PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A DER. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. DIFER...

ANTE O EXPOSTO, afastando a preliminar de coisa julgada, suscitada pelo INSS, reconhecendo prescritas as parcelas anteriores a cinco anos contados do ajuizamento do feito e DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na presente Ação, para o fim de condenar o INSS a averbar os períodos laborados:

a) mediante cômputo do tempo de serviço urbano especial prestado: de 29-05-98 a 16-01-13; e,

b) a converter em tempo de serviço especial pelo fator multiplicador 0,71 (zero vírgula setenta e um) o tempo comum dos intervalos: de 04-02-80 a 25-04-80, e de 17-10-80 a 04-06-82.

Em conseqüência do cômputo dos períodos acima determinados, estando preenchidos os requisitos legais para a concessão de aposentadoria especial ao autor, condeno o INSS a conceder o benefício, procedendo à implantação do mesmo e pagando-lhe os atrasados desde a data da citação do INSS nestes autos (06-02-2015) até a implantação da RMI em folha de pagamento, nos termos da fundamentação, restando desde logo autorizada a compensação das parcelas pagas na via administrativa por força da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem assim em razão da concessão da antecipação da tutela jurisdicional ora deferida.

Condeno-o, outrossim, a considerar, para fins de apuração da renda mensal inicial da prestação acima referida, os montantes corretos dos salários-de-contribuição referentes aos períodos compreendidos entre janeiro e dezembro/99, e entre fevereiro e março/2000, conforme relação de salários-de-contribuição anexada aos autos (evento 01, PROCADM10, p.55).

Ressalto, finalmente, que a referida implantação do benefício de aposentadoria especial deverá ser procedida independentemente da comprovação do desligamento da parte autora de atividades profissionais em exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde humana, afastando-se a incidência do disposto no § 8º do artigo 57 da Lei n.º 8.213/91, tudo nos termos da decisão proferida pelo Egrégio TRF/4ª Região no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n.º 5001401-77.2012.404.0000.

O montante, a ser apurado, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios a contar da citação. A atualização monetária se dará pela aplicação dos índices IGP-DI até 03/2006 e INPC a partir de 04/2006, visto que a decisão do STF nas ADI's nº 4.357 e 4.425 afastou a sistemática de correção monetária determinado pela redação dada pelo art. 5º da Lei n 11.960/2009 ao artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97. Os juros de mora serão devidos a contar da citação sendo utilizado como taxa (acaso ocorrida a citação anteriormente a junho/2009) 1% ao mês (Decreto-lei nº 2.322/87) até junho/2009 e, a partir de 01-07-2009, ocorrerá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, daqueles juros aplicáveis à caderneta de poupança, de forma não capitalizada, já que não houve o afastamento dos critérios da Lei nº 11.960 quanto aos juros, conforme decidido na Apelação Cível nº 0018722-55.2013.404.99994 (TRF4, AC 0018722-55.2013.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 03/12/2013). Ressalte-se, no entanto, que até maio/2012, data de vigência da MP nº 567/2012, a taxa mensal é de 0,5% e, a partir de então, deve ser observada a variação determinado pelo inciso II do artigo 12 da Lei nº 8.177/91, na redação dada por aquela MP, convertida na Lei nº 12.703/12.

Tendo o autor decaído em parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% do valor da condenação, a ser apurado, em conformidade com o § 3º do artigo 20 e com o parágrafo único do artigo 21, ambos do Código de Processo Civil, excluindo-se de tal base de cálculo as parcelas vincendas, consoante Súmula nº 111 do STJ.

Condeno-o, ainda, ao ressarcimento de R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos, em maio/2015 - evento 19) dos honorários periciais, adiantados pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul por permissivo contido em Resolução do Conselho da Justiça Federal.

Demanda isenta de custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Inicialmente, sendo a litispendência/coisa julgada um pressuposto negativo de desenvolvimento regular e válido do processo, cabe analisar a sua configuração.

A coisa julgada, prevista no § 3º do artigo 301 do Código de Processo Civil, é definida como a repetição em juízo de outra ação que já foi definitivamente decidida em última instância, sobre a qual não penda recurso. Assim, é necessário aferir-se a existência de identidade entre os dois feitos, o que se efetuará em relação aos três elementos componentes, quais sejam, partes, 'causa petendi' e objeto do pedido.

O(A) autor(a) intentou anteriormente ação distribuída sob o n° 2008.71.50.009911-2, que tramitou perante a 21ª Vara Federal desta Subseção Judiciária.

Verifica-se que as partes são as mesmas, o autor e o INSS.

