Apelação Cível Nº 5000924-81.2023.4.04.7012/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
APELANTE: LENIR TEREZINHA FONTANA (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
A parte autora propôs ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pretendendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a Data de Entrada do Requerimento - DER, mediante o reconhecimento da atividade rural de 18/02/1975 a 31/10/1987.
Processado o feito, sobreveio sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor ():
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
A parte autora é isenta do pagamento das custas processuais (art. 4º, II, da Lei nº 9.289/1996).
Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa, os quais, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação (Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça).
Todavia, a exigibilidade do pagamento da verba honorária resta suspensa por conta do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil
Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Interposta apelação, cumpra-se o disposto no art. 1.010, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
A parte autora apelou alegando que a sentença vai de encontro aos documentos acostados aos autos. Afirma que a documentação comprova a atividade campesina em regime de economia familiar no intervalo de 18/02/1975 e 18/07/1980. ()
Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Mérito
Atividade Rural (Segurado Especial)
O art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, bem como o art. 127, V, do Decreto nº 3.048/99, expressamente autorizam o aproveitamento do tempo de serviço rural trabalhado até 31/10/1991, sem que se faça necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias para a averbação de tempo de contribuição, exceto no que se refere à carência.
Ainda, o art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, estendeu a condição de segurado a todos os integrantes do grupo familiar que laboram em regime de economia familiar, sem a necessidade de recolhimento das contribuições quanto ao período exercido antes da Lei nº 8.213/91 (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10-11-2003).
Tratando-se de trabalhador rural e de pescador artesanal, a jurisprudência atenuava a exigência de prova material, flexibilizando a Súmula n° 149 do Superior Tribunal de Justiça, que impedia a concessão do benefício com base apenas em prova oral. Contudo, a 1ª Seção daquele Tribunal, ao julgar o Tema n° 297 de seus Recursos Repetitivos, reafirmou a Súmula, e afastou o abrandamento ao decidir com força vinculante que: "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".
Acerca do termo inicial da prova documental, de acordo com a tese elaborada no Tema n° 638 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça: "Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório". Teor similar tem a Súmula n° 577 do Superior Tribunal de Justiça: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Assim, não há necessidade de que o início da prova material abranja integralmente o período postulado, sendo suficiente que seja contemporâneo ao reconhecimento que se pretende, desde que ampliada por prova testemunhal convincente.
O uso de provas documentais em nome de outras pessoas do grupo familiar é permitido, com ressalvas, de acordo com o Tema n° 533 dos Recursos Repetitivos do STJ: "Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana".
Ademais, sobre o labor urbano de integrante do grupo familiar e a investigação da descaracterização - ou não - do trabalho do segurado especial, o STJ estabeleceu no Tema n° 532 dos Recursos Repetitivos: "O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)".
O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é exemplificativo, admitindo-se a inclusão de documentos em nome de terceiros, integrantes do grupo familiar, conforme a Súmula nº 73 desta Corte: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".
Não havendo início de prova documental do exercício de atividade rural, nem prova de que a parte requerente tenha exercido atividade diversa no período controvertido, cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, assegurando a possibilidade de formulação de novo requerimento administrativo instruído e, se necessário, o ajuizamento de nova ação, na forma do Tema 629/STJ:
A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.
No caso dos autos, não foi reconhecido o tempo de serviço rural.
A parte autora, conforme relatado, recorreu indicando que a sentença vai de encontro aos documentos acostados aos autos. Afirmou que as provas amealhadas nos autos comprovam a atividade campesina em regime de economia familiar no intervalo de 18/02/1975 e 18/07/1980.
Sem razão, contudo.
A sentença, da lavra da MM. Juíza Federal Drª FERNANDA BOHN, examinou e decidiu com precisão todos os pontos relevantes da lide, devolvidos à apreciação do Tribunal, assim como o respectivo conjunto probatório produzido nos autos. As questões suscitadas no recurso não têm o condão de ilidir os fundamentos da decisão recorrida. Evidenciando-se a desnecessidade da construção de nova fundamentação jurídica, destinada à confirmação da bem lançada sentença, transcrevo e adoto como razões de decidir os seus fundamentos, in verbis:
Pretende-se com a presente demanda o reconhecimento de trabalho rural em regime de economia familiar (18/02/1975 a 31/10/1987), o que se passa a analisar.
