PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR. TRF4. 5007066-40.2018.4.04.9999...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR.

. O segurado contribuinte individual que pretenda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve previamente efetuar o recolhimento complementar da diferença entre a alíquota de 20% e a alíquota reduzida de 11%, nos termos do art. 21, § 3º, da Lei 8.212/91.

. Comprovado não se tratar de vínculo empregatício, em que a responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários é do empregador, incumbe ao segurado a complementação exigida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta contra o INSS, na qual a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 21/09/1978 a 05/06/1989, e de períodos dedicados à atividade urbana, que deixaram de ser averbados pela a autarquia: de 01/06/2010 a 31/07/2010, 01/08/2010 a 31/08/2010, 01/04/2011 a 31/12/2011 e 01/02/2012.

A sentença (prolatada em 05/12/2017) dirimiu a controvérsia nos termos a seguir transcritos:

Irresignada quanto ao indeferimento de averbação dos períodos urbanos, a parte autora apelou, sustentando que nos referidos interregnos laborou para o Centro de Integração Empresa e Escola, cabendo ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições, e não ao próprio segurado. Pede a reforma da sentença e a concessão do benefício.

A sentença não está submetida ao reexame necessário.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

Da averbação de período urbano

O juízo de primeiro grau entendeu que os períodos de 01/06/2010 a 31/08/2010, 01/04/2011 a 31/112/2011, e de 01/02/2012 a 31/12/2013 não poderiam ser contabilizados como tempo de contribuição, pois a parte autora não comprovou do pagamento da complementação da alíquota de 11% para a de 20%, cabível para os segurados enquadrados na categoria contribuinte individual.

A parte autora, por sua vez, argumenta que a responsabilidade pelos recolhimentos é a empregadora que consta do CNIS (Ev3, ANEXOSPET4), não podendo ser prejudicada por falha que não lhe corresponde.

Com efeito, não obsta o reconhecimento do tempo de serviço a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias quando o encargo incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas a e b, da Lei nº 8.212/91. Mas este não é o caso dos autos, visto que, além de não haver qualquer anotação na CTPS sobre o suposto vínculo empregatícios(Ev3, ANEXOSPET4, p. 33/40), o CNIS registra claramente que a autora prestou serviços ao Centro de Integração Empresa Escola como contribuinte individual.

Nesse passo, incubindo à parte autora a obrigação de recolher junto ao INSS, resta mantida a sentença quanto ao ponto em todos os seus termos, cujos fundamentos transcrevo a seguir como razões de decidir.

Logo, não comprovada a complementação de alíquota exigida, é indevido o cômputo dos períodos em que houve recolhimento a menor pela autora.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 260, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.