PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO À CONCESSÃO DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRF4. 0003344-88.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Marilene Lucia Daronco ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a condenação da autarquia ao pagamento das diferenças decorrentes da concessão de sua aposentadoria, desde a data do requerimento administrativo, em 10-01-2011.

Narrou que requereu a aposentadoria, na via administrativa, na data supracitada; que a ré, todavia, não autorizou a justificação administrativa do tempo de serviço rural (23-10-70 a 31-12-85); que precisou ingressar com uma ação judicial; que a aposentadoria só foi concedida em 19-02-2014, em função do decisum que lhe garantiu o reconhecimento da atividade rural.

O MM. Juízo a quo, sentenciando julgou procedente a ação para condenar o INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o primeiro requerimento administrativo até a efetiva concessão do benefício, compensados eventuais valores recebidos administrativamente. Condenou o INSS ao pagamento de verba honorária arbitrada em 10% do valor da condenação. Feito isento de custas.

Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação alegando que o primeiro pedido não foi devidamente instruído e que não há razão para retroação dos efeitos financeiros. Prequestiona os arts. 2º, 5º, caput e XXXVI e 201, caput e § 1º, bem como os preceitos do art. 195, art. 29 da Lei 8.213/91 e 35 e 37 do Decreto 3.048/99.

Regularmente processados, subiram os autos.

É o breve relatório.

Peço dia.

Conforme relatado, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a condenação da autarquia ao pagamento das diferenças decorrentes da concessão de sua aposentadoria, desde a data do requerimento administrativo, em 10-01-2011.

A aposentadoria foi requerida, na via administrativa, na data supracitada, porém a Autarquia não autorizou a justificação administrativa do tempo de serviço rural (23-10-70 a 31-12-85), o que obrigou a parte autora a ingressar com uma ação judicial. A aposentadoria só foi concedida em 19-02-2014, em função do decisum que lhe garantiu o reconhecimento da atividade rural.

Não merece reparos a decisão a quo, in verbis:

Colacionou jurisprudência desta Corte.

E concluiu:

Dou por prequestionados os arts. 2º, 5º, caput e XXXVI e 201, caput e § 1º, bem como os preceitos do art. 195, art. 29 da Lei 8.213/91 e 35 e 37 do Decreto 3.048/99.

Nesta senda, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/07/2015, na seqüência 116, disponibilizada no DE de 24/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.