Apelação Cível Nº 5000613-73.2018.4.04.7139/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
APELANTE: HELIO CARDOSO VALIM (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por HELIO CARDOSO VALIM contra sentença proferida nos autos do Procedimento Comum nº 50006137320184047139, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, nos seguintes termos:
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, encerrando a fase de conhecimento com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para:
(a) condenar o INSS a RECONHECER o tempo de serviço exercido em atividade rural, trabalhado na condição de segurado especial, dos períodos de 10.09.1977 a 01.05.1983 e de 06.09.1983 a 10.09.1986, devendo realizar a sua averbação;
(b) indeferir o pedido de reconhecimento de especialidade das atividades nos períodos de 02.05.1983 a 05.09.1983, de 01.10.1988 a 31.01.1992, de 04.01.1993 a 20.07.1998, de 01.06.2003 a 31.07.2009, de 04.01.2010 a 10.04.2014 e de 04.11.2014 a 04.09.2015.
Considerando que, na impugnação apresentada na contestação, o INSS sequer comprovou os rendimentos da parte autora, mantém-se a decisão que deferiu a concessão da justiça gratuita.
Em virtude da sucumbência parcial, condeno as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem compensação. Nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, observando-se ainda o grau de zelo, a natureza e a importância da causa, a duração do processo e a dilação probatória, fixo-os em 12% sobre o valor atualizado da causa. Os juros e correção sobre esses honorários obedecerão ao Manual de Cálculos, e os juros serão devidos apenas a partir do trânsito em julgado dessa decisão (§ 16 do art. 85 do CPC).
O INSS é isento de custas.
De acordo com o art. 98, § 2º, do CPC/2015, "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência". A exigibilidade fica sob condição suspensiva pelo prazo de 5 anos, durante o qual o credor pode promover a execução, caso demonstre a suficiência de recursos do devedor (art. 98, § 3º, do CPC).
Sentença não sujeita a reexame necessário (inciso I do § 3º do art. 496 do CPC).
Em suas razões, a parte apelante alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de realização de perícia para comprovar a especialidade do labor exercido nos períodos de 02-05-1983 a 05-09-1983, 01-10-1988 a 31-01-1992, 04-01-1993 a 20-07-1998, 01-06-2003 a 31-07-2009, 04-01-2010 a 10-04-2014 e de 04-11-2014 a 04-09-2015. No mérito, afirma que foram apresentados documentos suficientes à comprovação da especialidade alegada. Requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive mediante reafirmação da DER ().
Intimado, o INSS deixou de apresentar contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Cinge-se a controvérsia à especialidade dos períodos de 02-05-1983 a 05-09-1983, 01-10-1988 a 31-01-1992, 04-01-1993 a 20-07-1998, 01-06-2003 a 31-07-2009, 04-01-2010 a 10-04-2014 e de 04-11-2014 a 04-09-2015 e à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
A sentença ora recorrida foi redigida nas seguintes linhas, nos trechos que aqui interessam ():
(...)
2.4. Análise do Caso - Atividade Especial
No caso em análise, a apreciação do tempo especial recai sobre os períodos a seguir relacionados:
- de 02.05.1983 a 05.09.1983, de 01.10.1988 a 31.01.1992, de 04.01.1993 a 20.07.1998, de 01.06.2003 a 31.07.2009, de 04.01.2010 a 10.04.2014 e de 04.11.2014 a 04.09.2015
No período de 02.05.1983 a 05.09.1983, o autor desempenhou as funções de serviços gerais para a Musa Calçados Ltda. Como prova do alegado, a parte autora não apresentou sequer um documento da alegada especialidade das atividades, mas apenas a sua CTPS. Portanto, além de ser inviável o reconhecimento da especialidade apenas com base nas funções desempenhadas, a parte autora não apresentou sequer o formulário de seus ex-empregadores, razão pela qual é inviável o uso de PPP e laudo de terceiros (porque sequer há prova das atividades realizadas e do ambiente de trabalho do autor) e não procede o pedido neste ponto.
