APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO VOLUNTÁRIO AO TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. TRF4. 0025302-67.2014.4.04.9999...

É indevida a manutenção da aposentadoria por invalidez quando o segurado retorna voluntariamente ao trabalho.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

CEZAR GAMBETA ajuizou a presente ação ordinária, em 24/02/2012, objetivando que o INSS se abstenha de cessar o benefício de aposentadoria por invalidez concedido em 01/01/1977.

Sentenciando, o magistrado de origem julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, restando suspensa a sua exigibilidade em face do deferimento da justiça gratuita.

Irresignado, o autor apela alegando, em preliminar, a decadência para a revisão do ato de concessão, bem como cerceamento de defesa, uma vez que o feito foi julgado sem oportunizar a produção de prova testemunhal. No mérito, sustenta, em síntese, que a cessação do benefício somente poderia ocorrer caso houvesse cessado a perda da capacidade laboral, o que não é o caso. Aduz que o benefício foi cessado com base apenas no exercício de atividade profissional, sem avaliar as suas condições. Diz que permanece incapacitado e o simples exercício de atividade não implica que restou readquirida tal capacidade.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Na inicial, o autor relatou que está aposentado por invalidez desde 01/01/1977, em decorrência de acidente de trânsito que lhe retirou totalmente a visão. Disse, ainda, que, como era formado em Direito, realizou concurso público para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, em vaga de deficiente, sendo aprovado e assumido em 21/09/1999.

Informou, também, que o TRT solicitou a comprovação de renda dos servidores, e, segundo afirmou, agindo de boa-fé, apresentou o extrato de recebimento do benefício previdenciário.

Em data de 19/01/2012 recebeu ofício do INSS para defesa, objetivando demonstrar a regularidade do recebimento do benefício em manutenção. Aduz que protocolou defesa administrativa, mas, por cautela, ajuizou a presente demanda com o fim de inibir que o INSS cesse o beneficio até o trânsito em julgado.

Esses os fatos.

Não prospera a alegação de cerceamento de defesa em face do indeferimento da prova oral, visto que não tem pertinência para o deslinde da causa, uma vez que a questão é de direito.

A revisão administrativa não consubstancia mera faculdade, mas um poder-dever da autoridade pública competente no zelo pelo erário público e pela lisura dos procedimentos administrativos, como, aliás, já está pacificado na doutrina e na jurisprudência.

Assim, embora perfeitamente lícito à Administração rever seus próprios atos, de modo a garantir a legalidade e a defesa do interesse público, não menos correto é o caráter protetivo do Estado. Portanto, se não há prova de ilegalidade, não pode a Administração desfazer ato de concessão de benefício ou reconhecimento de direito com base em simples reavaliação de processo administrativo perfeito e acabado, voltando atrás quanto à sua manifestação.

Por outro lado, havendo indícios de que pode ter havido fraude ou má fé na percepção do benefício, esse poderá ser revisado pelo Instituto Previdenciário a qualquer tempo, pois, nesses casos, não ocorre a decadência.

No caso concreto, a parte autora percebe aposentadoria por invalidez desde 01/01/1977, bem como remuneração na qualidade de servidor do TRT da 9ª Região a contar de 21/09/1999.

Com efeito, o retorno voluntário do segurado ao exercício de atividade, disposto no art. 46 da Lei 8213/91, implica o cancelamento do benefício de aposentadoria por invalidez. Sendo a finalidade da aposentadoria por invalidez substituir a renda auferida na atividade laboral por uma prestação previdenciária quando o segurado se encontra incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da referida Lei), a presunção contida no art. 46 é de que cessa a necessidade da prestação previdenciária com o retorno à atividade remunerada.

Assim, diante do retorno à atividade e da impossibilidade de cumulação de valores de aposentadoria por invalidez com os da remuneração do cargo exercido desde 21/09/1999, agiu corretamente o INSS ao proceder à cessação do benefício por incapacidade.

Cabe referir que, no caso, como bem salientado pelo magistrado de origem, não há falar em prescrição conforme o art. 103-A da Lei 8.213/91, porquanto o INSS não anulou o ato de concessão da aposentadoria por invalidez, mas apenas fez valer a disposição legal que determina que a aposentadoria cessa quando do retorno voluntário à atividade.

Ademais, ainda que assim não fosse, ocorre a ausência de boa-fé subjetiva, porque o segurado tinha consciência que não poderia continuar a receber o benefício de aposentadoria por invalidez por exercer atividade remunerada. Essa informação de cancelamento da aposentadoria por invalidez, caso o segurado retorne voluntariamente ao exercício de atividade remunerada, sempre consta expressamente nas cartas de concessão de benefício por incapacidade.

Acresce, ainda, que o benefício de aposentadoria por invalidez é concedido "sine die", mas com revisão a cada dois anos para verificação da permanência da incapacidade laboral (Instrução Normativa nº 45 INSS/PRES. de 06-08-2010, art. 210). Assim, o ato de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez pode ser revisto a qualquer tempo, uma vez que depende da manutenção das condições pessoais do segurado que lhe garantiram a concessão.

Desse modo, o retorno voluntário do segurado ao exercício de atividade implica o cancelamento do benefício de aposentadoria por invalidez. Assim, merece ser mantida a sentença de improcedência.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/09/2015, na seqüência 354, disponibilizada no DE de 01/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.