APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5001307-07.2010.4.04.7209/SC
RELATOR | : | MARCELO DE NARDI |
APELANTE | : | AMAURI DA CUNHA JACOBI |
ADVOGADO | : | LISETE TERESINHA SCALABRIN |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | OS MESMOS |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL.
Reconhecido o exercício de atividades especiais, faz jus o segurado a sua averbação, por não serem ãtendidos os requisitos para aposentadoria.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de abril de 2016.
Marcelo De Nardi
Relator
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APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5001307-07.2010.4.04.7209/SC
RELATOR | : | MARCELO DE NARDI |
APELANTE | : | AMAURI DA CUNHA JACOBI |
ADVOGADO | : | LISETE TERESINHA SCALABRIN |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | OS MESMOS |
RELATÓRIO
AMAURI DA CUNHA JACOBI ajuizou ação ordinária contra o INSS em 21out.2008, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento formulado em 31out.2000, mediante o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas de 31jan.1972 a 6maio1993 e de 1ºjul. 1993 a 31dez.1995. Afirmou que teve aposentadoria por tempo de contribuição deferida administrativamente em 30maio2007, mas que tinha direito à concessão do benefício desde 2000.
A sentença (Evento 2-SENT30) acolheu a prejudicial de prescrição quinquenal e julgou parcialmente procedente o pedido, somente para reconhecer a especialidade das atividades exercidas de 31jan.1972 a 23maio1980 e determinar sua averbação pelo INSS. Diante da sucumbência recíproca, foi determinada a compensação dos honorários de advogado. Não houve condenação em custas, e o julgado foi submetido ao reexame necessário.
O autor apelou (Evento 2-APELAÇÃO32), requerendo o reconhecimento da especialidade de todos os períodos elencados na inicial, e a concessão de aposentadoria.
O INSS também apelou (Evento 2-APELAÇÃO36), afirmando não haver comprovação da exposição efetiva a agentes nocivos, e que o fator de conversão a aplicar é o da época que a atividade foi desenvolvida (1,2).
Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.
VOTO
TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL
O STJ sedimentou o entendimento de que [...] a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor (STJ, Primeira Seção no regime do art. 543-C do CPC, EDcl no REsp 1310034/PR, rel. Herman Benjamin, j. 26nov.2014, DJe 2fev.2015). Prestado o trabalho em condições especiais, o segurado adquire o direito à contagem pela legislação então vigente, não o prejudicando a lei nova. A matéria tem previsão legislativa no § 1º do art. 70 do D 3.048/1999, inserido pelo D 4.827/2003:
Art. 70. [...]
§ 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003)
Considerando a sucessão de diplomas legais que disciplinaram a matéria, e o preceito de aplicação da lei vigente ao tempo da prestação do trabalho em condições especiais, é necessário definir qual a legislação será aplicável ao caso concreto. Registra-se, para esse fim, a evolução legislativa quanto ao tema:
a) trabalho em condições especiais até 28abr.1995. Vigente a L 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações, e sucessivamente a L 8.213/1991 (Lei de Benefícios) na redação original (arts. 57 e 58 eram relevantes). Reconhece-se a especialidade do trabalho quando comprovada atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova. Quanto ao agente nocivo ruído, é necessária prova do nível pressão sonora medido em decibéis (dB) através de parecer técnico, ou intensidade referida em declaração padrão emitida pelo empregador.
b) trabalho em condições especiais entre 29abr.1995 e 5mar.1997. As alterações introduzidas pela L 9.032/1995 no art. 57 da L 8.213/1991 extinguiram o enquadramento por categoria profissional. Nesse interregno é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional ou intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Qualquer meio de prova é admitido, considerando-se suficiente o formulário padrão preenchido pelo empregador, sem a exigência de laudo técnico.
c) trabalho em condições especiais após 6mar.1997. O D 2.172/1997 regulamentou as alterações do art. 58 da L 8.213/1991 introduzidas pela L 9.528/1997, passando-se a exigir comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por formulário padrão embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.
Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
[...] nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n. 9.528/1997, que passou a exigir laudotécnico.
3. Para comprovação da exposição aos agentes insalubres ruído ecalor, sempre foi necessária a aferição por laudo técnico [...]
(STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 621.531/SP, rel. Humberto Martins, j. 5maio2015, DJe 11maio2015)
O fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício e no cálculo de sua renda mensal inicial, e não o previsto na legislação vigente quando o serviço foi prestado, conforme acórdão proferido pelo STJ dentro da sistemática dos "recursos repetitivos" (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, rel. Jorge Mussi, DJ de 5abr.2011).