Nos intervalos de 01.10.1988 a 31.01.1992 e de 04.01.1993 a 20.07.1998, o autor desempenhou as funções de auxiliar de marceneiro e de marceneiro para a Esquadrias Mesquidel Ltda. Como prova do alegado, não apresentou sequer um documento da alegada especialidade das atividades, mas apenas a sua CTPS. Portanto, além de ser inviável o reconhecimento da especialidade apenas com base nas funções desempenhadas, a parte autora não apresentou sequer o formulário de seus ex-empregadores, razão pela qual é inviável o uso de PPP e laudo de terceiros (porque sequer há prova das atividades realizadas e do ambiente de trabalho do autor) e não procede o pedido neste ponto.
Nos períodos de 01.06.2003 a 31.07.2009, e de 04.01.2010 a 10.04.2014, o autor desempenhou as funções de marceneiro para Móveis e Esquadrias Costa da Lagoa. Como prova do alegado, não apresentou sequer um documento da alegada especialidade das atividades, mas apenas a sua CTPS. Portanto, além de ser inviável o reconhecimento da especialidade apenas com base nas funções desempenhadas, a parte autora não apresentou sequer o formulário de seus ex-empregadores, razão pela qual é inviável o uso de PPP e laudo de terceiros (porque sequer há prova das atividades realizadas e do ambiente de trabalho do autor) e não procede o pedido neste ponto.
No intervalo de 04.11.2014 a 04.09.2015, o autor desempenhou as funções de marceneiro para a J.S. Magnus Esquadrias Ltda. Como prova do alegado, não apresentou sequer um documento da alegada especialidade das atividades, mas apenas a sua CTPS. Portanto, além de ser inviável o reconhecimento da especialidade apenas com base nas funções desempenhadas, a parte autora não apresentou sequer o formulário de seus ex-empregadores, razão pela qual é inviável o uso de PPP e laudo de terceiros (porque sequer há prova das atividades realizadas e do ambiente de trabalho do autor) e não procede o pedido neste ponto.
2.5. Tempo de Contribuição
Somando-se o tempo de contribuição consolidado no resumo para cálculo de contribuição formulado pelo INSS (23 anos e 09 dias nas duas DER de 2015 e 24 anos, 08 meses e 11 dias na DER de 2018) aos períodos rurais reconhecidos na presente sentença (08 anos, 07 meses e 27 dias), constata-se que a parte autora não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, porquanto passa a contar com 33 anos, 04 meses e 08 dias de tempo de contribuição, mas não tinha a idade mínima para a aplicação das regras de transição do art. 9º da EC 20/98.
(...)
I - Cerceamento de defesa
A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, a quem caberá, nos termos do artigo 370, do Código de Processo Civil, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Por sua vez, o artigo 355, inciso I, do mesmo diploma processual, estabelece que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.
Em princípio, compete ao julgador a quo decidir acerca da necessidade de produção da prova, porquanto é o seu destinatário e a ele cabe deliberar sobre os elementos necessários à formação do próprio convencimento. Dessa forma, não se configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório dos autos é suficiente para formação da convicção do magistrado.
Pois bem.
No caso em apreço, entendo que efetivamente houve cerceamento de defesa, no tocante aos períodos de atividade especial de 01-10-1988 a 31-01-1992 e 04-01-1993 a 20-07-1998 (Esquadrias Mesquidel Ltda.) e de 04-11-2014 a 04-09-2015 (J.S. Magnus Esquadrias Ltda.), pois a documentação que consta dos autos não é suficiente ao deslinde adequado da controvérsia e, em que pese o autor tenha requerido a produção de prova pericial (), o Juízo de origem deixou de determinar essa providência instrutória.
Desse modo, impõe-se a baixa dos autos em diligência, para que seja reaberta a instrução processual e realizada perícia judicial, em relação aos períodos de 01-10-1988 a 31-01-1992 e 04-01-1993 a 20-07-1998 (Esquadrias Mesquidel Ltda.) e de 04-11-2014 a 04-09-2015 (J.S. Magnus Esquadrias Ltda.).
