PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. período como aspirante à vida religiosa. correção monetária. juros.<br> 1. Em situações excepcionai...

1. Da atividade desempenhada na condição de aspirante à vida religiosa

Trata-se de ação ordinária em que o autor postula a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento e averbação do período em que afirma ter desempenhado atividade laboral em instituição de ensino religioso, na qualidade de aluno-aprendiz (de 17/02/1969 a 30/11/1975).

Com efeito, a legislação vigente à época em que o autor frequentou os seminários "Seráfico Santo Antônio" e "Seráfico São José" (doc. OUT3, evento 01) equiparava os ministros de confissão religiosa e os membros de institutos de vida consagrada ou ordem religiosa a trabalhadores autônomos (artigos 2º, 4º e 5º da Lei 3.807/60, o último com a redação dada pela Lei 6.696/79). Referida condição foi mantida pela CLPS/84 (art. 6º, IV, § 1º), sendo posteriormente alterada pela Lei n.º 8.213/91 (art. 11, V, "c"), quando os religiosos passaram à condição de contribuintes individuais.

Tem-se, assim, que o reconhecimento do tempo de serviço, para os ministros de confissão religiosa e membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, sempre dependeu do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias. De outra banda, observa-se que a legislação de regência não contemplou o tempo de serviço do aspirante à vida religiosa.

Todavia, em situações como a presente, a jurisprudência pátria tem considerado, como tempo de serviço, para fins previdenciários, o período no qual o aspirante à vida religiosa trabalhou para custear sua formação, ainda que a contraprestação tenha ocorrido na forma de alimentação, moradia e estudo. Isto é, tal medida tem sido aceita apenas quando o seminarista, aspirante ou juvenista comprovar o efetivo desempenho de trabalho subordinado. Nesse sentido (grifos acrescidos):

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional quando o recorrente não descreve, especificadamente nas razões de inconformismo, quais os tópicos que foram omitidos na decisão vergastada e que não foram apreciados. Situação que esbarra no óbice da Súmula nº 284/STF. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ASPIRANTE À VIDA RELIGIOSA. ATIVIDADE LABORATIVA. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui compreensão no sentido de que o período laborado na condição de aspirante à vida religiosa, para custeio de sua formação, deve ser computado como tempo de serviço. 2. Recurso especial provido. (REsp 1103120/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 14/09/2009)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ASPIRANTE À VIDA RELIGIOSA. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o período laborado na condição de aspirante à vida religiosa, para custeio de sua formação, deve ser computado como tempo de serviço. (...). (REsp 512.549/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 407)

PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ASPIRANTE À VIDA RELIGIOSA. POSSIBILIDADE. 1. É possível reconhecer-se como tempo de serviço para fins previdenciários o período laborado por aspirante à vida religiosa que trabalha para custear sua formação. 2. Recursos improvidos (REsp 386.062/RS, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 8/6/2004, DJ 21/8/2006 p. 280).

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS COMUNS. PERÍODOS RURAIS. PERÍODO DE ASPIRANTE À VIDA RELIGIOSA. SOMATÓRIO. POSSIBILIDADE. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DOS JOVENS. AUSENTE PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. (...). 2. Quanto aos períodos relativos às atividades relacionadas à condição de aspirante à vida religiosa, em tratamento idêntico ao dispensado ao aluno-aprendiz, estes devem ser contados, como tempo de serviço comum, ainda que a remuneração respectiva recebida pelo aluno se dê de forma indireta (alimentação, vestuário, moradia, livros didáticos, etc.). (...). 3. Caso satisfeitos os demais requisitos, o segurado poderá atingir tempo suficiente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, na modalidade que lhe for mais vantajosa, a partir do somatório dos períodos rurais e comuns, entre eles, o prestado na condição de aspirante à vida religiosa em Seminário. Mesmo na hipótese de a Congregação Religiosa ter se omitido quanto aos recolhimentos das contribuições previdenciárias, em favor de seus seminaristas, fato que poderá se corrigido pela eficiente atuação da Fiscalização da Autarquia Previdenciária, os referidos jovens trabalham duro para custear as despesas inerentes à formação religiosa pretendida, em tudo se assemelhando aos segurados empregados, razão pela qual não se pode, a eles, negar o reconhecimento dos intervalos temporais correspondentes, os quais deverão ser somados aos históricos contributivos. (...). (TRF4, APELREEX 5006235-45.2012.404.7107, Quinta Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Isabel Pezzi Klein, juntado aos autos em 04/11/2013)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ASPIRANTE À VIDA RELIGIOSA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. (...). 2. Em circunstâncias excepcionalíssimas, permite-se a demonstração de que durante o período de interno, seja na condição de seminarista, aspirante ou juvenista, houve a efetiva prestação de trabalho subordinado, remunerado e não-eventual - situação em que se tem admitido o cômputo desse tempo para fins previdenciários. (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5001894-10.2011.404.7107/RS, Des. Relator Dr. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DE 05/04/2013)

No caso dos autos, para comprovar que laborou na condição de aspirante à vida religiosa, bem como que tal atividade era indispensável ao custeio de sua formação, o demandante juntou declaração prestada pela instituição de ensino, com o seguinte teor (p. 14, doc. PROCADM4, evento 01):

"Atendendo solicitação de ORILDO PANISSON, filho de Hilário Panisson e Lourdes Brollo Panisson, natural de Segredo município de Vacaria, RS, atestamos, pela presente e para os devidos fins a que se destina, que o solicitante, foi seminarista/aspirante à vida religiosa em estabelecimentos (seminários da Ordem dos Frades Menores Capuchinhos do Rio Grande do Sul) mantidos pela ASSOCIAÇÃO LITERÁRIA SÃO BOAVENTURA com sede em Caxias do Sul, RS, em regime de internato, como candidato a vida religiosa, obedecendo ao Regulamento Interno, que compreendia ESTUDO, LAZER, ATIVIDADES LABORAIS DIVERSAS e RURAIS, sendo que o mesmo estuda meio turno e no turno inverso trabalhava na horta, no mpomar, no preparo do solo, na colheita e na lida com animais como parte do pagamento da anuidade escolar, alimentação, moradia, tudo para custear seus estudos.

