PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. PERÍODO URBANO ANOTADO EM CTPS E NÃO RECONHECIDO PELO INSS. CUMPRIMENTO DOS REQUISIT...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a averbar o período de trabalho rural de 01/07/1966 até 30/07/1978, averbar como tempo de atividade laborada com registro em CTPS o período compreendido entre 01/07/1994 e 31/03/1996 e a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor a contar de 19/07/2014 (DER), pagando-lhe as parcelas vencidas com a aplicação de juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a partir da citação. Quanto à correção monetária, deverá ter por termo inicial a data do ajuizamento da ação, incidindo no vencimento de cada prestação, calculada com base no INPC, haja vista a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI n. 4357, STF). Ademais, condenou o INSS ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a sentença (Súmula 76, TRF4; Súmula 111 STJ).

O INSS apelou, alegando insuficiência de prova do trabalho rural no período de 01/07/1966 a 30/07/1978, em especial porque, na certidão de casamento do autor, consta a qualificação de "operador de máquinas", não podendo ser estendido o reconhecimento do labor rural até esta data. Caso mantida a sentença, pugna pela reforma da sentença quanto aos consectários legais, requerendo a aplicação da sistemática estabelecida pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório. Inclua-se em pauta.

Considero interposta a remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula 490, EREsp 600.596, Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

- ao reconhecimento do período de labor rural de 01/07/1966 até 30/07/1978;

- consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição;

- aplicação da sistemática do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.

Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural, as premissas de que se parte são as seguintes:

a) a possibilidade de extensão da prova material para período anterior ao documento mais antigo (RESP 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28/08/2013);

b) A presunção de continuidade do tempo de serviço rural no período compreendido entre os documentos indicativos do trabalho rural. Neste sentido, Moacyr Amaral Santos faz referência à teoria de Fitting, segundo a qual "presume-se a permanência de um estado preexistente, se não for alegada a sua alteração, ou, se alegada, não tiver sido feita a devida prova desta". Amaral Santos, citando Soares de Faria na síntese dos resultados obtidos por Fitting, pontifica que "só a afirmação de uma mudança de um estado anterior necessita de prova, que não a permanência do mesmo: affirmanti non neganti incumbit probatio" (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e Comercial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1983. v. 1, p. 102);

c) a suficiência de apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012).

Para a comprovação da atividade rural no período o autor apresentou os seguintes documentos (Evento1):

1) Certidão de casamento dos pais do autor, na qual consta a profissão do pai como lavrador, no ano de 1959 (evento 1.10, página 1);

2) Cópia do Certificado de Reservista do autor, no qual consta sua profissão como lavrador, no ano de 1973 (evento 1.13).

3) Certidão de óbito do pai do autor, na qual consta que este era lavrador, com data de agosto de 1980 (evento 1.10, pagina 2);

4) Cópia da rematrícula escolar do filho do autor, na qual consta sua profissão como lavrador, no ano de 1987 e 1991 (evento 1.12);

5) CTPS do autor, na qual consta vínculos de trabalhador rural (evento 1.4 e 1.5);

A prova testemunhal produzida nos autos corrobora a tese do autor, de que teria laborado na agricultura como bóia-fria, no município de Ibaiti/PR, no período perseguido nestes autos.

A testemunha Laurindo Luiz de Souza declarou que:

No mesmo sentido foram os depoimentos das outras duas testemunhas ouvidas em audiência (Benedito Vicente Ferreira e José Marcos da Silva).

Entendo que os documentos e os depoimentos testemunhais são suficientes para comprovar o labor rural do autor no período, especialmente em se tratando de bóia-fria, em que os conceitos devem ser flexibilizados, ante a notória dificuldade de obtenção de prova material, dada a informalidade da função.

Quanto à alegação de que na Certidão de Casamento do autor, celebrado em 30/07/1978, consta a qualificação de "operador de máquinas" e que esta seria uma prova que desqualificaria a condição de segurado especial, entendo que não merece prosperar, pois no mesmo ano de 1978, consta em sua CTPS a anotação de "rurícola" no período de 01/08/1978 a 30/07/1980 (Evento1 - OUT4).

Tendo em conta as premissas anteriormente expressadas e o conteúdo da prova pessoal, deve ser confirmada a sentença quanto ao reconhecimento do tempo de atividade rural.

Deve ser mantida a sentença relativamente ao reconhecimento do tempo rural de 01/07/1966 a 30/07/1978, merecendo ser acrescentado ao tempo já computado pelo INSS o período de 12 anos e 01 mês.

Períodos registrados em CTPS e não reconhecidos pelo INSS:

O registro de atividade em CTPS goza de presunção de veracidade, só podendo ser desconstituído mediante prova inconteste de fraude.

No caso concreto, o juízo a quo, acertadamente, reconheceu o período de 01/07/1994 a 31/03/1996, anotado em CTPS, em que o autor trabalhou como motorista (Evento1 - OUT4).

Frisa-se que o INSS não apresentou qualquer prova nos autos que desconstituísse a presunção da informação contida na CTPS, a qual deve prevalecer como prova plena do trabalho do autor.

No caso dos autos, somando-se o tempo reconhecido administrativamente (28 anos, 03 meses e 09 dias), com o que restou considerado em juízo a título de atividade rural (12 anos e 01 mês), além do período registrado em CTPS (01 ano, 09 meses e 01 dia), tem-se que o autor, por ocasião do requerimento administrativo (DER 19/07/2014), contava com 36 anos, 04 meses e 25 dias de tempo de contribuição.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

Quanto aos honorários advocatícios, merece ser mantida a sentença que fixou a verba em 10% sobre o valor da condenação, assim entendidas as parcelas vencidas a partir da DER até a data da prolação da sentença de concessão do benefício, na forma do art. 20, §§ 2 e 3º, do CPC.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a determinação para sua imediata implantação, nos termos do art. 461 do CPC (TRF4, Terceira Seção, QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper).

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os feitos nos quais determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC e 37 da Constituição Federal de 1988, abordo desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa aos artigos 128 e 475-O, I, do CPC, porque a hipótese, nos termos do precedente da 3ª Seção, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida.

Dessa forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os artigos 461 e 475-I, caput, bem como dos fundamentos expostos no precedente referido alhures, e inexistindo embargos infringentes, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado deste acórdão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

Mantém-se a sentença quanto ao reconhecimento de atividade rural e urbana anotada em CTPS, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, retroativamente à DER em 19/07/2014.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/10/2015, na seqüência 161, disponibilizada no DE de 02/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.