II - Conclusões
1. Reconhecida a necessidade de produção de prova pericial adequada. Determinado o retorno dos autos à instrução.
III - Dispositivo
Ante o exposto, voto por solver questão de ordem no sentido de determinar a remessa dos autos à origem para reabertura da instrução e produção de prova pericial acerca dos períodos de 01-10-1988 a 31-01-1992 e 04-01-1993 a 20-07-1998 (Esquadrias Mesquidel Ltda.) e de 04-11-2014 a 04-09-2015 (J.S. Magnus Esquadrias Ltda.), e julgar prejudicado o exame da apelação.
Documento eletrônico assinado por JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004306347v17 e do código CRC 47821b06.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5000613-73.2018.4.04.7139/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
APELANTE: HELIO CARDOSO VALIM (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. aposentadoria por tempo de contribuIção. atividade especial. cerceamento de defesa.
1. A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, a quem caberá, nos termos do artigo 370, do Código de Processo Civil, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Por sua vez, o artigo 355, inciso I, do mesmo diploma processual, estabelece que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.
2. Em princípio, compete ao julgador a quo decidir acerca da necessidade de produção da prova, porquanto é o seu destinatário e a ele cabe deliberar sobre os elementos necessários à formação do próprio convencimento. Dessa forma, não se configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório dos autos é suficiente para formação da convicção do magistrado.
3. Caso em que efetivamente houve cerceamento de defesa, pois a documentação que consta dos autos não é suficiente ao deslinde adequado da controvérsia e, em que pese o autor tenha requerido a produção de prova pericial, o Juízo de origem deixou de determinar essa providência instrutória.
4. Impõe-se a baixa dos autos em diligência, para que seja reaberta a instrução processual e realizada perícia judicial, em relação aos períodos de 01-10-1988 a 31-01-1992 e 04-01-1993 a 20-07-1998 (Esquadrias Mesquidel Ltda.) e de 04-11-2014 a 04-09-2015 (J.S. Magnus Esquadrias Ltda.).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, solver questão de ordem no sentido de determinar a remessa dos autos à origem para reabertura da instrução e produção de prova pericial acerca dos períodos de 01-10-1988 a 31-01-1992 e 04-01-1993 a 20-07-1998 (Esquadrias Mesquidel Ltda.) e de 04-11-2014 a 04-09-2015 (J.S. Magnus Esquadrias Ltda.), e julgar prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 19 de março de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 19/03/2024
Apelação Cível Nº 5000613-73.2018.4.04.7139/RS
INCIDENTE: QUESTÃO DE ORDEM
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
PROCURADOR(A): JOSE OSMAR PUMES
SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: ADRIANA GARCIA DA SILVA por HELIO CARDOSO VALIM
APELANTE: HELIO CARDOSO VALIM (AUTOR)
ADVOGADO(A): TUANNE PINTO JACOB (OAB RS101312)
ADVOGADO(A): ADRIANA GARCIA DA SILVA (OAB RS054703)
ADVOGADO(A): ALZIRA PEREIRA SCHARDOSIM (OAB RS110500)
ADVOGADO(A): LUIZA PEREIRA SCHARDOSIM DE BARROS
ADVOGADO(A): ADRIANA GARCIA DA SILVA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 19/03/2024, na sequência 32, disponibilizada no DE de 08/03/2024.
Certifico que a 11ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 11ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, SOLVER QUESTÃO DE ORDEM NO SENTIDO DE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ACERCA DOS PERÍODOS DE 01-10-1988 A 31-01-1992 E 04-01-1993 A 20-07-1998 (ESQUADRIAS MESQUIDEL LTDA.) E DE 04-11-2014 A 04-09-2015 (J.S. MAGNUS ESQUADRIAS LTDA.), E JULGAR PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO. ADVOGADA DECLINOU DA SUSTENTAÇÃO ORAL TENDO EM VISTA O RESULTADO FAVORÁVEL.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
Votante: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 02/04/2024 04:00:58.