ELETRICIDADE APÓS 5mar.1997
Para contagem de tempo especial por exposição ao agente perigoso eletricidade, atividade para a qual é ínsito o risco potencial de acidente, não se exige a exposição permanente. (TRF4, Terceira Seção, EINF 2007.70.05.004151-1, rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 11maio2011).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo (STJ, Primeira Seção no regime do art. 543-C do CPC, REsp 1306113/SC, Rel. Herman Benjamin, j. 14nov.2012, DJe 7mar.2013). Do caso concreto julgado nesse precedente se pode concluir que, a despeito da ausência de previsão expressa pelos DD 2.172/1997 e 3.048/1999, é possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição a eletricidade média superior a 250 volts após 5mar.1997, com fundamento na Súmula 198 do Tribunal Federal de Recursos, e na L 7.369/1985 (regulamentada pelo D 93.412/1996.
RUÍDO
A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de admitir como em condições especiais a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos de intensidades superiores a oitenta decibéis até 5mar.1997 (EIAC 2000.04.01.134834-3/RS, Terceira Seção, rel. Paulo Afonso Brum Vaz, DJ de 19fev.2003). Em relação ao período posterior, limites sucessivos foram estabelecidos pela legislação. Em 6mar.1997, com a edição do D 2.172/1997, a atividade passou a ser considerada insalubre caso o segurado estivesse submetido a ruídos acima de 90 decibéis. Posteriormente, com a edição do D 4.882/2003, em 19nov.2003, esse limite foi reduzido para oitenta e cinco decibéis.
Como o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso submetido à sistemática dos "recursos repetitivos" (REsp 1.398.260/PR, Primeira Seção, rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 5dez.2014), pela impossibilidade de aplicação retroativa do D 4.882/2003 para reconhecimento de atividade especial, a combinação dos diferentes critérios adotados ao longo do tempo para verificação da salubridade da atividade sujeita a ruído conduz a essas conclusões:
Até 5mar.1997 - ruídos superiores a 80 decibéis;
De 6mar.1997 a 18nov.2003 - ruídos superiores a 90 decibéis
A partir de 19nov.2003 - ruídos superiores a 85 decibéis
Esse tem sido o entendimento adotado por ambas as turmas deste Tribunal especializadas em matéria previdenciária:
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE.
[...]
3. Revisando a jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior, de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis.
[...]
(TRF4, AC 5027664-09.2014.404.7201, Sexta Turma, rel. p/ acórdão João Batista Pinto Silveira, j. 29fev.2016)
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA OFICIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO E CÔMPUTO DE TEMPO RURAL E URBANO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. NOCIVIDADE COMPROVADA. RUÍDO E FRIO. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPLANTAÇÃO. VERBA ADVOCATÍCIA. CUSTAS.
[...]
4. Considera-se especial, segundo entendimento do e. STJ, a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB até 05.3.1997; superior a 90 dB entre 06.3.1997 e 18.11.2003 e superior a 85 dB a partir de 19.11.2003.
[...]
(TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0025540-86.2014.404.9999, rel. Luiz Antonio Bonat, DE de 29fev.2016)
EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI
O uso de EPI ou EPC só descaracteriza a especialidade da atividade quando efetivamente comprovado que o uso atenua, reduz ou neutraliza a nocividade do agente a limites legais de tolerância, e desde que se trate de atividade exercida após 02 de junho de 1998, pois até tal data vigia a Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564, de 9 de maio de 1997, a qual estatuía em seu item 12.2.5 que 'o uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o enquadramento da atividade sujeita a agentes agressivos à saúde ou à integridade física' (TRF4, Turma Suplementar, APELREEX 2008.71.00.007467-9, rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 21set.2009).
Em período posterior a 2jun.1998, a desconfiguração da natureza especial da atividade pelo uso de EPI é admissível desde que haja laudo técnico afirmando inequivocamente que a sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis, ou os neutralizou, conforme as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento com repercussão geral do art. 543-A do CPC:
O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.
Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.
