PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDAD...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez proposta por ELZA MATILDE DE OLIVEIRA SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Processado o feito, a ação foi julgada improcedente (artigo 269, I, do CPC). Condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), suspensos em face da AJG (Evento 60).

Acostado apelo com informação do óbito da autora, passando a mesma ser representada por seu marido JOSÉ APARECIDO DE SOUZA. Alega que a autora estava total e permanentemente incapacitada e que não gozou de seu benefício por entender o juízo de que inexistia a prova de sua qualidade de segurada.

Sustenta que a autora manteve a qualidade, conforme o CNIS, até 31-12-2011, pois contribuiu até 31-12-2010. Entretanto, a autora voltou a contribuir a partir da competência de 9-2012, fazendo-o regularmente até 31-3-2014 na competência de 3-2014. Afirma que, assim, manteve a qualidade mais uma vez, até 3-2015.

Em anexo à apelação acosta os carnês referentes a esses pagamentos. Ressalta que, pela dificuldade de estabelecer a data inicial da incapacidade da autora, o perito marcou a DII em "pouco mais de um ano" da data da perícia. Assevera, no entanto, que sua incapacidade remonta à DER, em 30-11-2010. Não sendo aceita essa data como início da incapacidade, observa que "um ano e pouco" antes da perícia em 5-11-2014 seria antes de 5-11-2013, quando a autora mantinha sua qualidade de segurada. Requer a procedência da ação (Evento 66, OUT1).

Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. Vieram os autos a esta Corte. O INSS foi novamente intimado a se manifestar acerca dos documentos acostados pela parte autora na apelação (Evento 82). O prazo transcorreu in albis.

É o relatório.

Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

1) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica na segurada em 5-11-2014 pelo perito judicial médico especialista em ortopedia e traumatologia, com laudo técnico acostado aos autos (Evento 49), conforme descrito a seguir:

a) enfermidade: doença severa consuntiva que afeta os rins e sistema hematológico, o diagnóstico não está definido;

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: total;

d) prognóstico da incapacidade: permanente;

e) início da incapacidade: com certeza há mais de um ano da data da perícia;

f) outras informações pertinentes: a autora está incapacitada para suas atividades laborais e para qualquer outra atividade. A autora não tem condições de realizar qualquer esforço físico, ainda que leve. A doença da autora faz com que a função renal seja insuficiente, alterando a qualidade e fisiologia circulatória com repercussão no baço e no coração.

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora:

a) idade: 53 anos;

b) profissão: doméstica, desempregada há 4 (quatro) anos;

c) comprovantes médicos acostados aos autos:

- laudo de tomografia da coluna lombo-sacra de 27-1-2011 (Evento 1, OUT8).

- laudo de radiografia do abdome de 23-9-2011 (Evento 1, OUT9).

Na perícia, a autora entregou também tomografias do tórax e do abdome, prontuário médico, laudos médicos.

d) extrato de consulta ao CNIS: informação de contribuições individuais em 6-1985 e de 9-2007 a 12-2010 (Evento 16, OUT2, fl. 5).

As conclusões periciais dão conta de que a parte autora está acometida por uma doença grave nos rins, ainda não diagnosticada, com repercussão no restante no organismo. Restou demonstrado que a autora está total e definitivamente incapacitada para todo e qualquer trabalho.

2) qualidade de segurado da autora: a autora trouxe aos autos documentos suficientes para a prova de manutenção de sua qualidade de segurada. É incontroverso que a autora contribuiu para o RGPS até 12-2010, mantendo sua qualidade de segurada até 12-2011.

As Guias de Previdência Social - GPS com comprovantes de pagamento anexados à apelação dão conta de que a autora contribuiu de forma individual de 9-2012 (Evento 66, OUT4) a 2-2014 (Evento 66, OUT21).

