposentadoria por invalidez. Portanto, deve ser negado provimento ao recurso do INSS.
CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA
Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária devida pelo INSS, elevando-a de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o montante das parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF/4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5010874-19.2019.4.04.9999/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000017-42.2018.8.16.0177/PR
RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: LUSINETE MARIA DA SILVA
ADVOGADO: MILENE CETINIC (OAB PR032452)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE permanente para o exercício da atividade habitual. condições pessoais. reabilitação, impossibilidade.
Há o direito à aposentadoria por invalidez quando o segurado está incapacitado para o exercício de sua atividade habitual, de forma permanente, e, em razão de suas condições pessoais, como idade e grau de instrução, é inviável a reabilitação profissional.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 17 de março de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 10/03/2020 A 17/03/2020
Apelação Cível Nº 5010874-19.2019.4.04.9999/PR
RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: LUSINETE MARIA DA SILVA
ADVOGADO: MILENE CETINIC (OAB PR032452)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/03/2020, às 00:00, a 17/03/2020, às 16:00, na sequência 421, disponibilizada no DE de 28/02/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ
Votante: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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