A fim de comprovar o exercício de atividade rural, foram apresentados os seguintes documentos no :
Pág. 233 - Certidão de casamento da autora, do lar, com Ivanir Fontana, comerciante, em 19/07/1980;
Págs. 170/171 - Ficha de inscrição do pai da parte Autora no Sindicato de Trabalhadores Rurais - admissão em 06/07/1971;
Pág. 172 - Declaração emitida em 06/12/1988 pelo Ministério do Desenvolvimento e Reforma Agrária;
Págs. 173/176 – Título de propriedade rural emitido em 23/02/1984 pelo INCRA em favor do pai da parte Autora;
Págs. 177/205 – Declaração de imposto de renda do pai da parte Autora (ano base 1973 a 1976/exercício 1974 a 1977), no qual consta como ocupação principal agricultor e a parte Autora como dependente;
Págs. 206/221 – Certificado de cadastro no INCRA – exercício 1981 a 1988;
Págs. 222/228 – Notas de produtor rural dos anos de 1984 a 1988;
Págs. 229/232 – Declaração para cadastro de imóvel rural emitida em 1988 pelo INCRA;
Págs. 247/251 - Matrícula de propriedade rural em nome do pai da Autora, desde 1985, em que foi qualificado como "do comércio";
Págs.252/253 – Certidão emitida pelo INCRA comprobatória de entrega de declaração para cadastro de imóvel rural nos anos de 1972 a 1977;
Págs. 254 – Certidão emitida pelo INCRA comprobatória de ocupação de imóvel rural no ano de 1973/1974.
A autora juntou ainda autodeclaração (pg. 165 a 167) em que afirma ter desenvolvido atividade rural de 1975 a 1987, na condição de proprietária, em regime de economia familiar, com os pais (Bruno e Iracy) e os irmãos (Renato, Cezar), no interior de Chopinzinho/PR.
A fim de corroborar as provas materias, a autora juntou prova oral colhida em audiência judicial referente aos autos 5000811-64.2022.4.04.7012/PR, relativos ao seu irmão, Renato Bragato. Nesses depoimentos, constou que o pai da autora vivia na cidade e depois passou a ter a propriedade rural. Informaram que os filhos de Bruno (autora e irmãos) frequentaram a escola.
Ocorre que o pai da autora teve duas empresas abertas em seu nome (Churrascaria Colonial LTDA, em 09/06/1975, e Bruno Bragato, em 25/01/1968), baixadas em 1993 e 2008, respectivamente (). No processo administrativo, consta (pg. 291 e 293) anotação em registro de firma individual em nome do genitor da autora, em que que ele é qualificado como comerciante em 1971 e em 1973; consta ainda certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Chopinzinho informando firma individual, estabelecida na rua Teixeira Lott, 680, em nome do genitor da autora, atestando recolhimento de taxa de alvará de licença para funcionamento de 1969 a 1997, "sem interrupção, ano a ano".
Em 19/07/1980, a autora se casou com Ivanir Fontana, o qual possui registros no CNIS () com atividade urbana desde 1973, e foi qualificado como "comerciante" na certidão de casamento. Ou seja, nunca dedicou-se a atividade rural como forma de subsistência. Na certidão de casamento a autora foi qualificada como do lar.
As testemunhas não nominaram a autora em seus depoimentos, nem se referiram que ela tenha se casado em 1980.
Em vista disso, concluo que a autora não vivia exclusivamente da agricultura, como segurado especial, no período de 18/02/1975 a 31/10/1987, de modo que não faz jus ao reconhecimento e averbação da atividade.
Inexistindo tempo rural a ser acrescido à contagem realizada pelo INSS, revela-se correto o indeferimento administrativo e indevido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição postulado.
Ante o exposto, não merece prosperar o apelo da parte autora.
Honorários Advocatícios
Em grau recursal, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a majoração é cabível quando se trata de "recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente" (STJ, AgInt. nos EREsp. 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª S., DJe 19.10.2017), o que foi reafirmado no Tema 1.059/STJ:
A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.
Improvido o apelo, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face do benefício da justiça gratuita.
Custas
Suspensa a exigibilidade das custas devidas pela parte autora em razão do benefício da justiça gratuita.
Prequestionamento
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.
Conclusão
- apelação da parte autora: improvida.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.
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Apelação Cível Nº 5000924-81.2023.4.04.7012/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
APELANTE: LENIR TEREZINHA FONTANA (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
Nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural, anterior à data de início de sua vigência, é admitido para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Para o período ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 357/91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei n° 8.213/91 e Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça.
Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal.
Interpretando a evolução das normas legais e constitucionais, a jurisprudência fixou o entendimento que, no período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, prevalece o limite etário de 12 anos, mais favorável ao segurado. Caso em que as provas não demonstram situação excepcional que autorize a contagem de tempo rural anterior àquela data.
Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 19 de março de 2024.
Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004348625v3 e do código CRC 20839d7a.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/03/2024 A 19/03/2024
Apelação Cível Nº 5000924-81.2023.4.04.7012/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): RICARDO LUÍS LENZ TATSCH
APELANTE: LENIR TEREZINHA FONTANA (AUTOR)
ADVOGADO(A): Fabiano Fontana (OAB PR050812)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/03/2024, às 00:00, a 19/03/2024, às 16:00, na sequência 747, disponibilizada no DE de 01/03/2024.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
SUZANA ROESSING
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 02/04/2024 04:00:59.