Ressalto que a parte autora alega que esse último pagamento se refere à competência de março com vencimento também em março. Em verdade o vencimento da guia era 31-3-2014 e ainda que digitado competência "03/2014", logo acima do código de barras há a inscrição "Competência consolidada nesta GPS: 02/2014". O mesmo equívoco ocorre no mês anterior, janeiro de 2014, onde conta na guia vencimento 12-3-2014, "competência "03/2014" e acima do código de barras há a inscrição "Competência consolidada nesta GPS: 01/2014" (Evento 66, OUT20).

Ainda que limitadas as contribuições até fevereiro de 2014, concluiu-se que a autora manteve sua qualidade de segurada até seu óbito 5-12-2014. Assim, cabe verificar se a autora tinha incapacidade à época em que era segurada, bem como a data do início dessa incapacidade (DII) para que se possa analisar seu direito ao recebimento do benefício.

Saliento que o INSS foi intimado em 2 (duas) oportunidades para se manifestar acerca dos comprovantes apresentados pela parte autora com a apelação e a autarquia se manteve silente.

2) o cumprimento da carência de 12 meses de trabalho: não houve controvérsia a respeito.

A partir da análise dos documentos acostados, concluo, ao contrário do juízo de primeiro grau, que a autora mantinha sua qualidade de segurada ao apresentar o pedido administrativo (DER) em 30-11-2010, ao propor a presente ação em 4-12-2012, assim como na data da perícia em 5-11-2014 e um ano antes, em 5-11-2013.

O perito afirma que a incapacidade da autora se deve a grave doença nos rins e no sangue enquanto que as razões que levaram a autora a apresentar requerimento administrativo de benefício previdenciário se originam em problemas na coluna (Evento 16, OUT4). Destarte, deve ser desconsiderada a DER como data para o início da incapacidade (DII).

O perito não fixou data de início da incapacidade (DII), assevera que é impossível ser preciso, apenas afirma que a autora, com certeza, estava doente e incapaz há mais de um ano, ressaltando mais adiante que o mais provável é que a incapacidade esteja presente há pouco mais de 1 ano. Logo, não há como ratificar uma DII com certeza. Certo é que a autora em 5-11-2014 estava incapaz há mais de um ano, portanto, antes mesmo de 5-11-2013. Tendo em vista não haver parâmetro único para fixar o que seja pouco mais de 1 ano, tomo como certo que se o médico pretendesse declarar a incapacidade da autora em 1 (um) ano e 6 (seis) meses ou mais teria atestado que a autora estava incapacitada há 1 ano e meio ou há mais de 1 ano e meio, quase 2.

A partir dessa análise, estabeleço como 1 ano e pouco o período entre 1 ano e 1 dia e 1 ano, 5 meses e 29 dias. Pois bem.

O ponto principal controvertido da lide reside na identificação do momento em que iniciada a incapacidade do requerente, uma vez que o início da doença, em se tratando de enfermidades irreversíveis e com quadros de progressão, é, de fato, tarefa tormentosa em razão de suas características e natureza evolutiva.

Com base no laudo, impende-se concluir que a doença da autora era muito grave e comprometia todo seu organismo. Tendo em vista a gravidade da doença e a constatação de que era crônica, portanto de longo prazo, fixo a data de início da incapacidade (DII) da autora em 1 ano e 5 meses antes da data da perícia, ou seja, a DII é 5-6-2013.

Assim, demonstrado nos autos pela perícia oficial, em cotejo com o conjunto probatório, que a requerente era portadora de moléstia que a incapacitava total e definitivamente para atividades laborativas, deve ser concedido o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez a partir de 5-6-2013.

Com o óbito da autora, fica seu dependente com o interesse em receber pensão por morte. Tal benefício deverá ser requerido diretamente ao INSS, com os documentos e provas pertinentes. Acaso negado, remanesce ao dependente o direito de buscar solução na via judicial.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

JUROS MORATÓRIOS

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Modificada a solução da lide, inverte-se a sucumbência, cabendo ao INSS o pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC.

CUSTAS PROCESSUAIS

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei nº 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Apelação da parte autora: provida, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2017, na seqüência 463, disponibilizada no DE de 16/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.