(...).

A associação Literária Boaventura possui natureza jurídica de Entidade Beneficente de Assistência Social, e de Utilidade Pública Federal, reconhecida pelo poder público como entidade de relevância social. Os recursos financeiros destinados à sua manutenção se originavam do cultivo de produtos agrícolas, horta, pomar e criação de animais, vacas, porcos, galinhas, existentes nos Seminários, onde o resultado da produção era para o consumo próprio, sendo que o excedente da produção era vendido e revertido para a manutenção de outros gastos do seminário.

(...)."

Com efeito, a partir da análise do painel probatório, mostra-se viável afirmar que o demandante exerceu atividades laborais no período controvertido, destinadas a custear sua permanência no estabelecimento de ensino. Restou comprovada a existência de remuneração, ainda que de forma indireta, já que os recursos do trabalho eram revertidos em alimentação, alojamento, bem como na manutenção do seminário e nas demais necessidade dos alunos.

De mais disso, cumpre salientar que a prova documental corrobora as alegações do autor, no sentido de que o trabalho desempenhado no período controvertido era indispensável para custear sua formação, mesmo que a contraprestação tenha ocorrido de forma indireta.

Assim, merece acolhida o pedido em apreço, devendo ser computado, como tempo de serviço, o período de 17/02/1969 a 30/11/1975 (conforme informado pelo estabelecimento de ensino), no qual o autor laborou na condição de aspirante à vida religiosa para custeio de sua formação.

2. Da aposentadoria

Reconhecido o direito do autor ao cômputo do intervalos em que laborou na condição de aspirante à vida religiosa para custeio de sua formação, cumpre verificar se implementou tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como os demais requisitos legais.

Neste contexto, insta salientar que a Emenda Constitucional 20/98 excluiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço e alterou de forma substancial os critérios para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, criando três regramentos distintos, razão pela qual se impõe o exame particular da situação da parte autora.

Até a EC 20/98 havia 2 tipos de aposentadoria por tempo de serviço: a) aposentadoria proporcional por tempo de serviço: concedida entre os 25/29 anos de serviço, para as mulheres, e entre os 30/34 anos de serviço, para os homens; e b) aposentadoria integral por tempo de serviço: concedida aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 anos de serviço, para os homens.

Para que determinado segurado faça jus a uma destas espécies de aposentadoria, deve ter implementado seus requisitos até 16/12/98, data da publicação da EC 20/98, de acordo com o que dispõe o seu art. 3º, aplicando-se, neste caso, as demais regras vigentes até o seu advento (arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91), respeitada, porém, em ambos os casos, a carência de 180 contribuições (ou a regra de transição do art. 142 da Lei de Benefícios).

Aos segurados que não adquiriram direito ao benefício antes da alteração do regime jurídico, a EC 20/98 assegura-lhes aposentadoria por tempo de serviço proporcional, nos termos da regra de transição prevista no seu art. 9º, § 1º, que exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) idade mínima de 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher; b) 30 anos de tempo de contribuição, se homem, e 25 anos, se mulher; e c) contar com um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para a concessão da aposentadoria proporcional.

Por fim, se não implementadas as condições antes da EC 20/98, tampouco alcançados os requisitos cumulativos da regra de transição apontada, resta ao segurado cumprir os critérios do regime atual, previstos para a aposentadoria em tela, nos termos preceituados pelo art. 201, § 7º, da CF/88: 35 anos de serviço/contribuição, se homem; 30 anos de serviço/contribuição, se mulher, dispensada qualquer exigência com relação à idade.

No presente caso, verifica-se que o demandante completou, somados os períodos considerados administrativamente e no bojo desta sentença (de 17/02/1969 a 30/11/1975), aproximadamente, 27 anos, 03 meses e 21 dias até 16/12/1998, bem como até 28/11/1999, e 38 anos, 02 meses e 19 dias de tempo de serviço/contribuição até a data em que protocolado o pedido de concessão do benefício de aposentadoria (07/03/2013), conforme demonstram as planilhas a seguir:

[...]

Destarte, conclui-se que o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com base no art. 201, §7º, da Constituição Federal, o qual deverá ser implementado a contar do requerimento administrativo protocolado em (07/03/2013).

[...]

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ASPIRANTE À VIDA RELIGIOSA. Em circunstâncias excepcionalíssimas, permite-se a demonstração de que durante o período de interno, seja na condição de seminarista, aspirante ou juvenista, houve a efetiva prestação de trabalho subordinado, remunerado e não-eventual - situação em que se tem admitido o cômputo desse tempo para fins previdenciários.

(TRF4, Quinta Turma, APELREEX 5012775-75.2013.404.7107, Quinta Turma, rel. p/ Acórdão Rogerio Favreto, j. 7jul.2015)