(STF, Tribunal Pleno - repercussão geral, ARE 664335, rel. Luiz Fux, j. 4dez.2014)
O CASO CONCRETO
Os períodos em que o autor alega ter exercido atividade insalubre estão a seguir analisados:
Período | 31jan.1972 a 12jun.1978 |
Empresa | Eletromotores Jaraguá Ltda. |
Função | a) de 31jan.1972 a 31dez.1973 - aprendiz no setor de montagem, cuja atividade consistia em montar motores na linha de montagem; b) de 1ºjan1973 a 4dez.1973 - aprendiz no laboratório elétrico, confeccionando protótipos de motores; c) de 5dez.1973 a 12jun.1978 - eletricista no setor de manutenção elétrica, executando serviços de instalações elétricas industriais como eletrodutos, leitos, canaletas e mangueiras |
Agente nocivos | Ruído de 82 decibéis em a) e b) e de 82 a 84 decibéis em c) ; Enquadramento por categoria profisssional em c) |
Enquadramento legal | Código 1.1.6 do anexo ao D 53.831/1964; Código 1.1.5 do anexo I do D 83.080/1979; Código 1.1.8 do anexo do D 53.831/1964 |
Comprovação | Formulários SB-40 e laudo pericial (Evento 2-ANEXOSPET4-p. 5-13) |
Conclusão | É possível o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas. |
Período12jun.1978 a 6maio1993EmpresaWeg Motores S/AFunçãoa) de 12jun.1978 a 23maio1980 - líder de turma no setor de manutenção elétrica, executando serviços de instalações elétricas industriais como eletrodutos, leitos, canaletas e mangueiras; b) de 24maio1980 a 12jun.1987 - chefe da seção de manutenção elétrica II, distribuindo tarefas aos colaboradores do setor e acompanhando trabalhos de manutenção; c) 13jun.1987 a 6maio1993 - chefe da seção de manutenção elétrica, com tarefas idênticas às do item anteriorAgente nocivosRuído de 82 a 84 decibéis, somente em a)Enquadramento legalCódigo 1.1.6 do anexo ao D 53.831/1964; Código 1.1.5 do anexo I do D 83.080/1979ComprovaçãoFormulários DSS-8030 e laudos periciais (Evento 2-ANEXOSPET4-p. 14-20)ConclusãoÉ possível o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas, somente no período de 12jun.1978 a 23maio1980. Em relação aos períodos posteriores, embora os formulários mencionem a existência de ruído, os laudos periciais atestam que não havia insalubridade. Não há prova da exposição a tensão elétrica que permita o enquadramento da atividade como insalubre ou periculosa.
Período | 1ºjul.1993 a 31dez.1995 |
Empresa | Eletricista autônomo |
Função | Eletricista autônomo |
Agente nocivos | ---------------------------------------------------------- |
Enquadramento legal | ----------------------------------------------------------- |
Comprovação | Certidão da Prefeitura de Jaraguá do Sul e relação de salários-de-contribuição; DSS-8030 preenchida pelo próprio autor (Evento 2-ANEXOS PET 4-p. 25-28) |
Conclusão | Não é possível o enquadramento da atividade como especial, por ausência da comprovação a tensões elevadas. O formulário preenchido pelo próprio demandante não é prova apta para tanto. |
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
A soma de tempo de contribuição já reconhecido na via administrativa (Evento 2-PET28) aos períodos aqui reconhecidos, convertidos pelo multiplicador 1,4, vai a seguir discriminada:
Data | Tempo de serviço/contribuição |
16dez.1998 | 29 anos, 11 meses e 20 dias |
28nov.1999 | 30 anos, 11 meses e 4 dias |
30out.2000 (DER) | 31 anos, 10 meses e 4 dias |
Em 16dez.1998, o autor não tinha tempo suficiente para inativação. Em 28nov.1999 e 30out.2000, embora tivesse tempo suficiente para aposentação proporcional, o autor não tinha a idade mínima de 53 anos (nasceu em 1ºout.1954, Evento 2-ANEXOSPET4-p. 1).
Portanto, o demandante faz jus somente à averbação do período de atividade especial reconhecida (31jan.1972 a 23maio1980).
CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA
Mantém-se a fixação dos ônus da sucumbência conforme estabelecidos na sentença.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações e à remessa oficial.
Marcelo De Nardi
Relator
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| Data e Hora: | 07/04/2016 16:05:15 |
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 05/04/2016
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5001307-07.2010.4.04.7209/SC
ORIGEM: SC 50013070720104047209
RELATOR | : | Juiz Federal MARCELO DE NARDI |
PRESIDENTE | : | Paulo Afonso Brum Vaz |
PROCURADOR | : | Dr. Fábio Venzon |
APELANTE | : | AMAURI DA CUNHA JACOBI |
ADVOGADO | : | LISETE TERESINHA SCALABRIN |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | OS MESMOS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2016, na seqüência 139, disponibilizada no DE de 16/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiz Federal MARCELO DE NARDI |
VOTANTE(S) | : | Juiz Federal MARCELO DE NARDI |
: | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ | |
: | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
| Documento eletrônico assinado por Lídice Peña Thomaz, Secretária de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8241266v1 e, se solicitado, do código CRC 70B8247. | |
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| Data e Hora: | 06/04/2016 15:08 |