A causa de pedir em ambas as ações é idêntica, ou seja, o autor consubstancia seu pedido no fato ter exercido atividade profissional em exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde humana, o que não foi reconhecido pela autarquia previdenciária quando do requerimento formulado para a obtenção do benefício respectivo.

Quanto ao pedido, o formulado na presente ação foi também requerido naquele processo, nos quais o(a) autor(a) pretende obter a contagem, como tempo de serviço especial, do período compreendido entre 29-05-98 e 07-11-07, época em que laborou na empresa Mundial S/A Produtos de Consumo, com a conseqüente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Apesar disso, verifico que a sentença proferida naqueles autos, integralmente mantida pela Egrégia 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, embora não tenha formalmente extinto o feito sem julgamento do mérito, não analisou concretamente a especialidade daquele interregno, tendo a MM. Juíza Federal Substituta referido, "in verbis":

"Primeiramente deve-se registrar que a partir de 29/05/98 não é mais possível converter tempo de trabalho especial para comum em razão das regras introduzidas pela Lei nº 9.711/98. Aliás, sobre o assunto, a egrégia Turma Nacional de Uniformização já se manifestou através do verbete nº 16 da Súmula daquele Órgão, verbis: 'A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (artigo 28 da Lei nº 9.711/98)'.

Portanto, deixo de analisar o caráter especial da atividade desenvolvida no período de 28/05/1998 a 07/11/2003." (evento 03, SENT4, p. 01 - sublinhei).

Como se vê, restou vedada, tão-somente, a conversão do tempo de serviço especial em comum, não tendo sido apreciada, como já referido, a efetiva exposição do autor a agentes nocivos que autorizem o enquadramento do interregno. Não desconheço que, do ponto de vista técnico, poderia a parte autora ter interposto embargos declaratórios a fim de que restasse detalhado no dispositivo sentencial que se tratava, na realidade, de extinção sem resolução do mérito quanto ao período antes mencionado, mas da inobservância de tal circunstância não decorre, s.m.j., a impossibilidade de que seja analisada a questão por este Juízo.

Nestes termos, rejeito a preliminar.

Como já referido, as atividades profissionais prejudiciais à saúde ou integridade física do trabalhador deviam ser arroladas em lei específica, segundo o art. 58 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original. Até que a lei viesse a determinar quais seriam estas atividades, em consonância com o artigo 152, tais atividades eram reguladas, simultaneamente, pelos Anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79.

Quanto à especialidade do tempo de serviço, tenho que a mesma há de ser reconhecida, nos termos abaixo.

A posição da jurisprudência é clara e pacífica quanto ao caráter exemplificativo da enumeração das categorias e atividades profissionais arroladas naqueles Decretos, sendo admitida uniformemente a caracterização como especial do tempo de serviço prestado em condições nocivas, embora não esteja a atividade expressamente referida naqueles diplomas, ainda quando se dê a aferição mediante perícia. Nestes termos, o extinto Tribunal Federal de Recursos lavrou a Súmula nº 198, verbis:

O período trabalhado de 29-05-98 a 31-12-10, perante a empresa Mundial S/A Produtos de Consumo, nas funções de gravador e operador de eletroerosão, submeteu o autor ao agente nocivo hidrocarbonetos, conforme conclusão do laudo pericial judicial juntado ao evento 32 (LAU3). Sendo assim, tenho por efetivamente comprovado que o trabalho exercido pelo autor o expunha a agentes nocivos a sua saúde, conforme as exigências existentes à época da prestação dos serviços, autorizando, embora não expressamente previsto, o enquadramento pelo item 1.2.11 do Quadro Anexo ao Decreto n° 53.831/64; pelo item 1.2.10 do Anexo I ao Decreto n° 83.080/79; pelo item 1.0.7 do Anexo IV ao Decreto n° 2.172/97; pelo item 1.0.7 do Anexo IV ao Decreto n° 3.048/99.

De outra parte, o período laborado de 01-01-11 a 16-01-13, perante a empresa Mundial S/A Produtos de Consumo, na função de operador de centro de usinagem CNC, submeteu o autor ao agente nocivo ruído excessivo, com intensidade média superior a 90 dB, conforme o laudo pericial judicial produzido nestes autos (evento 32, LAU3). Sendo assim, tenho por efetivamente comprovado que o trabalho exercido pelo autor o expunha a agentes nocivos a sua saúde, conforme as exigências existentes à época da prestação dos serviços, autorizando, embora não expressamente previsto, o enquadramento pelo item 1.1.6 do Quadro Anexo ao Decreto n° 53.831/64; pelo item 1.1.5 do Anexo I ao Decreto n° 83.080/79; pelo item 2.0.1 do Anexo IV ao Decreto n° 2.172/97; pelo item 2.0.1 do Anexo IV ao Decreto n° 3.048/99.