PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO PROFESSOR. ATIVIDADE ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 5059544-74.2013.4.04.7000...

A atividade de professor era tratada como sujeita a condições especiais, conforme o código 2.1.4 do Quadro Anexo a que se refere o artigo 2º do Decreto 53.831/1964. A partir da Emenda Constitucional 18/1981 o labor como professor passou a ser considerado como tempo comum, ensejando apenas aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que com redução no número mínimo de anos exigido.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização estava direcionada à possibilidade do reconhecimento da atividade de professor como sujeita a condições especiais mesmo após a EC 18/1981. No entanto, o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento em sentido contrário:

(...)

Assim, considerando que os períodos de exercício da função de magistério exercidos pelo autor não totalizam o tempo necessário para a concessão da aposentadoria de professor com redução do número mínimo de anos exigido e a impossibilidade de se efetuar a contagem proporcional do tempo de exercício da atividade, conforme julgado acima transcrito, deixo de reconhecer a especialidade dos períodos de 29-03-1997 a 31-12-2005, 09-02-2006 a 31-12-2007 e 14-02-2008 a 31-12-2008.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao INSS, que fixo em 10% do valor da causa atualizado. A execução ficará suspensa enquanto vigorar o benefício da justiça gratuita.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO professor. ATIVIDADE ESPECIAL. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A atividade de professor era considerada especial, em razão da penosidade, até o advento da Emenda Constitucional nº 18, de 08/07/1981, de modo que só pode ser convertida em tempo de serviço comum se prestada até a data da publicação da referida emenda. 2. A partir da EC nº 18/81, o professor não faz jus à aposentadoria especial, mas sim a uma aposentadoria por tempo de contribuição com regras vantajosas (diminuição de cinco anos no tempo de contribuição exigido), desde que o segurado tenha exercido o magistério na integralidade do período computado para a concessão da aposentadoria. 3. A ausência de habilitação específica para o exercício do cargo de professor não é óbice à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição do professor. 4. À luz do art. 4º do Decreto nº 20.910/32, o requerimento administrativo constitui causa suspensiva da prescrição, de modo que o prazo prescricional volta a correr, pelo saldo remanescente, após a ciência da decisão administrativa final. 5. Em demandas previdenciárias, tendo em vista os critérios elencados no art. 20, § 3º, do CPC/1973 e a jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios devem ser arbitrados, em regra, em 10% sobre as parcelas vencidas. (TRF4 5003703-44.2011.4.04.7007, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 18/10/2017). Negritei.